PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 5001863-27.2010.4.04.7009

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

JOÃO OCYR BECHER ajuizou ação ordinária contra o INSS em 5jul.2010, postuando revisão de sua aposentadoria por idade (DER em 10jan.2003), e sua conversão em aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, mediante:

 

A sentença (Evento 121) acolheu a prejudicial de prescrição das parcelas vencidas antes de 5jul.2005, e julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a possibilidade de cômputo do período de 7jun.1955 a 3mar.1956 (serviço militar), e a especialidade das atividades exercidas de 1ºago.1951 a 3mar.1953. Condenou o INSS a revisar o benefício do autor mediante o cômputo desses períodos, desde a DER, e ao pagamento das parcelas em atraso com correção monetária desde cada vencimento, e juros desde a citação, ambos em conformidade com o art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação da L 11.960/2009. Sucumbente em maior monta, o autor foi condenado a pagar honorários de advogado fixados em dez por cento do valor da causa, exigibilidade suspensa nos termos da Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Não houve condenação em custas, e o julgado foi submetido ao reexame necessário.

 

O autor apelou (Evento 128), afirmando ser possível o reconhecimento dos períodos de atividade urbana, em especial por terem sido apresentados documentos relativos à atividade, como a carteira sanitária e a certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional.

 

O INSS também apelou (Evento 129-APELAÇÃO1), alegando não ser possível o reconhecimento de atividade especial anterior à L 3.807/1960 e que não foi devidamente comprovada a exposição a agentes nocivos.

 

Com contrarrazões do autor, veio o processo a este Tribunal.

 

TEMPO DE ATIVIDADE URBANA E COMO MILITAR

 

A sentença analisou adequadamente a pretensão nesses tópicos, motivo pelo qual se adota o seguinte trecho como razões de decidir:

 

A apelação do autor não merece acolhida, uma vez que a prova não é suficiente para formar convencimento acerca da efetiva prestação de trabalho, autorizativa do reconhecimento dos períodos postulados para fins de aposentadoria. Mantém-se a sentença também nesse ponto.

 

TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL

 

O STJ sedimentou o entendimento de que [...] a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC, EDcl no REsp 1310034/PR, rel. Herman Benjamin, j. 26nov.2014, DJe 2fev.2015). Prestado o trabalho em condições especiais, o segurado adquire o direito à contagem pela legislação então vigente, não o prejudicando a lei nova. A matéria tem previsão legislativa no § 1º do art. 70 do D 3.048/1999, inserido pelo D 4.827/2003:

Considerando a sucessão de diplomas legais que disciplinaram a matéria, e o preceito de aplicação da lei vigente ao tempo da prestação do trabalho em condições especiais, é necessário definir qual a legislação será aplicável ao caso concreto. Registra-se, para esse fim, a evolução legislativa quanto ao tema:

 

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

ELETRICIDADE APÓS 5mar.1997

 

Para contagem de tempo especial por exposição ao agente perigoso eletricidade, atividade para a qual é ínsito o risco potencial de acidente, não se exige a exposição permanente. (TRF4, Terceira Seção, EINF 2007.70.05.004151-1, rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 11maio2011).

 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo (STJ, Primeira Seção  no regime do art. 543-C do CPC, REsp 1306113/SC, Rel. Herman Benjamin, j. 14nov.2012, DJe 7mar.2013). Do caso concreto julgado nesse precedente se pode concluir que, a despeito da ausência de previsão expressa pelos DD 2.172/1997 e 3.048/1999, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição a eletricidade média superior a 250 volts após 5mar.1997, com fundamento na Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos, e na L 7.369/1985 (regulamentada pelo D 93.412/1996.

 

 

RUÍDO

 

A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de admitir como em condições especiais a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos de intensidades superiores a oitenta decibéis até 5mar.1997 (EIAC 2000.04.01.134834-3/RS, Terceira Seção, rel. Paulo Afonso Brum Vaz, DJ de 19fev.2003). Em relação ao período posterior, limites sucessivos foram estabelecidos pela legislação. Em 6mar.1997, com a edição do D 2.172/1997, a atividade passou a ser considerada insalubre caso o segurado estivesse submetido a ruídos acima de 90 decibéis. Posteriormente, com a edição do D 4.882/2003, em 19nov.2003, esse limite foi reduzido para oitenta e cinco decibéis.

