PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. AUDITORIA. PENSÃO POR MORTE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCONFIGURADO...

2. A revisão administrativa é cabível quando fundada na suspeita de fraude ou erro, não se tratando de nova valoração de provas já examinadas.

3. O regime de economia familiar somente é caracterizado quando o trabalho dos integrantes da entidade familiar é indispensável para a própria sobrevivência da família, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração. Quando não há provas de que a atividade contribuísse para a manutenção da família, ao contrário, havendo elementos que indicam a inexistência de qualquer proveito econômico, bem como demonstrado que o cônjuge exercia o comércio na zona urbana, resta completamente descaracterizado o regime de economia familiar.

4. Identificada prova segura da ocorrência de erro, afasta-se a presunção de legitimidade do ato de concessão, inexistindo direito ao restabelecimento do benefício indevido.

7. Não comprovado prejuízo ou lesão ao patrimônio subjetivo do indivíduo, bem como demonstrada que a cobrança dos valores era plenamente justificável, afasta-se a ilegalidade da cobrança, declarando-se incabível a indenização por danos morais.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANA KAROLINI DA SILVA CIVIDINI, BRAULIO PASETTO DA SILVA e THAÍNA DA SILVA LEOBET objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte, a declaração de inexigibilidade do valor apurado e o pagamento de indenização por danos morais.

 

Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a lide, para o fim de:

Inconformado, apela o INSS. Em suas razões, defende que é devida a exigibilidade dos valores declarada em regular processo administrativo, considerando que o benefício era indevido, sendo irrelevante a boa ou má-fé no recebimento. Afirma que deve ser vedado o enriquecimento ilícito, eis que reconhecida a legitimidade da cobrança. Sustenta que não há que se falar em indenização por danos morais, pois não houve nenhuma irregularidade pelo INSS na inscrição do nome do apelado no CADIN. Requer a aplicação da Lei nº 11.960/2009.

 

O autor, por sua vez, apela sustentando que o benefício deve ser considerado legítimo, uma vez que a concessão inicial foi baseada em início de prova material. Alega que o julgador reconheceu que de fato a falecida exerceu trabalho rural antes do óbito, sendo errôneo o entendimento de que se tratava de administradora da propriedade. Relata que os empregados contratados eram eventuais e esporádicos, somente para épocas extremamente necessárias. Ressalta que o depoimento prestado por uma das testemunhas ouvidas na esfera administrativa foi posteriormente retificado perante a polícia federal, ocasião em que a testemunha declarou não se lembrar de ter prestado declarações para servidores do INSS, fato que coloca em suspeita todos os demais depoimentos. Requer o restabelecimento do benefício que não foi obtido através de fraude. Pugna pela majoração da condenação em danos morais, fixada em valor irrisório.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

 

 

 

Trata-se de decidir se há nulidade no procedimento administrativo que determinou o cancelamento do benefício, bem como se é devido o ressarcimento ao erário ou o restabelecimento da aposentadoria.

 

O Juízo a quo decidiu pela legalidade do procedimento e cancelamento do benefício, afastando, contudo, a pretensão de ressarcimento dos valores pagos, tendo em conta a boa-fé do beneficiário e a irrepetibilidade dos alimentos.

 

 

 

 

A parte autora defende o restabelecimento do benefício, sob a alegação de que estaria devidamente comprovada a qualidade de segurada especial, de modo a ratificar a pensão por morte inicialmente concedida.

 

A revisão administrativa não se funda em nova valoração de provas já examinadas, mas sim na suspeita de fraude, investigada após denúncia anônima, tendo sido anexados novos elementos ao processo administrativo e também na esfera judicial que demonstraram que a atividade rural, eventualmente desempenhada, não era caracterizada como regime de economia familiar, logo, não se tratava de segurada especial.

 

Com efeito, é possível depreender que a segurada falecida possuía vínculos com inúmeras propriedades rurais.

 

As notas fiscais anexadas ao evento 24 - PROCADM5, fls. 4 e 5, indicaram a compra de insumos para o Sítio Pires e o Sítio Elza.

 

Por sua vez, o contrato de parceria agrícola firmado entre a segurada falecida e seu marido, na qualidade de arrendatários, tendo os pais da segurada como usufrutuários, destinava-se ao cultivo de culturas de soja e cultura de inverno para as propriedades denominadas Sítio Santa Maria e Sítio Nossa Senhora de Lourdes (evento 24 - PROCADM5, fl. 1).

