PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 144 DA LEI Nº 8. 213/91. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. CONSECTÁRIOS. TRF4...

1. Como o benefício foi concedido em maio de 1992 e restou refutado o pedido de alteração da data de início da aposentadoria nos termos requeridos, não é possivel cogitar-se de qualquer revisão com fulcro no art. 144 da Lei nº 8.213/91, que alcança somente os benefícios concedidos entre 5 de outrubro de 1988 e 5 de abril de 1991.

2. Hipótese de aplicação do entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 564.354

3. Correção monetária diferida.

4. Juros de mora conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art.1º-F da Lei 9.494/1997.

5. Reconhecimento da sucumbência recíproca, com rateio das verbas respectivas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS em que a parte autora postula a revisão de seu benefício de aposentadoria, mediante o recálculo da renda mensal inicial, considerando-se o melhor salário-de-benefício calculado a partir da média dos 36 melhors salários-de-contribuição, bem como requer seja afastada a incidência do índice revisional inferior à unidade (art. 144 da Lei nº 8.213/91). Com a incorporação, a contar de abril de 1194 e dezembro de 1998, postula a diferença percentual entre a média contributiva e o limite de cobertura (coeficiente-teto).

 

Sentenciando, em 23/02/2010, o Juízo a quo acolheu a preliminar de prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação, mas rechaçou a decadência em razão da jurisprudência no sentido da sua não incidência sobre os benefícios concedidos antes de 27/06/1997. No mérito, julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução fica suspensa em face da concessão da assistência judiciária gratuita.

 

Da sentença apelou o autor, requerendo a procedência da ação, nos termos da inicial.

 

Neste Tribunal, a Quinta Turma, após análise do voto do relator e voto-vista, proferiu a seguinte decisão:

 

 

É o relatório.

Em cumprimento ao decido pela Egrégia Turma, trago à analise os pedidos formulados nos itens C, D e E da inicial:

 

No que se refere aos itens C e D, a sentença assim analisou a controvérsia:

 

No ponto, mantém-se a sentença, adotando-se os fundamentos acima transcritos como razões de decidir, por estarem em conformidade com o entendimento deste Tribunal.

 

 

No tocante aos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003, tendo o benefício do autor DIB em 25/05/1992 (fl. 01), aplicável o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354, cuja decisão foi publicada em 15/02/2011, e cuja questão constitucional suscitada foi reconhecida como sendo de repercussão geral. Eis a ementa:

 

O pedido inicial, portanto, é parcialmente procedente. Estão prescritas as parcelas vencidas antes de 10/12/2004, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 10/12/2009.

 

 

Tendo em conta a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF) e ao Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão proferido no REsp n.º 1.492.221/PR (Tema 905 do STJ), fica indefinida a questão referente ao índice de atualização monetária aplicável aos débitos de natureza previdenciária.

 

Em face dessa incerteza, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os artigos 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil de 2015, mostra-se adequado e racional diferir para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, possivelmente, a questão já terá sido dirimida pelos Tribunais Superiores, o que conduzirá à observância pelos julgadores da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo para momento posterior ao julgamento pelos Tribunais Superiores a decisão do Juízo de origem sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas caso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem, de uma só vez, de acordo com os juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

 

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

Havendo sucumbência recíproca e proporcional, cada uma das partes arcará com 5% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão, observada a AJG.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996).

 

Sendo recíproca e proporcional a sucumbência na presente demanda, cabível a imputação de metade das custas processuais à parte autora, a qual, no entanto, é beneficiária da gratuidade de justiça, restando suspensa a exigibilidade das verbas.

 

 

Parcialmente provida a apelação.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/11/2018, na seqüência 61, disponibilizada no DE de 12/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.