PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. CABIMENTO. AUDITORIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO...

3. A revisão administrativa é cabível quando fundada na suspeita de fraude ou erro, não se tratando de nova valoração de provas já examinadas.

4. O regime de economia familiar somente é caracterizado quando o trabalho dos integrantes da entidade familiar é indispensável para a própria sobrevivência da família, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração. Quando não há provas sequer da caracterização do segurado especial, resta, por consequência, completamente descaracterizado o regime de economia familiar.

5. Identificada prova segura da ocorrência de erro, afasta-se a presunção de legitimidade do ato de concessão, inexistindo direito ao restabelecimento do benefício indevido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa ex officio, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por ARGENTINO ACOSTA objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural e a declaração de inexigibilidade do valor apurado.

 

Sobreveio sentença julgando a lide nos seguintes termos:

 

 

A parte autora apela alegando fazer jus ao restabelecimento do benefício, eis que comprovado o exercício de atividade rural em todo o período de carência. Aduz que há nos autos documentos contemporâneos, devendo ser considerada também a prova testemunhal.

 

O INSS, por sua vez, defende a exigibilidade dos valores declarada em regular processo administrativo, considerando que o benefício era indevido, sendo irrelevante a boa ou má-fé no recebimento. Afirma que a diferença reside apenas na forma de devolução dos valores, sendo mais branda para o caso do pagamento indevido não tenha sido provocado por culpa do beneficiário.

 Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

 

 

 

Trata-se de decidir se é devido o ressarcimento ao erário e/ou o restabelecimento da aposentadoria por idade rural.

 

O Juízo a quo decidiu pela legalidade do procedimento e cancelamento do benefício, afastando, contudo, a pretensão de ressarcimento dos valores pagos, tendo em conta a boa-fé do beneficiário e a irrepetibilidade dos alimentos.

 

 

 

 

A parte autora defende o restabelecimento do benefício, sob a alegação de que estaria devidamente comprovada a qualidade de segurada especial, de modo a ratificar a aposentadoria por idade rural inicialmente concedida.

 

A revisão administrativa não se funda em nova valoração de provas já examinadas, mas sim na suspeita de fraude, tendo sido colhidos novos elementos ao processo administrativo que demonstraram que a atividade rural foi desempenhada em período anterior à carência (entre 1960 a 1980).

 

Com efeito, os documentos anexados formam início de prova material quanto ao período anterior à carência, sendo considerados, portanto, extemporâneos.

 

A parte autora alega que a inicial de reclamatória trabalhista proposta contra a Agropecuária Priday Ltda. (evento 10 - PROCADM5, fls. 2-17), finalizada por acordo celebrado entre as partes, seria suficiente para comprovar o exercício de atividade rural entre 2002 a 2009.

 

Ocorre que examinando o documento observa-se facilmente que o autor exercia a atividade de administrador da fazenda, conforme ele mesmo descreve (foi admitido pela Reclamada para coordenar os trabalhos de formação e posteriormente de criação de gado), tendo postulado o reconhecimento do vínculo de emprego.

 

Não há que se falar, assim, em exercício de atividade rural em regime de economia familiar para fazer jus ao benefício, não estando caracterizado como segurado especial.

 

Além de inexistente início de prova material, a prova apresentada demonstra que o autor não era segurado especial à época do requerimento, pois trabalhava como administrador, de modo que dispensada a colheita de prova testemunhal.

 Ademais, não há provas da contribuição da atividade para sustento da entidade familiar, requisito indispensável para reconhecimento da condição de segurado especial.

 

Isso porque o regime de economia familiar somente é caracterizado quando o trabalho dos integrantes da entidade familiar é indispensável para a própria sobrevivência da família, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração.

 

Na hipótese, como a presente, em que não há provas de que a atividade contribuísse para a manutenção da família, eis que não anexado nenhum documento de comprovação da renda obtida, resta completamente descaracterizado o regime de economia familiar.

 

Nesse sentido, é o precedente desta Turma Regional Suplementar do Paraná:

 

 Os atos administrativos em geral gozam de presunção de legalidade e legitimidade, tendo o procedimento administrativo preenchido os requisitos legais, garantindo o contraditório e ampla defesa ao beneficiário, o qual não apresentou documento apto a comprovar a qualidade de segurado especial.

 

Ressalta-se que há prova segura do erro, o que afasta a presunção de legitimidade do ato de concessão, inexistindo direito ao restabelecimento do benefício indevido.

 

Nesse sentido:

 

 Portanto, improcede o inconformismo da parte autora.

 

 

 

 

Segundo o que se extrai dos autos, o INSS busca ressarcimento de benefício pago à parte autora que fora indevidamente concedido, porquanto não identificada a qualidade de segurado.