 

Ainda consta dos autos a aquisição de uma área de terras rural pelo marido da segurada falecida que restou denominada como Sítio Pazeto S (evento 1 - PROCADM9).

 

Portanto, a Sra. Elza possuía vínculos com ao menos cinco propriedades rurais distintas, não estando esclarecido nos autos a real atividade desempenhada em cada propriedade.

 

Isso porque as testemunhas ouvidas em juízo demonstraram que a segurada morava na cidade, indo apenas eventualmente na propriedade dos pais, bem como que tinham conhecimento da contratação de mão-de-obra para 'passar veneno, plantar e colher', além de um funcionário chamado José, que sempre acompanhava a segurada.

 

A alegação, em sede de apelação, de que os funcionários contratados eram eventuais e esporádicos, contradiz a prova testemunhal apresentada.

 

Ademais, não há provas da contribuição da atividade rural para sustento da entidade familiar, requisito indispensável para reconhecimento da condição de segurada especial.

 

Isso porque o regime de economia familiar somente é caracterizado quando o trabalho dos integrantes da entidade familiar é indispensável para a própria sobrevivência da família, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração.

 

Na hipótese, como a presente, em que não há provas de que a atividade contribuísse para a manutenção da família, eis que não anexado nenhum documento de comprovação da renda obtida, bem como constando dos autos que o cônjuge exercia o comércio na zona urbana, resta completamente descaracterizado o regime de economia familiar.

 

Nesse sentido, é o precedente desta Turma Regional Suplementar do Paraná:

 

 

Consigno, por oportuno, que o depoimento da Sra. Cleuza, parcialmente retificado na esfera policial, não compromete a conclusão exposta, pois a testemunha declarou que não sabia dizer se a Sra. Elza trabalhava na lavoura, o que soa estranho, considerando que declarou ser prima e vizinha da propriedade rural.

 

Tampouco o fato de afirmar não se recordar da visita de servidores do INSS interfere no resultado, isso porque a prova colhida na esfera administrativa foi corroborada pelos elementos obtidos judicialmente.

 

Os atos administrativos em geral gozam de presunção de legalidade e legitimidade, tendo o procedimento administrativo preenchido os requisitos legais, garantindo o contraditório e ampla defesa ao beneficiário, o qual não apresentou documento apto a comprovar a qualidade de segurada especial da falecida.

 

Ressalta-se que há prova segura do erro, o que afasta a presunção de legitimidade do ato de concessão, inexistindo direito ao restabelecimento do benefício indevido.

 

Nesse sentido:

 

 

Mantenho a sentença, no ponto, inclusive por seus próprios fundamentos, in verbis:

 

 

Portanto, improcede o inconformismo da parte autora.

 

 

 

Segundo o que se extrai dos autos, o INSS busca ressarcimento de benefício pago à parte autora que fora indevidamente concedido, porquanto não identificada a qualidade de segurado.

 

Verifico estar restrita a controvérsia na verificação do agir doloso da parte autora ao induzir o INSS em equivocadamente conceder-lhe pensão por morte. Somente superada essa avaliação é que será analisada a possibilidade ou não de devolução dos valores já recebidos.

 

Inegável o poder-dever da Administração de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, assegurado o contraditório e ampla defesa.

 

Hipótese em que a revisão administrativa decorre da constatação de erro no exame dos documentos apresentados, posto que facultado ao INSS abrir exigências ou empreender diligências para solucionar as dúvidas, o que não fez, tendo optado por conceder o benefício, em que pese a ausência de provas suficientes do labor rural em regime de economia familiar.

A jurisprudência do STJ e também deste regional são uniformes no sentido de que a constatação de má aplicação de norma jurídica, interpretação equivocada e erro da administração pela Autarquia não autoriza, por si só, a devolução de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, já que, em tese, foram recebidos de boa-fé pelos segurados, cabendo ao INSS fazer a prova em contrário. Afora isso, tais valores são considerados de natureza alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis, o que implica relativização do estabelecido no artigo 115, inciso II, da Lei nº 8.123/91. Desta forma, a alegação de erro administrativo, se não estiver acompanhada da prova de que o segurado agiu com ânimo de fraudar o ente autárquico, é insuficiente para aplicação do referido artigo.

