PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. ATIVIDADES CONCOMITANTES. TRF4. 5004593-03.2013.4.04.7204...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em face do INSS que objetiva a revisão dos benefícios de auxílio-doença anteriormente concedidos.

Regularmente instruído o feito, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos: "a) reconheço a prescrição quinquenal em relação às diferenças devidas no auxílio-doença nº. 31/5195894481, entre 16/02/2007 e 04/01/2008; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: b1) a revisar a renda mensal dos auxílios-doença nº. 31/519589448-1 e nº. 31/533272926-6, mediante a apuração dos salários-de-benefício com base na soma dos salários-de-contribuição referentes às duas atividades concomitantes, na forma do art. 32, I, da Lei nº 8.213/91, observada a limitação do artigo 29, § 2º, da mesma lei; b2) a recalcular o auxílio-doença nº. 31/533272926-6 com observância aos regramentos do artigo 29, II e § 5º da LBPS, mercê da percepção de benefício por incapacidade em seu PBC; b3) a pagar as diferenças devidas no auxílio-doença nº. 31/5332729266 desde a DIB, em 26/11/2008, descontadas as parcelas referentes ao benefício em manutenção, devidamente atualizadas desde o vencimento até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios estabelecidos na fundamentação; b4) a pagar honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4º Região), atendido ao disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil."

Apela o INSS, pedindo a reforma da sentença. Sustenta em síntese: a) que o cálculo dos benefícios foi realizado de forma correta; b) que os consectários devem ser ajustados à previsão legal pertinente.

É o breve relatório.

Considerando a data da sua publicação, sentença sujeita ao reexame pelo regramento anterior (art. 475, CPC/73).

Tenho que a sentença merece ser mantida neste ponto. É que, quando se trata de exercício de atividades concomitantes, o cálculo do salário de benefício observa o art. 32 da Lei 8.213/91. Se o segurado preenche os requisitos do benefício pretendido em todas as atividades concomitantes, o salário de benefício será a soma dos respectivos salários de contribuição (art. 32, I, Lei 8.213/91). Do contrário, o salário de benefício é calculado proporcionalmente (art. 32, II, Lei 8.213/91).

Por ocasião da concessão dos benefícios, o INSS entendeu que deveria ser aplicada a segunda hipótese (art. 32, II, Lei 8.213/91).

Todavia, foi devidamente demonstrado em juízo que os requisitos do benefício auxílio-doença estão preenchidos em relação a cada atividade isoladamente considerada. Nesse sentido, irreparável a constatação feita pelo magistrado de origem:

De fato, demonstrado que o segurado preenche os requsitos para o auxílio-doença em cada atividade isoladamente considerada, o salário de benefício será a soma dos respectivos salários de contribuição (art. 32, I, Lei 8.213/91).

É devida, portanto, a revisão dos benefícios em tela, inclusive com o pagamento das diferenças pretéritas.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3.ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: - ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/64); - OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n.º 2.284/86); - BTN (02/89 a 02/91, Lei n.º 7.777/89); - INPC (03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213/91); - IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542/92); - URV (03 a 06/94, Lei n.º 8.880/94); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); - TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei 11.960/2009).

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos, no que tange à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009, já que ainda controvertido o tema (STF, RE 870.947, Repercussão Geral, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 16/04/2015).

Neste ponto, portanto, entendo que deve ser acolhido o pleito do INSS para que os consectários sejam ajustados ao que foi acima estabelecido.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/06/2016, na seqüência 589, disponibilizada no DE de 16/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.