PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ART. 3º, § 2º, DA LEI 9. 876/99. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva a revisão de seu benefício de aposentadoria por idade urbana (DIB em 19/02/2008), a fim de que a renda mensal inicial seja calculada mediante: a) a utilização dos 80% maiores salários de contribuição dentro do período básico de cálculo, sem a aplicação de qualquer redutor no cálculo do salário de benefício e da RMI; ou b) a incidência da regra transitória do artigo 3º, § 2º, da Lei 9.876/99, com a utilização, como divisor, do mesmo número de contribuições vertidas no período básico de cálculo.

A sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Sem custas.

Em apelação, o autor alegou que as regras de transição devem ser utilizadas para beneficiar os segurados, e não para prejudicá-los de maneira tão severa. Reiterou o direito à revisão do benefício com fulcro na parte final do § 2º do art. 3º da Lei 9.876/99, efetuando a média aritmética com base em todos os valores contribuídos (sem a exclusão dos 20% menores salários) e utilizando como divisor o exato número de salários de contribuição constantes no PBC.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

Cinge-se a controvérsia à sistemática de cálculo do salário de benefício da aposentadoria por idade urbana do autor concedido na vigência da Lei nº 9.876/99 (Lei do Fator Previdenciário), publicada em 29/11/1999.

A Lei nº 9.876/99 deu nova redação ao artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, in verbis:

Além disso, também instituiu regra de transição para os segurados já filiados ao RGPS, à época de seu advento, nos seguintes termos:

Ressalto, ainda, que de acordo com o disposto nos arts. 6º e 7º da Lei nº 9.876/99, é garantido ao segurado que até o dia anterior à data da sua publicação tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o cálculo segundo as regras até então vigentes, assim como com direito à aposentadoria por idade, como na espécie, a opção pela não aplicação do fator previdenciário a que se refere o art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida por esta Lei.

Portanto, se no período básico de cálculo, com início em julho de 1994, o segurado contar com menos de 60% preenchido com salários de contribuição, não será mais efetivada média aritmética simples, mas simplesmente somada à integralidade dos salários de contribuição de que dispuser (e não mais os, no mínimo, 80% maiores), monetariamente atualizados, e o valor resultante será dividido pelo número equivalente a 60% do seu período básico de cálculo.

No caso concreto, de julho/94 a fevereiro/2008 (DER) transcorreram 164 meses, sendo que o autor tem 31 salários de contribuição (evento 1 - carta13). O INSS utilizou o divisor 98, correspondente a 60% do respectivo período básico de cálculo, apurando um salário de benefício no montante de R$ 849,35, sobre o qual fez incidir o coeficiente previsto no art. 50 da LBPS (no caso, de 82%), o que resultou na RMI no valor de R$ 696,46.

Assim, como se vê, está correto o cálculo efetuado pela Autarquia, segundo as disposições do art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.876/99, não sendo possível a utilização da média aritmética simples das contribuições consideradas, uma vez que a lei é clara no sentido de que o divisor não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício. Assim, no caso, não seria vantajosa a escolha dos salários de contribuição, pois o divisor a ser aplicado seria o mesmo.

Veja-se que, além de se aplicar aos segurados filiados ao RGPS antes de 1999, o divisor mínimo também passou a ser aplicado a quem, embora tendo a carência e a idade necessárias à concessão de aposentadoria por idade, tenha perdido a qualidade de segurado (art. 3º, §2º, da Lei nº 10.666/2003). Em razão dessa lei o divisor mínimo passou a fazer ainda mais sentido, porque a desconsideração do divisor mínimo de 60% poderia levar a situações extremadas. Por exemplo, se o segurado, tendo cumprido a carência, não tivesse nenhuma contribuição no período posterior a julho de 1994 e, às vésperas de completar o requisito etário em 2011, recolhesse uma única contribuição no valor equivalente ao teto, o salário de benefício calculado como requer a parte autora corresponderia ao teto. Ou seja, embora tenha ficado sem contribuir para o sistema previdenciário durante longo período de tempo, esse segurado contaria com um salário de benefício e uma RMI elevados. Essa situação extremada demonstra que o pedido da parte autora não tem fundamento, porque tende a minar o equilíbrio do sistema previdenciário.

Ao contrário do que argumentou o autor, uma norma de transição não necessariamente implica um tratamento mais benéfico ao segurado. A regra prevista no art. 3º, §2º, da Lei nº 9.876/99 foi instituída para impedir que situações como a descrita no parágrafo anterior ocorressem. Ainda mais que, na época, o art. 142 da Lei nº 8.213/91 exigia apenas 108 meses (9 anos) de carência para a concessão de aposentadoria por idade. De outro lado, para os filiados ao RGPS após 1999, aos quais não se aplicaria a regra de transição, a carência já era de 180 meses (15 anos). Ou seja, se para uns a carência era menor e o cálculo exigia o divisor mínimo, para outros a carência é maior e aí não se aplica o divisor mínimo. Portanto, há proporcionalidade na regra.

Nesse sentido a orientação adotada pelas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, conforme ilustram os seguintes precedentes:

Mantenho a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade da execução em razão da concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos autos do AI 5011445-58.2012.404.0000.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 537, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.