 

A questão não se assemelha com o deferimento judicial provisório em sede de tutela antecipada, que autoriza o ressarcimento em caso de revogação da liminar, porquanto, no caso retratado, o INSS deferiu em sede administrativa o benefício postulado, sendo o cancelamento resultado de posterior identificação de erro, do qual não se tem provas de participação do segurado.

 

Embora sejam relevantes as teses de dever de autotutela e vedação ao enriquecimento sem causa, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, o qual não traz elementos aptos a caracterizar a má-fé.

 

Diferentemente de casos em que demonstrada a efetiva participação do segurado na obtenção do benefício em fraude, na hipótese, não se tem a comprovação da má-fé do beneficiário, sendo indevida a restituição dos valores pagos em erro administrativo.

 

Nesse sentido:

 

Ademais, o INSS, a quem cabe o ônus da prova, não traz qualquer assertiva no sentido da existência de fraude ou má-fe, fundamentando seu pedido apenas no direito ao ressarcimento mesmo na hipótese de recebimento do benefício de boa-fé.

 

No que se refere à disciplina do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991 e art. 154, §3º, do Decreto nº 3.048/1999, a jurisprudência desta Corte orienta-se pela relativização das normas, considerando o caráter alimentar da verba e o recebimento de boa-fé pelo segurado.

Pontua-se que a declaração de irrepetibilidade dos valores em questão não importa em negativa de vigência do art. 115 da Lei nº 8.213/1991, assim como não se está afirmando a inconstitucionalidade do dispositivo, o que não atrai a aplicação do art. 97 da CF.

A hipótese restringe-se a mera interpretação do regramento conforme a Constituição Federal, não configurando violação aos princípios da legalidade, moralidade, presunção de legalidade das leis e boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, da CF).

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Assim, não havendo nos autos elementos capazes de demonstrar a má-fé dos segurados ao receber o benefício, não é possível presumi-la. Em se tratando de verba de natureza alimentar, recebida de boa-fé, não há falar em restituição dos valores recebidos. Desta forma, mostra-se incabível a cobrança, pelo INSS, dos valores pagos a título de benefício assistencial, ainda que indevidamente.

Mantida a sentença, neste ponto, uma vez que alinhada ao entendimento deste Regional e do STJ para a espécie.

 

 

 

O dano moral poderia ser considerado in re ipsa, por mera presunção, apenas decorrente do registro no CADIN.

 

Ocorre que, como se viu, a cobrança era legítima, decorrente da constatação de erro na concessão do benefício.

 

Não houve ilegalidade ou má-fé na exigência dos valores inscritos em dívida ativa, bem como não há provas de que a inscrição tenha mantido-se após a anulação da CDA em sede judicial.

 

Caso em que a cobrança decorre do entendimento administrativo sobre o tema, sendo plenamente justificável, ainda que o judiciário entenda de modo diverso.

 

Nesse sentido, precedente de caso análogo:

 

 

Outrossim, a parte não comprovou prejuízo ou lesão ao seu patrimônio subjetivo, porquanto o ofício do evento 1 - DETCRED32 - não comprova que a inscrição no CADIN foi efetivamente realizada, mas apenas dá conta da cobrança dos valores por parte da AGU, não se tratando de extrato oficial do sistema CADIN.

 

 

  

Diante do resultado, em que julgado parcialmente procedente o pedido, limitando-se o reconhecimento a parcela inferior ao postulado, bem como indeferido o pagamento de indenização por danos morais, entendo que é o caso de sucumbência recíproca, devendo ser mantida a distribuição igualitária dos honorários advocatícios arbitrados e, sendo o caso de sentença prolatada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, autorizada a compensação.

 

Nesse sentido:

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Resta mantida, ainda, inexigibilidade temporária, em face do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.

  

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

a) apelação do INSS e remessa ex officio: providas para afastar a caracterização do dano moral;

 

b) apelação da parte autora: improvida, nos termos da fundamentação.

 

Em conclusão, resta indeferido o pedido de indenização por danos morais e o restabelecimento da pensão por morte, bem como afastado o ressarcimento ao erário, tendo em conta a inexistência de prova da má-fé.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio e negar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 516, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA EX OFFICIO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.