PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO DO CÁLCULO DA RMI. TRF4. 5003909-50.2014.4.04.7105...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Carlos Roberto Walter contra o INSS postulando o restabelecimento da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (nº 42/145.273.189-3), o qual foi revisado pela Autarquia Previdenciária. Aduziu que o processo administrativo concluiu pela não-comprovação de recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual em alguns períodos computados para a concessão do benefício, não-comprovação da prestação do serviço militar obrigatório e da não comprovação do desempenho de atividade especial em determinado período. Postula tamabém a condenação do réu ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão do benefício.

Foi prolatada sentença no evento 33, em 16/10/2015, a qual assim decidiu a lide:

Apelou a parte autora. Argumenta que uma vez concedido um direito previdenciário, e consolidado um direito adquirido, não pode o benefício ser cassado ou suspenso por não ter o segurado apresentado documentos que não tem mais o dever de apresentar. Aduziu ainda, que a simples suspeita de irregularidade na concessão de benefício previdenciário não é suficiente para a sua suspensão ou cancelamento.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A revisão da RMI do benefício da parte autora decorreu de revisão procedida pela autarquia previdenciária, que constatou irregularidades após investigação conjunta com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, na denominada "Operação Trampolim".

Foram constatadas uma série de irregularidades conforme se verifica no evento 12 - PROCADM2, fl. 69, item 03. A parte autora, ora recorrente, não apresentou novos documentos, conforme solicitação, limitando-se a uma defesa escrita.

Não se tratam de meras suspeitas, mas de indícios consistentes de irregularidades muito graves e que não foram esclarecidas pelo autor quando teve oportunidade na esfera administrativa.

Potanto, não se sustenta a argumentação do recorrente em suas razões recursais e por estar em consonância com o entendimento desta relatoria, bem como por estar de acordo com a legislação e o conjunto probatório, merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, verbis:

Mantenho os ônus sucumbenciais conforme estabelecidos na sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 398, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.