PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. TRF4. 5004067-38.2010.4.04.7108...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a decadência do direito de revisão, prejudicado o apelo interposto pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido revisional formulado na inicial, condenando a parte autora a arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios fixados em R$ 700,00, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.

A parte autora, nas razões de sua inconformidade, sustenta o cabimento da revisão do benefício originário, com reflexos na renda mensal inicial do benefício de pensão por morte atualmente percebida, mediante a aplicação da Súmula 2 do TRF - 4ª região, inclusive no que concerne ao período de aplicação do art. 58, do ADCT, do reajuste da Súmula 260 do extinto TFR, do reajuste de 147,06% referente à competência de setembro/1991, bem como da mudança nos critérios de reajustamento do benefício a contar de maio/1996.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A parte autora ajuizou a presente demanda objetivando a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/001.607.750-4 (DIB 01.12.1983 - PROCADM4 - Evento 1) percebido por seu falecido marido e, por via reflexa, a revisão da RMI da pensão por morte NB 21/103.940.308-2 de que é titular desde 25.08.1996 (PROCADM5 - Evento 1).

Embora não tenha sido objeto de recurso - e não seja caso de reexame necessário -, tendo em vista o disposto no art. 515, § 2º, do CPC e considerando tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício (art. 210, do CC), é possível a análise da questão atinente à decadência.

A decadência, instituto do direito substantivo, no Direito Civil Brasileiro, é a extinção do próprio direito por não haver oportuno exercício no período fixado na legislação pertinente; ou seja, é a perda do direito em decorrência da inércia de seu titular no prazo previsto legalmente.

Sobre o tema, cumpre referir que a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213, de 24/07/1991) sofreu alteração em seu art. 103 pela Medida Provisória nº 1.523, de 28/06/1997(convertida na Lei nº 9.528/1997), introduzindo o instituto da decadência no âmbito do direito previdenciário. A disciplina legal, então, fixou o prazo de dez anos para o exercício do direito de revisão do ato de concessão de todos os benefícios.

Posteriormente, a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, promoveu nova alteração no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo o prazo de cinco anos para a revisão em comento.

Outra alteração legislativa promovida pela conversão da MP 138, de 20/11/2003, na Lei nº 10.839, de 05/02/2004, determinou a nova e vigente redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, restabelecendo o prazo de dez anos, verbis:

Considerando que o aumento do prazo para dez anos ocorreu antes do decurso dos cinco anos previstos na legislação anterior, conclui-se que, neste lapso temporal, a decadência não atingiu nenhum benefício, estendendo-se o prazo já iniciado, apenas.

Tomando por base a edição da MP nº 1.523-9, resta pacífico que, a partir de 28/06/1997 o prazo decadencial tem início no dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou, no caso de indeferimento do pedido administrativo, do dia da ciência da decisão definitiva.

Relativamente aos benefícios concedidos antes da referida medida provisória, isto é, concedidos até 27/06/1997, a jurisprudência tem sofrido variações significativas. Assim, o entendimento majoritário, até 2012, era no sentido de não se sujeitarem os benefícios concedidos antes da MP à nova regra.

Essa era a posição corrente na jurisprudência, como se depreende das ementas a seguir, emanadas dos colegiados especializados em Direito Previdenciário deste Tribunal, e consonantes com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça:

A decadência arguida pelo INSS como preliminar de mérito na contestação foi afastada pelo magistrado na sentença justamente com base nesse entendimento, ou seja, de que o prazo decadencial não se aplicava aos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523/97.

Todavia, ao julgar os REsp nº 1.309.529 e nº 1.326.114, em regime de recurso repetitivo (REsp 1326114/SC, Rel. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJE, 03/05/13), o Superior Tribunal de Justiça modificou o entendimento que vinha sendo adotado pela maioria e decidiu que o prazo decadencial de dez anos é aplicável aos benefícios concedidos antes da MP nº 1.523/97, firmando posição no sentido de que o dies a quo é 28/06/1997, data da entrada em vigor da regra mencionada.

O Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgando Recurso Extraordinário, em regime de repercussão geral, pôs cabo à questão, confirmando que os benefícios concedidos anteriormente à MP 1.523-9/97 sujeitam-se também à decadência, por prazo decenal, a contar da edição da Medida Provisória (Recurso Extraordinário nº 626.489, Rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, unânime, julgado em 16/10/2013).

No julgamento acima referido, a Corte Constitucional analisou a questão, abordando dois aspectos controvertidos até então:

a) a validade da própria instituição do prazo em comento e;

b) a incidência da norma nos benefícios anteriormente concedidos.

Em longo e minucioso arrazoado, o voto-condutor do julgado conclui pela inaplicabilidade do prazo ao próprio direito a benefícios, direito fundamental a ser exercido a qualquer tempo, respeitada a prescritibilidade das parcelas. Restringe, assim, a incidência do prazo decenal à pretensão de revisão do ato concessório do benefício, justificada a hipótese pela necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.

Em item da Ementa lavrada na Suprema Corte encontram-se, claramente, as razões do entendimento firmado:

Assim, nos termos da exposição do Ministro Luis Roberto Barroso, a decadência atinge os critérios utilizados para definição da Renda Mensal Inicial.

Nesse passo, cumpre destacar que tem esta Turma, iterativamente, entendido que o transcurso do prazo decadencial deve ser analisado não com relação ao benefício originário, mas sim relativamente à pensão por morte derivada. Destarte, se não transcorrido prazo superior a 10 anos entre a DIB da pensão e o ajuizamento da revisional, não há falar na ocorrência de decadência.

No caso em tela, entretanto, observa-se que houve, de fato, o transcurso do prazo decadencial com relação ao benefício de pensão por morte. Sendo a DIB anterior à MP 1.523-9/97 (25.08.1996), a contagem do prazo inicia-se, de acordo com o posicionamento firmado pelo STF, em 28/06/1997, e atento à data de propositura desta ação revisional - 08.10.2010 -, tenho como operada a decadência.

Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte autora, mantidos no patamar arbitrado pela sentença (R$ 700,00 - setecentos reais) ante a inexistência de recurso quanto ao ponto e a vedação à reformatio in pejus, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão do benefício da AJG.

Foi reconhecida, de ofício, a decadência do direito à revisão da pensão por morte, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, fulcro no art. 269, IV, do CPC; restando prejudicada a análise do recurso de apelação interposto pela parte autora.

Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer, de ofício, a decadência do direito de revisão, prejudicado o apelo interposto pela parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 555, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RECONHECER, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO, PREJUDICADO O APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.