PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. AUDITORIA. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE TRABALHADO. POSSIBILIDADE. FRAUDE...

1. Viável o reconhecimento do tempo de serviço urbano provado com início de prova material idônea, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991, independe de registro na CTPS e comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, de competência do empregador, sob pena de impor grave prejuízo ao segurado.

2. A Administração possui o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, assegurado o contraditório e ampla defesa.

3. A revisão administrativa é cabível quando fundada na suspeita de fraude ou erro, não se tratando de nova valoração de provas já examinadas.

4. Identificada prova segura da ocorrência da fraude, afasta-se a presunção de legitimidade do ato de concessão, inexistindo direito ao restabelecimento do benefício indevido.

5. Caracterizada a boa-fé do beneficiário previdenciário quando não comprovada sua participação na fraude, sendo indevida a restituição dos valores de caráter alimentar.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANTONIO SHEITI SASSAKI objetivando a declaração de inexigibilidade do valor apurado decorrente do recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição, posteriormente declarada indevida. Requer, ainda, seja reconhecida a averbação do período efetivamente trabalhado entre 01-06-1971 a 10-04-1976.

 

Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a lide, apenas para condenar o INSS a averbar o período de atividade urbana entre 01-06-1971 a 10-04-1976, mantendo a possibilidade de cobrança. Ante a sucumbência mínima do INSS, o autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida.

Inconformado, apela o INSS. Em suas razões, defende que as provas apresentadas são insuficientes para o reconhecimento do vínculo empregatício, eis que não estabelecem a relação entre o autor e o Sr. Morio Nihomatsu.

 

O autor, por sua vez, apela sustentando o recebimento das verbas de boa-fé, na medida em que não concorreu para a efetivação da fraude. Argumenta que servidora do próprio INSS inseriu os vínculos questionados, sabidamente inexistentes, sem o que a fraude não teria se consumado. Ressalta que o autor não realizou conduta com intuito de lesar o patrimônio público, tendo logo de início declarado a inexistência do vínculo com a empresa Transportadora Momentum Ltda., no período de 10-05-1976 a 30-11-1979. Sucessivamente, requer que a quantia cobrada seja descontada de eventual futuro benefício que possa fazer jus, afastando-se a cobrança autônoma. Pugna pela condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, inexiste condenação do INSS ao pagamento de parcelas pecuniárias, motivo pelo qual não há remessa ex officio a conhecer.

 

 

 

Trata-se de decidir se é devido o ressarcimento ao erário por conta da concessão indevida de aposentadoria por tempo de contribuição com base em vínculos posteriormente reconhecidos como inexistentes, bem como se possível a averbação do vínculo alegado como efetivamente trabalhado entre 01-06-1971 a 10-04-1976.

O Juízo a quo decidiu pela possibilidade de averbação do vínculo trabalhado, mantendo, contudo, a exigibilidade da cobrança, na medida em que não atingido o tempo necessário para concessão do benefício, bem como considerando estar configurada a má-fé do beneficiário.

 

 

O autor pretende o reconhecimento do tempo trabalhado entre 01-06-1971 a 10-04-1976 para o Sr. Morio Nihomatsu, na função de fotógrafo.

Segundo consta dos autos a CTPS foi extraviada, não sendo possível verificar a existência de registro do contrato de trabalho.

Viável, neste caso, o reconhecimento do tempo de serviço urbano provado com início de prova material, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991:

Como início de prova material o autor anexou:

- Certidão da Justiça Eleitoral informando a entrada do requerimento em 05-02-1974, quando declarada a profissão de fotógrafo (evento 6 - PROCADM4, fl. 29);

- Certidão do Instituto de Identificação do Paraná atestando que na época do requerimento da Carteira de Identidade, em 23-04-1974, o autor declarou exercer a profissão de fotógrafo (evento 6 - PROCADM4, fl. 30);

- Certidão da Prefeitura Municipal de Sertanópolis comprovando a inscrição da empresa Foto Estrela e o recolhimento de tributos entre 1971 a 1976, no ramo de atividade de fotografia (evento 6 - PROCADM4, fl. 31);

- Declaração do empregador Sr. Morio Nihomatsu, proprietário da Foto Estrela, afirmando que o autor trabalhou para ele no período de 01-06-1971 a 10-04-1976 (evento 6 - PROCADM4, fl. 32);

- Fotos do local de trabalho, da cidade e com a família do empregador (evento 6 - PROCADM4, fl. 33).

A prova documental foi corroborada pela prova testemunhal, robusta e idônea, ao evento 23:

Consta dos autos, ainda, que em 24-08-1976 o autor abriu empresa individual na área da fotografia (Foto Studio Atlântico - evento 6 - PROCADM4, fl. 7), dando continuidade à profissão iniciada em 1971 até a presente data.

Entendo que a prova é apta a comprovar o labor pleiteado, ainda que inexista registro no CNIS e na CTPS.