 

Verifico estar restrita a controvérsia na verificação do agir doloso da parte autora ao induzir o INSS em equivocadamente conceder-lhe aposentadoria por idade rural. Somente superada essa avaliação é que será analisada a possibilidade ou não de devolução dos valores já recebidos.

 

Inegável o poder-dever da Administração de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, assegurado o contraditório e ampla defesa.

 

Hipótese em que a revisão administrativa decorre da constatação de erro no exame dos documentos apresentados, posto que facultado ao INSS abrir exigências ou empreender diligências para solucionar as dúvidas, o que não fez, tendo optado por conceder o benefício, em que pese a ausência de provas suficientes do labor rural em regime de economia familiar.

 

A jurisprudência do STJ e também deste regional são uniformes no sentido de que a constatação de má aplicação de norma jurídica, interpretação equivocada e erro da administração pela Autarquia não autoriza, por si só, a devolução de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, já que, em tese, foram recebidos de boa-fé pelos segurados, cabendo ao INSS fazer a prova em contrário. Afora isso, tais valores são considerados de natureza alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis, o que implica relativização do estabelecido no artigo 115, inciso II, da Lei nº 8.123/91. Desta forma, a alegação de erro administrativo, se não estiver acompanhada da prova de que o segurado agiu com ânimo de fraudar o ente autárquico, é insuficiente para aplicação do referido artigo.

 

A questão não se assemelha com o deferimento judicial provisório em sede de tutela antecipada, que autoriza o ressarcimento em caso de revogação da liminar, porquanto, no caso retratado, o INSS deferiu em sede administrativa o benefício postulado, sendo o cancelamento resultado de posterior identificação de erro, do qual não se tem provas de participação do segurado.

 

Embora sejam relevantes as teses de dever de autotutela e vedação ao enriquecimento sem causa, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, o qual não traz elementos aptos a caracterizar a má-fé.

 

Diferentemente de casos em que demonstrada a efetiva participação do segurado na obtenção do benefício em fraude, na hipótese, não se tem a comprovação da má-fé do beneficiário, sendo indevida a restituição dos valores pagos em erro administrativo.

 

Nesse sentido:

 

Ademais, o INSS, a quem cabe o ônus da prova, não traz qualquer assertiva no sentido da existência de fraude ou má-fe, fundamentando seu pedido apenas no direito ao ressarcimento mesmo na hipótese de recebimento do benefício de boa-fé.

 

No que se refere à disciplina do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991 e art. 154, §3º, do Decreto nº 3.048/1999, a jurisprudência desta Corte orienta-se pela relativização das normas, considerando o caráter alimentar da verba e o recebimento de boa-fé pelo segurado.

 

Pontua-se que a declaração de irrepetibilidade dos valores em questão não importa em negativa de vigência do art. 115 da Lei nº 8.213/1991, assim como não se está afirmando a inconstitucionalidade do dispositivo, o que não atrai a aplicação do art. 97 da CF.

 

A hipótese restringe-se a mera interpretação do regramento conforme a Constituição Federal, não configurando violação aos princípios da legalidade, moralidade, presunção de legalidade das leis e boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, da CF).

 

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

 

Assim, não havendo nos autos elementos capazes de demonstrar a má-fé do segurado ao receber o benefício, não é possível presumi-la. Em se tratando de verba de natureza alimentar, recebida de boa-fé, não há falar em restituição dos valores recebidos. Desta forma, mostra-se incabível a cobrança, pelo INSS, dos valores pagos a título de benefício previdenciário, ainda que indevidamente.

 

Mantida a sentença, neste ponto, uma vez que alinhada ao entendimento deste Regional e do STJ para a espécie.

  

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Diante do resultado, em que julgado parcialmente procedente o pedido, limitando-se o reconhecimento a parcela inferior ao postulado, bem como indeferido o pagamento de indenização por danos morais, entendo que é o caso de sucumbência recíproca, devendo ser mantida a distribuição igualitária dos honorários advocatícios arbitrados e, sendo o caso de sentença prolatada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, autorizada a compensação.

 

Nesse sentido:

 

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

Resta mantida, ainda, inexigibilidade temporária, em face do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.

 

  

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

a) apelação do INSS e remessa ex officio: improvidas, nos termos da fundamentação;

 

b) apelação da parte autora: improvida, nos termos da fundamentação.

 

Em conclusão, resta indeferido o pedido de restabelecimento da aposentadoria por idade rural, eis que não preenchidos os requisitos necessários, bem como afastado o ressarcimento ao erário, tendo em conta a inexistência de prova da má-fé.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações e à remessa ex officio.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 613, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA EX OFFICIO.