PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI 8213/91. TRF4. 5068409-43.2014.4.04.7100...

(...) No caso em concreto, de acordo com a contagem de tempo administrativa constante da fl. 22/PROCADM2/ev13, a atividade de vereador foi reconhecida pelo período de quatro anos, entre 01/01/2005 a 31/12/2008 (mas não computada a fim de evitar dupla contagem de tempo). Concomitantemente a ela, o instituidor da pensão fez recolhimentos como contribuinte individual. Neste sentido, da referida contagem (fl. 22/PROCADM2/ev13) e do extrato CNIS1/ev30, observa-se que o lapso de tempo entre 01/03/1991 e 06/04/2010 foi computado como tempo de contribuição, na condição de contribuinte individual. Tal período (de 01/03/1991 a 06/04/2010) somado aos demais períodos reconhecidos resultou em 36 anos, 4 meses e 6 dias de tempo de serviço/contribuição, sem a soma da atividade de vereador.

Dessa forma, na atividade de vereador, considerada de forma isolada, o autor não logrou cumprir os requisitos para o benefício de aposentadoria, mas logrou o cumprimento dos requisitos em outra atividade, como contribuinte individual.

Com isso, a atividade concomitante de vereador deve ser considerada para fins de cálculo do salário de benefício, mas nos moldes do art. 32, II, da Lei nº 8.213/91, tal como feito pelo INSS, conforme se vê da carta de concessão acostada na petição inicial (CCON6/ev1).

Dessa forma, o pedido para que sejam considerados os salários de contribuição mais vantajosos ao contribuinte, no caso de exercício de atividades concomitantes, deve ser julgado improcedente.

2.3. Períodos de 01/01/2009 a 01/08/2009 e 01/08/2009 a 01/04/2010

Embora o réu tenha acertado no método de cálculo da renda mensal inicial do benefício da autora, conforme visto acima, equivocou-se ao desprezar as contribuições relativas aos períodos de atividade concomitante do falecido, de 01/01/2009 a 01/08/2009, no cargo de Secretário Municipal, e de 01/08/2009 a 01/04/2010, no cargo de Diretor de Departamento, ambos exercidos perante o Município de Balsa Nova.

O INSS, em contestação, alegou inexistir interesse de agir para o pedido de averbação dos períodos de 01/01/2009 a 01/08/2009 e 01/08/2009 a 01/04/2010, na medida em que não há registro no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS nem tampouco houve prévio requerimento administrativo para correção dos dados em tal cadastro.

Contudo, tais vínculos constam do Cadastro Nacional de Informações Sociais, como se vê do extrato CNIS2/ev30, e foram reconhecidos pelo réu, conforme se vê da petição do evento 35.

Sendo assim, percebe-se o equívoco do cálculo da renda mensal inicial do benefício de titularidade do instituidor (CCON6/ev1), pois as contribuições relativas aos períodos de 01/01/2009 a 01/08/2009 e de 01/08/2009 a 01/04/2010 não foram computados como relativas a atividade secundária, conforme demonstra o documento CCON6/ev1.

Logo, deve ser reconhecido o direito da autora de revisão da pensão por morte que vem recebendo, tendo por base a revisão do benefício originário NB 148.588.383-8, de aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor da pensão, a fim de considerar as contribuições previdenciárias relativas aos períodos de 01/01/2009 a 01/08/2009 e 01/08/2009 a 01/04/2010 como sendo de atividade secundária.

Também é de se reconhecer o direito da autora de recebimento não só dos reflexos de tal medida na pensão por morte, bem como de receber a diferença correspondente entre o valor apurado e o efetivamente pago no benefício do instituidor, nos termos do art. 112 da Lei de Benefícios, a seguir transcrito:

Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.