Observa-se que o reconhecimento do tempo de serviço, neste caso, independe da comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, de competência do empregador, sob pena de impor grave prejuízo ao segurado.

 

Ressalta-se que, mesmo sem o registro das contribuições no CNIS, o disposto no art. 32, §22, I, do Decreto 3.048/99 autoriza sejam considerados como períodos contributivos "o conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime de que trata este Regulamento".

 

Eis o teor do entendimento jurisprudencial desta Corte:

 

 

  

Não tendo sido levantada qualquer suspeita objetiva e razoável acerca do período, sendo o recolhimento das contribuições de competência do empregador, bem como considerando a atribuição do INSS de fiscalização, não deve ser impedida a averbação do tempo em prejuízo ao trabalhador.

 

Resta, assim, mantida a sentença no ponto.

Segundo o que se extrai dos autos, o INSS busca ressarcimento de benefício pago à parte autora que fora concedido sob o manto de dados inverídicos.

Verifico estar restrita a controvérsia na verificação do agir doloso da parte autora ao induzir o INSS em equivocadamente conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição. Somente superada essa avaliação é que será analisada a possibilidade ou não de devolução dos valores já recebidos.

No caso em tela, o juízo de primeiro grau acatou apenas parcialmente o pedido da parte autora, mantendo a restituição do débito apurado em razão do recebimento indevido de benefício previdenciário.

Inegável o poder-dever da Administração de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, assegurado o contraditório e ampla defesa.

Hipótese em que a revisão administrativa não se funda em nova valoração de provas já examinadas, mas sim na suspeita de fraude.

Ocorre que os documentos que embasaram a concessão inicial do benefício estão anexados ao procedimento administrativo, não se localizando nada a respeito do vínculo com a empresa Transportadora Momentum Ltda., no período de 10-05-1976 a 30-11-1979.

Ao que consta, tal vínculo foi lançado, por servidora do INSS arrolada em vários processos de irregularidades que estavam sendo investigados (evento 6 - PROCADM4, fl. 42).

O INSS reconhece, ainda, que o benefício concedido na APS Maringá não contava com assinatura do requerente (segurado ou procurador), bem como não houve agendamento para o benefício (evento 6 - PROCADM5, fl. 57).

O extrato anexado ao evento 6 - PROCADM7, fl. 15, comprova a inclusão dos vínculos realizada por servidora da autarquia.

Conforme se vê, embora seja possível admitir eventual participação do autor na obtenção fraudulenta do benefício, não há provas nesse sentido, tampouco de sua má-fé.

Isso porque não consta do procedimento requerimento assinado pelo autor ou mesmo instrumento de procuração para requerer o benefício.

Um dos vínculos questionados foi declarado verdadeiro nestes autos, estando a fraude relacionada a apenas um período, incluído no sistema por servidora do INSS, sem a qual a fraude não teria se consumado, pois não foi anexado nenhum documento para comprovar o tempo falso.

Ou seja, o autor não falsificou documentos para ingressar com o requerimento do benefício, não se podendo afirmar categoricamente que estivesse ciente da fraude.

Ao contrário, desde o primeiro momento, em que chamado para responder às suspeitas na esfera administrativa, o autor declarou que desconhecia o vínculo com a empresa Transportadora Momentum Ltda., pois sempre trabalhou como fotógrafo.

Inclusive, consta dos autos a abertura da empresa Foto Studio Atlântico, em 24-08-1976, na área da fotografia (evento 6 - PROCADM4, fl. 7), com pagamento de contribuições individuais.

A questão não se assemelha com o deferimento judicial provisório em sede de tutela antecipada, que autoriza o ressarcimento em caso de revogação da liminar, porquanto, no caso retratado, o INSS deferiu em sede administrativa o benefício postulado, sendo o cancelamento resultado de posterior identificação de fraude, da qual não se tem provas de participação do segurado.

Embora sejam relevantes as teses de dever de autotutela e vedação ao enriquecimento sem causa, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, o qual não traz elementos aptos a caracterizar a má-fé.

Diferentemente de casos em que demonstrada a efetiva participação do segurado na obtenção do benefício em fraude, na hipótese, não se tem a comprovação da má-fé do beneficiário, sendo indevida a restituição dos valores.

Nesse sentido:

Possível, neste caso, a relativização das normas do art. 115, II, da Lei 8.213/91 e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99, procede o apelo da parte autora, para reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados pelo INSS.

Diante do resultado, em que reconhecida a procedência integral do pedido, é caso de redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Resta, assim, o INSS condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Apelação do INSS: improvidas nos termos da fundamentação.

Apelação da parte autora: provida para reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados e condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios.

Em conclusão, condenado o INSS a averbar o vínculo trabalhado entre 01-06-1971 a 10-04-1976, devendo, ainda, abster-se de efetuar a cobrança dos valores recebidos indevidamente pela parte autora, em razão da boa-fé configurada.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 512, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.