PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. CABIMENTO. AUDITORIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS...

3. A revisão administrativa é cabível quando fundada na suspeita de fraude ou erro, não se tratando de nova valoração de provas já examinadas.

4. Demonstrado que a atividade de ajudante de mecânico subsolo/mecânico de subsolo ocorria em frentes de trabalho em mina de carvão com exposição a esse agente nocivo, permitido o enquadramento no código 1.2.10-I do Anexo do Decreto 53.831/64 e 4.0.2 do Anexo IV dos Decreto 2.172/97 e 3.048/99 de 01/08/90 a 15/06/04 e, por consequência, o restabelecimento da aposentadoria especial suspensa pela autoridade administrativa.

5. Confirmada a legitimidade do ato de concessão e o direito ao restabelecimento do benefício, incabível a restituição dos valores percebidos de maneira válida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa ex officio e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUIZ APARECIDO FERREIRA objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria especial e a declaração de inexigibilidade do valor apurado.

 

Deferido o benefício da justiça gratuita e a antecipação de tutela.

 

Sobreveio sentença julgando a lide nos seguintes termos:

 

 O INSS apela sustentando a legalidade do procedimento administrativo que culminou na cessação do benefício. Afirma que houve irregularidade no reconhecimento da atividade especial no período de 12-6-1989 a 15-6-2004, sendo que, após diligências, apurou-se o exercício de atividade especial apenas até 5-3-1997. Assevera que devem ser devolvidos os valores indevidamente recebidos, ainda que presente a boa-fé do beneficiário. Requer a incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

 

 

 

Trata-se de decidir se é devido o restabelecimento da aposentadoria especial e/ou o ressarcimento ao erário.

 

O Juízo a quo decidiu pela manutenção do benefício, ante a comprovação de exposição a agentes nocivos, estando correta a concessão inicial da aposentadoria especial, sendo indevido o ressarcimento ao erário.

 

 

 

 

O INSS defende que não deve ser determinado o restabelecimento do benefício, pois apenas no primeiro período o autor teria trabalhado diretamente nas frentes de trabalho em operações de corte, furação, desmonte e carregamento, razão porque não faz jus à aposentadoria especial com 15 anos de serviço.

 

A revisão administrativa foi iniciada a partir de denúncias de irregularidades na concessão do benefício.

 

Todavia, os elementos contidos no procedimento indicam que o autor sempre trabalhou nas frentes de trabalho do subsolo, diferentemente do que sustenta o INSS, sendo possível a concessão da aposentadoria conforme item 1.2.10-I do Anexo do Decreto nº 53.831/1964.

 

Nem a decisão administrativa pela não manutenção do benefício, tampouco o parecer técnico que serviu de fundamento para a decisão, justificam porque o período remanescente, entre 6-3-1997 a 15-6-2004, não foi enquadrado no Decreto nº 53.831/1964, ainda que demonstrado o trabalho no subsolo (evento 21 - PROCADM20, fls. 1-2, e PROCADM18, fl. 3).

 

O laudo técnico e o PPP do evento 45 não deixam margens a dúvidas, estando caracterizada a especialidade da função realizada em mina subterrânea de carvão mineral, razão porque correta a sentença ao determinar o restabelecimento do benefício, in verbis:

 

 

Com efeito, os argumentos recursais são insuficientes para afastar a fundamentação da sentença, não passando de alegações genéricas, pois sequer contestam a prova examinada no julgado, no sentido de que demonstrado que a atividade do autor do ajudante de mecânico subsolo/mecânico de subsolo ocorria em frentes de trabalho em mina de carvão com exposição a esse agente nocivo, o que permite o enquadramento no código 1.2.10-I do Anexo do Decreto 53.831/64 e 4.0.2 do Anexo IV dos Decreto 2.172/97 e 3.048/99 de 01/08/90 a 15/06/04.

  

 

Diante do resultado, verificado o direito ao restabelecimento do benefício, na medida em que demonstrada a efetiva exposição a agentes nocivos, estando correta a concessão original da aposentadoria especial, não há que se falar em ressarcimento ao erário.

 Hipótese em que a revisão administrativa decorre da constatação de erro no exame dos documentos apresentados, posto que facultado ao INSS abrir exigências ou empreender diligências para solucionar as dúvidas, o que não fez, tendo optado por conceder o benefício.

 

Ademais, ainda que assim não fosse, a jurisprudência do STJ e também deste regional são uniformes no sentido de que a constatação de má aplicação de norma jurídica, interpretação equivocada e erro da administração pela Autarquia não autoriza, por si só, a devolução de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, já que, em tese, foram recebidos de boa-fé pelos segurados, cabendo ao INSS fazer a prova em contrário. Afora isso, tais valores são considerados de natureza alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis, o que implica relativização do estabelecido no artigo 115, inciso II, da Lei nº 8.123/91. Desta forma, a alegação de erro administrativo, se não estiver acompanhada da prova de que o segurado agiu com ânimo de fraudar o ente autárquico, é insuficiente para aplicação do referido artigo.

 Mantida a sentença, neste ponto, uma vez que alinhada ao entendimento deste Regional e do STJ para a espécie.

 

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região, respectivamente, verbis:

 

 CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).

   

 

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 dias.

 

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

a) apelação do INSS e remessa ex officio: improvidas, nos termos da fundamentação;

 

b) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmada a tutela antecipada anteriormente deferida.

 

Em conclusão, resta determinado o restabelecimento da aposentadoria especial, eis que demonstrado o trabalho exposto a condições nocivas e, em consequência, afastado o ressarcimento ao erário.

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa ex officio e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 612, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA EX OFFICIO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA.