PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. PROVA MATERIAL. REQUISITOS NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Nelson Kurita, nascido em 09/04/1943, ajuizou ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recálculo e o reajustamento da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por idade (NB n. 149.058.452-5), com o cômputo todas as contribuições que integram o período básico de cálculo constantes do CNIS, inclusive as realizadas em atraso correspondentes aos períodos em que comprovadamente exerceu a atividade remunerada de cobrador (2001/2008).

Na sentença (evento 48 - SENT1), publicada na vigência do CPC/73, o Juiz a quo rejeitou o pedido de revisão do benefício, com base no art. 269, inc. I, do CPC, ao fundamento de que não há nos autos início de prova material do alegado exercício de atividade laborativa pelo autor que justifique o recolhimento das contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, e, quanto ao pedido de condenação à devolução das contribuições recolhidas, reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do INSS e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do inc. VI, § 3º do art. 267 do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), verba suspensa face à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de apelação, a parte autora sustentou que existe prova material a amparar o reconhecimento do trabalho urbano como cobrador no interregno pretendido, pois juntou aos autos declarações dos representantes das 4 (quatro) empresas em que trabalhou no período a que se destinaram as contribuições, bem como cópia de recibos, dando conta de que recebia um salário mínimo de cada empresa, além do depoimento de dois empresários a quem o recorrente prestou serviço de cobrador. Aduz que prestava serviço de cobrador de forma autônoma e que nunca tentou se qualificar como empregado.

Foram oportunizadas contrarrazões. Processados, subiram os autos a esta Corte.

 

É o sucinto relatório.

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

A controvérsia dos autos concerne à comprovação do exercício pelo autor da atividade remunerada de cobrador, no período de 2001 a 2008, que justificaria o recolhimento das contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual efetuado pelo autor, e a consequente revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por idade (NB n. 149.058.452-5), concedido em 06/02/2009.

Alega a parte autora que, para o cálculo da RMI, foram desconsideradas diversas contribuições referentes ao período de 2001 a 2008, que deveriam ser incluídas no período básico de cálculo sob a justificativa de que não havia recolhimento das contribuições previdenciárias.

Acerca do período urbano postulado, dispõe o § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91 que: "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme estabelecido no regulamento".

Para que o segurado autônomo (presentemente enquadrado pela legislação vigente como contribuinte individual) faça jus à averbação do tempo de serviço prestado nesta condição, deverá comprová-lo por meio de início de prova documental, devidamente corroborado por prova testemunhal - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas -, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91. Além disso, faz-se necessário o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, uma vez que ele próprio é o responsável por tal providência (artigo 30, inciso II, da Lei n.º 8.212/91).

Nesse sentido, os precedentes de julgados desta Corte, a que se referem as seguintes ementas:

No caso, para comprovação do exercício da atividade como cobrador o autor junta aos autos os seguintes documentos: a) Declaração no sentido de que o autor prestou serviço de cobrador, na qualidade de autônomo, no período de 2001 a 2008, para a empresa MD Comercial de Parafusos e Ferragens Ltda, localizada na cidade de Maringá-PR (evento 1 - DECL13); b) Declaração no sentido de que o autor prestou serviço de cobrador, na qualidade de autônomo, no período de 2001 a 2008, para a empresa Paraná Jurídica Assessoria e Cobrança S/C Ltda, localizada na cidade de Maringá-PR., (evento 1 - DECL14); c) Declaração no sentido de que o autor prestou serviço de cobrador, na qualidade de autônomo, no período de 2001 a 2008, para a empresa Auto Elétrica Gondo Ltda, localizada na cidade de Maringá-PR., (evento 1 - DECL15); d) Declaração no sentido de que o autor prestou serviço de cobrador, na qualidade de autônomo, no período de 2003 a 2008, para a empresa Godifer Comércio e Distribuidora de Ferragens Ltda, localizada na cidade de Maringá-PR., (evento 1 - DECL15); e) Cópias de recibos emitidos pelo autor, em favor das empresas que declararam o exercício da atividade de cobrador, dando quitação às importâncias recebidas, em decorrência do serviço prestado (Evento 1 - OUT17/OUT24).

Em sede de audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal do autor e ouvidas 02 testemunhas, constando, em síntese, o seguinte (Evento 45):

Verifica-se que, embora as testemunhas tenham afirmado que o autor exerceu a atividade de cobrador, não há início de prova material a corroborar tal alegação.

Ressalto que as declarações emitidas por terceiros não constituem início de prova material do exercício de atividade rurícola, pois extemporâneas aos fatos narrados, equivalendo apenas a meros testemunhos reduzidos a termo. Nesse sentido a jurisprudência: (STJ, AgRg no Resp nº 416.971, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, T6, U. DJ 27-03-06, p. 349, e AR nº 2.454, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, S3, U. DJ 03-11-04, p. 131).

 

Consoante bem exposto pelo magistrado a quo, os documentos acima discriminados não possuem o condão de demonstrar o efetivo exercício da atividade de cobrador, pois tratam-se de apenas declarações efetuadas pelas empresas para as quais o autor alega ter trabalhado, que constituem meras manifestações unilaterais, não sujeitas ao crivo do contraditório, e recibos produzidos unilateralmente pelo autor, não havendo qualquer comprovação cabal do efetivo exercício da atividade.

Assim, não havendo início de prova material contemporânea e idônea para comprovação do exercício da atividade laborativa, inviável o cômputo das contribuições previdenciárias recolhidas em atraso pelo autor, na condição de contribuinte individual.

Em relação à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, o INSS é parte ilegítima para discussão acerca dessas contribuições.

 

Com efeito, trata-se de matéria de natureza tributária, à medida que tais contribuições se referem a período como contribuinte individual, de filiação e contribuição obrigatórias junto à Previdência Social.

 

Dessa forma, o INSS é parte ilegítima para responder pelo pedido, bem como este juízo é absolutamente incompetente para a apreciação da matéria, tendo em vista sua inequívoca natureza tributária. Em verdade, a legitimidade passiva é da União (Receita Federal do Brasil), nos termos da Lei 11.457/2007, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, mantenho a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido subsidiário de repetição de indébito formulado pela parte autora, com lastro no inc. VI e no parágrafo § 3º do art. 267 do Código de Processo Civil.

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, mantidos os honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (um mil reais), por ausência de recurso da parte autora.

 

  Dispositivo

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

É o voto.

Pedi vista para melhor analisar a controvérsia e decido acompanhar o(a) Eminente Relator(a).

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1172, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO A RELATORA, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.