PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO URBANO. BOLSISTA. ACADÊMICO DE MEDICINA. TRF4. 5000297-76.2011.4.04.7116

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art 269, I, do Código de processo Civil, de revisão do benefício de aposentadoria que titulariza (n.º 115.894.428-1), mediante o reconhecimento e averbação de tempo de serviço urbano do período em que o demandante atuou como bolsista acadêmico de medicina junto ao Hospital Estadual Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro (de 01/01/1972 a 31/12/1973), ao argumento de que não há previsão legal de enquadramento obrigatório do acadêmico de medicina como segurado obrigatório da Previdência Social, no período postulado, bem como a ausência de caracterização de vínculo empregatício que qualificasse o demandante como segurado empregado. Condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$400,00 (quatrocentos reais).

A parte autora recorre, sustentando, em síntese, que, à época, não havia qualquer legislação que regulamentasse o estágio, e que, no ano de 2001, o Estado do Rio de Janeiro emitiu uma certidão garantindo ao recorrente a averbação do tempo laborado como médico bolsista. Arguiu que a certidão é dotada de fé pública e, portanto, goza de presunção relativa. Relata, por fim, que os colegas do autor que laboraram em condições idênticas obtiveram na esfera administrativa a contabilização do tempo trabalhado como médico bolsista em suas aposentadorias.

Foram oportunizadas contrarrazões. Regularmente processados e por força da remessa oficial, subiram os autos a esta Corte.

 

É o sucinto relatório.

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

  

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito; contudo, consideram-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

Passo ao exame do mérito.

 

 

Quanto ao tempo de serviço urbano, este pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, o qual poderá ser corroborado por prova testemunhal idônea, caso necessário o preenchimento de eventuais lacunas. A prova testemunhal, no entanto, não pode ser admitida exclusivamente. Ressalte-se que não é exigida prova plena do labor em todo o período postulado pelo segurado, devendo existir apenas um início de documentação que, em conjunto com os testemunhos colhidos, permita que se valore com segurança os fatos sobre os quais se esteia a pretensão.

 

Atinentemente aos meios de prova para comprovação do labor urbano, assim dispõe o § 3º do artigo 55 da LB:

 

 

Na hipótese, a controvérsia restringe-se ao reconhecimento e a averbação de tempo de serviço urbano do período em que atuou como bolsista acadêmico de medicina junto ao Hospital Estadual Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro (de 01/01/1972 a 31/12/1973), com a consequente concessão de revisão de benefício.

A Lei n. 6.494, vigente a partir de 09-12-1977, foi a primeira Lei a dispor acerca do estágio para estudantes, estabelecendo que as pessoas jurídicas de Direito Privado, os Órgãos da Administração Pública e as Instituições de Ensino poderiam aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que viessem frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, ressalvando, no art. 4º, que o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.

Desse modo, para que o período de estágio prestado na vigência da citada norma possa ser computado como tempo de serviço, é necessária a demonstração de que este foi desvirtuado, ou seja, é imprescindível a comprovação de que houve verdadeiro vínculo empregatício.

Entretanto, não é possível a retroação da mencionada Lei com o fim abarcar as situações anteriores à sua edição, a teor do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, julgado da 3ª Seção desta Corte:

Antes da mencionada Lei somente havia a Portaria n. 1002, editada em 29-09-1967 pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, que instituiu nas empresas a categoria de estagiário, a ser integrada por alunos oriundos das faculdades ou Escolas Técnicas de nível Colegial, os quais eram contratados através de Bolsas de Complementação Educacional, estabelecendo a referida Portaria, ainda, que os estagiários não mantinham vínculo empregatício com as empresas.

A Lei n. 3.807/60, com as alterações introduzidas pela Lei n. 5.890, de 08-06-1973, instituiu a possibilidade de filiação facultativa à Previdência Social de qualquer pessoa que exercesse emprego ou qualquer tipo de atividade remunerada, efetiva ou eventualmente, com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, situação em que estavam incluídos os estudantes que prestavam estágios curriculares. Entretanto, era imprescindível, para o cômputo do tempo como segurado facultativo, o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias.

Portanto, para que possa ser computado, como tempo de serviço, o período em que houve prestação de estágio curricular, seja no período anterior, seja posterior à vigência da Lei n. 6.494, de 1977, é imprescindível a comprovação de que havia relação de emprego entre as partes, hipótese em que a condição do estudante seria, portanto, de segurado obrigatório da Previdência Social. Após 1973, o recolhimento das contribuições previdenciárias na condição de segurado facultativo também autoriza o cômputo do período de estágio como tempo de serviço.

Esse é o entendimento firmado por ambas as Turmas Previdenciárias do Superior Tribunal de Justiça:

Esta Corte também já se pronunciou nesse sentido:

Salienta-se que o período que o demandante pretende que seja computado como tempo de serviço é anterior à vigência da Lei n. 6.494/77 (01/01/1972 a 31/12/1973). Não há comprovação, nos autos, de que tenha havido o recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de segurado facultativo, do que se conclui que resta verificar a existência de vínculo empregatício entre o autor e o beneficiário dos serviços prestados, autorizando assim que o intervalo controverso seja computado como tempo de serviço.

No caso, o estágio prestado pela parte autora foi realizado junto ao Hospital Estadual Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro. Para a comprovação pretendida, o autor juntou aos autos somente certidão emitida pela Secretaria de Estado de Saúde, Subsecretaria adjunta de Recursos Humanos do Estado do Rio de Janeiro/RJ - Departamento de Formação - SES informando que o autor estagiou como bolsista acadêmico de medicina, no Hospital Estadual Getúlio Vargas, percebendo auxílio econômico através de bolsa de estudo, no período de 01/01/1972 a 31/12/1973, somando 725 (setecentos e vinte e cinco) dias, e do diploma emitido pela Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro, datado de 15/01/1974 (evento 1 - PROCADM4). Grifei.

Nesse sentido, extrai-se que o valor recebido pelo demandante não configurava uma contraprestação pelo trabalho exercido, mas apenas uma bolsa auxílio, concedida para o aperfeiçoamento da formação profissional do médico.

Assim, ausentes os requisitos próprios da relação de emprego, não é possível o reconhecimento do mencionado tempo de serviço.

Nesse sentido:

Portanto, não colhem as alegações da parte autora, por consequência, mantenho a sentença de improcedência.

  Dispositivo

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1173, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.