REVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA...

Ante o exposto, concluo a fase cognitiva do processo, sem, no entanto, resolver o mérito da causa, devido à falta de interesse de agir da parte autora, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC.

Defiro o benefício da gratuidade da Justiça.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Esclareço, no entanto, que o pagamento de tais valores resta sob condição suspensiva de exigibilidade, porquanto beneficiária a parte autora da gratuidade da Justiça, incumbindo ao credor, no prazo assinalado no § 3.º do art. 98 do CPC, comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Deixo de condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal.

Transitada em julgado esta decisão, certifique a Secretaria tal circunstância, e, depois, intime-se a parte interessada para que dê prosseguimento à fase executiva.

Publicação e registro autuados eletronicamente. Intimem-se.

a) O acolhimento da PRELIMINARE arguida, para que seja declarada a NULIDADE DA SENTENÇA, afastando a falta de interesse de agir, determinando-se o retorno dos autos para vara de origem, a fim de dar o regular prosseguimento no feito.

b) Ainda, requer a reforma da decisão com o deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita para fins de admissibilidade, reconhecimento e processamento do presente recurso, em razão do recorrente não possuir rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

c) A condenação da autarquia ao pagamento de custas e honorários na forma da lei.

A parte autora ao requerer o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição junto a Autarquia Previdenciária, deixou de cumprir com a determinação da Carta de Exigências conforme Evento 15 (PROCADM1, pg. 65).

Considerando-se que a parte autora não juntou, nem parcialmente, aos autos do processo administrativo a documentação exigida pelo INSS, concluo que administrativamente nao houve a apreciação de tais documentos, ensejando assim, o indeferimento do pedido. Destarte, entendo que resta ausente, na espécie, o interesse de agir, condição necessária ao processamento da ação.

No âmbito previdenciário, o interesse de agir traduz-se na necessidade de que, antes de buscar o Judiciário, o segurado protocole requerimento administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social. Com efeito, uma vez indeferido o benefício na esfera administrativa, é dado ao autor buscar a anulação/revisão de tal administrativo perante o Judiciário, por meio de ação judicial. Destaco, também, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral, que, em regra, é necessário o prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação postulando a concessão de benefício previdenciário (RE 631.240/MG).

Nessa perspectiva, compreendo que a deficiência na instrução do processo administrativo equivale à ausência de interesse de agir. Desta maneira o feito deve ser extinto pela falta de interesse de agir de acordo com o art. 485, VI, § 3º do Código de Processo Civil.