 

Como o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso submetido à sistemática dos "recursos repetitivos" (REsp 1.398.260/PR, Primeira Seção, rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 5dez.2014), pela impossibilidade de aplicação retroativa do D 4.882/2003 para reconhecimento de atividade especial, a combinação dos diferentes critérios adotados ao longo do tempo para verificação da salubridade da atividade sujeita a ruído conduz a essas conclusões:

 

Até 5mar.1997 - ruídos superiores a 80 decibéis;

De 6mar.1997 a 18nov.2003 - ruídos superiores a 90 decibéis

A partir de 19nov.2003 - ruídos superiores a 85 decibéis

Esse tem sido o entendimento adotado por ambas as turmas deste Tribunal especializadas em matéria previdenciária:

 

 

 

 

EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI

 

O uso de EPI ou EPC só descaracteriza a especialidade da atividade quando efetivamente comprovado que o uso atenua, reduz ou neutraliza a nocividade do agente a limites legais de tolerância, e desde que se trate de atividade exercida após 02 de junho de 1998, pois até tal data vigia a Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564, de 9 de maio de 1997, a qual estatuía em seu item 12.2.5 que 'o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física' (TRF4, Turma Suplementar, APELREEX 2008.71.00.007467-9, rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 21set.2009).

 

Em período posterior a 2jun.1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade pelo uso de EPI é admissível desde que haja laudo técnico afirmando inequivocamente que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou, conforme as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral do art. 543-A do CPC:

 

 

CASO CONCRETO

 

A sentença também analisou adequadamente a controvérsia quanto a esse ponto, motivo pelo qual se transcreve aqui o seguinte trecho, adotado como razões de decidir:

 

 

 

 

 

Mantém-se a sentença nesse ponto. A comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos está suficientemente demonstrada, em especial pela prova técnica. Quanto à questão da contemporaneidade do laudo, o entendimento desta Turma é de que "O fato de o laudo pericial não ser contemporâneo ao exercício das atividades laborativas não é óbice ao reconhecimento do tempo de serviço especial, visto que, se em data posterior ao labor despendido, foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época do labor, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas" (TRF4, Quinta Turma, 5031879-73.2014.404.9999, rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 18fev.2016).

 

No que tange à possibilidade de reconhecimento da especialidade de períodos anteriores à L 3.807/1960, a jurisprudência deste Tribunal se pacificou no sentido da possibilidade de seu reconhecimento:

 

REVISÃO DO BENEFÍCIO

O período de atividade militar corresponde a 8 meses e 27 dias. O acréscimo decorrente da conversão do período especial em tempo comum corresponde a 7 meses e 20 dias. A soma de ambos os tempos atinge 1 ano, 4 meses e 17 dias.

 

O INSS reconheceu em favor do autor 26 anos, 1 mês e 3 dias de tempo de contribuição (Evento 32-PROCADM1-p. 56). Portanto, o somatório dos períodos de trabalho do autor atingiria somente 27 anos, 5 meses e 20 dias na DER, insuficientes para aposentadoria por tempo de serviço ou por tempo de contribuição.

 

Caso se considere a possibilidade de revisão do benefício de aposentadoria por idade recebido atualmente, os 7 meses e 20 dias decorrentes do reconhecimento da atividade especial não poderão ser computados para fins de recálculo do percentual da RMI, uma vez que se trata de tempo ficto, conforme entendimento deste Tribunal:

Por outro lado, o acréscimo do período militar ao tempo já reconhecido pelo INSS elevaria o tempo computado em favor do autor de 26 anos, 1 mês e 13 dias para 26 anos e 10 meses, ou seja, não haveria o implemento de mais um grupo de 12 contribuições, conforme exigido pelo art. 50 da L 8.213/1991 para aumento da renda mensal do benefício.

 

Portanto, o autor somente faz jus ao reconhecimento dos períodos aqui especificados para fins de averbação e para fins de recálculo da RMI em razão da utilização do fator previdenciário. O pagamento das parcelas em atraso fica limitado em razão do reconhecimento da prescrição, conforme estabelecido na sentença.

 

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

Correção monetária. Altera-se o julgado de origem neste ponto.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na Terceira Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, com a redação do art. 5º da L 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua fundamentação, a Terceira Seção desta Corte vinha adotando, para fins de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à vigência da L 11.960/2009, o que significava aplicar correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

A questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, entretanto, teve "repercussão geral" (art. 543-B do CPC) reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 870.947, que aguarda pronunciamento de mérito. A relevância e a transcendência da matéria evidenciaram-se especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública (precatórios). Dessa forma, a decisão de inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009, foi limitada por pertinência lógica com o § 12 do art. 100 da Constituição, que se refere exclusivamente à tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, determinando-se que, ao menos até sobrevir decisão específica do STF, seja aplicada a legislação vigente para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.960/2009), salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, caso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (STF, Rcl 19.050, rel. Roberto Barroso, j. 29jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 21.147, rel. Cármen Lúcia, j. 24jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 19.095, rel. Gilmar Mendes, j. 26jun.2015, DJe 30jun.2015).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com o recente posicionamento do STF sobre o tema, e para evitar sobrestamento do processo em razão de deliberações sobre correção monetária, a melhor solução a ser adotada, por ora, é determinar a aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009.

 

Esta ordem não obsta que o Juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

Os demais consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

 

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações, e de dar parcial provimento à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2016, na seqüência 182, disponibilizada no DE de 01/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.