PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUDITORIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ERRO ADMINISTRATIVO. VALORES PERCEBIDOS DE...

4. Admitida a relativização do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991 e art. 154, §3º, do Decreto nº 3.048/1999, considerando o caráter alimentar da verba e o recebimento de boa-fé pelo segurado, o que se traduz em mera interpretação conforme a Constituição Federal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo INSS contra VIVIANE APARECIDA KUTCHMA objetivando a restituição de valores pagos indevidamente na concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, ante a fixação incorreta da data de início da incapacidade, não tendo cumprido o prazo de carência.

 

Sobreveio sentença julgando improcedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil/1973. O INSS foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa. Sem custas.

 

Rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte autora.

 

Inconformado, apela o INSS. Em suas razões, sustenta que a doença e a incapacidade são anteriores à filiação previdenciária, impedindo o reconhecimento da carência necessária à concessão do benefício. Afirma que a devolução dos valores é exigência que decorre de lei e independe da existência de boa-fé. Defende a vedação ao enriquecimento sem causa. Aduz o cabimento da devolução de quantias de natureza alimentar.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

O Ministério Público Federal apresentou parecer, da lavra do Procurador Regional da República Ricardo Luís Lenz Tatsch, opinando pelo desprovimento da apelação.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o direito controvertido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, o valor do direito controvertido não excede o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), não se aplicando a regra geral da remessa ex officio.

 

 

PRESCRIÇÃO

 

Tratando-se de ação de reparação de danos decorrente de ilícito civil, viável a incidência da prescrição quinquenal, matéria definitivamente decidida através do Tema STF nº 666:

 

 

Do voto do Ministro Relator destaco:

 

 

Hipótese em que o INSS pretende o ressarcimento das parcelas indevidamente pagas entre 8-2005 a 8-2012.

 

Apenas 8-2012 o processo administrativo foi iniciado (evento 1 - PROCADM4, fls. 35-37), razão porque deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 8-2007.

 

 

 

Trata-se de decidir se é devido o ressarcimento ao erário por conta da concessão indevida de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez após constatação de erro administrativo na fixação da data de início da incapacidade.

 

O Juízo a quo decidiu pela improcedência do pedido do INSS, eis que presente a boa-fé do beneficiário.

 

 

 

 

Segundo o que se extrai dos autos, o INSS busca ressarcimento de benefício pago à parte ré que fora indevidamente concedido.

 

Verifico estar restrita a controvérsia na verificação do agir doloso da parte ré ao induzir o INSS em equivocadamente conceder-lhe aposentadoria por invalidez. Somente superada essa avaliação é que será analisada a possibilidade ou não de devolução dos valores já recebidos.

 

Inegável o poder-dever da Administração de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, assegurado o contraditório e ampla defesa.

 

Hipótese em que a revisão administrativa funda-se em elementos que indicam o início dos sintomas dez anos antes da data inicialmente fixada pelo perito do INSS, época em que ainda não estava filiada à Previdência Social, pois a ré era menor de idade.

 

Ocorre que, conforme bem reconhecido na origem, a data de início dos sintomas não se confunde com a data da incapacidade definitiva para o trabalho.

 

A ré chegou a estudar até a 1ª série do ensino médio, tendo aprendido a ler e escrever, sendo a atividade rural desempenhada com a colaboração dos familiares.

 

Os elementos dos autos indicam que a beneficiária apresentou início de disturbios psiquiátricos quando tinha sete anos de idade, contudo, tais sintomas não a impediram de estudar até o segundo grau e de exercer a atividade rural demonstrada.

 

Inexistem provas de fraude ou má-fé, consoante o próprio INSS reconhece nos autos administrativos (evento 1 - PROCADM3, fl. 2).

 

 A jurisprudência do STJ e também deste regional são uniformes no sentido de que a constatação de má aplicação de norma jurídica, interpretação equivocada e erro da administração pela Autarquia não autoriza, por si só, a devolução de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, já que, em tese, foram recebidos de boa-fé pelos segurados, cabendo ao INSS fazer a prova em contrário. Afora isso, tais valores são considerados de natureza alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis, o que implica relativização do estabelecido no artigo 115, inciso II, da Lei nº 8.123/91. Desta forma, a alegação de erro administrativo, se não estiver acompanhada da prova de que o segurado agiu com ânimo de fraudar o ente autárquico, é insuficiente para aplicação do referido artigo.

 O caso relaciona-se com erro administrativo, pois nenhum documento ou dado inverídico foi apresentado pela ré à época da concessão, bem como não houve omissão de dado relevante.

 A questão não se assemelha com o deferimento judicial provisório em sede de tutela antecipada, que autoriza o ressarcimento em caso de revogação da liminar, porquanto, no caso retratado, o INSS deferiu em sede administrativa o benefício postulado, sendo o cancelamento resultado de posterior identificação de erro, do qual não se tem provas de participação do segurado.

 

Embora sejam relevantes as teses de dever de autotutela e vedação ao enriquecimento sem causa, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, o qual não traz elementos aptos a caracterizar a má-fé.

 

Diferentemente de casos em que demonstrada a efetiva participação do segurado na obtenção do benefício em fraude, na hipótese, não se tem a comprovação da má-fé do beneficiário, sendo indevida a restituição dos valores pagos em erro administrativo.

 

Nesse sentido:

 

 

 

Ademais, o INSS, a quem cabe o ônus da prova, não traz qualquer assertiva no sentido da existência de fraude ou má-fe, fundamentando seu pedido apenas no direito ao ressarcimento mesmo na hipótese de recebimento do benefício de boa-fé.

 

No que se refere à disciplina do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991 e art. 154, §3º, do Decreto nº 3.048/1999, a jurisprudência desta Corte orienta-se pela relativização das normas, considerando o caráter alimentar da verba e o recebimento de boa-fé pelo segurado.

 

Pontua-se que a declaração de irrepetibilidade dos valores em questão não importa em negativa de vigência do art. 115 da Lei nº 8.213/1991, assim como não se está afirmando a inconstitucionalidade do dispositivo, o que não atrai a aplicação do art. 97 da CF.

 

A hipótese restringe-se a mera interpretação do regramento conforme a Constituição Federal, não configurando violação aos princípios da legalidade, moralidade, presunção de legalidade das leis e boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, da CF).

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

 

 

 

Assim, não havendo nos autos elementos capazes de demonstrar a má-fé da segurada ao receber o benefício, não é possível presumi-la. Em se tratando de verba de natureza alimentar, recebida de boa-fé, não há falar em restituição dos valores recebidos. Desta forma, mostra-se incabível a cobrança, pelo INSS, dos valores pagos a título de benefício assistencial, ainda que indevidamente.

 

Mantida, portanto, a sentença recorrida, na sua integralidade, uma vez alinhada ao entendimento deste Regional e do STJ para a espécie.

 

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Confirmada a sentença no mérito, mantenho a verba honorária arbitrada.

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

a) apelação do INSS: improvida, nos termos da fundamentação.

 

Em conclusão, declarada a inexigibilidade da cobrança das parcelas decorrentes da percepção de benefício previdenciário indevido, decorrente de erro administrativo.

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 611, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.