Apelação Cível Nº 5004633-63.2023.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
RELATÓRIO
A parte autora propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretendendo a revisão do cálculo da RMI do auxílio por incapacidade temporária (NB 638.841.460-9, DER 14/04/2022), sem incidência do denominado subteto previsto no art. 29, §10 da Lei 8213/91, declarando a sua inconstitucionalidade.
Processado o feito, sobreveio sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor ():
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil).
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes calculados sobre o valor da causa, aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente, ou seja, 10% (dez porcento) sobre o valor atualizado da causa, observados os §§2º, 3º e 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil
A execução da verba permanecerá suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
A parte autora apelou alegando que há clara ofensa na metodologia de cálculo trazido pela Medida Provisória n. 664, além de afrontar diretamente o artigo 246 da Constituição Federal de 1988. ()
Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Mérito
Postula a parte autora o afastamento da aplicação do § 10º, do artigo 29, da Lei 8.213/91, na apuração da Renda Mensal Inicial - RMI, sob alegação de inconstitucionalidade.
O § 10º, do art. 29, da Lei n. 8.213/91 (acrescentado pela Lei nº 13.135/2015, fruto da conversão da MP 664/14), dispõe que:
Art. 29. O salário-de-benefício consiste:
(...)
§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
A regra criou um limitador à renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença, benefício este que visa assegurar proteção ao segurado quando acometido de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Trata-se, portanto, de um benefício provisório, que cessará quando houver recuperação da capacidade para o trabalhou ou pela transformação em aposentadoria por invalidez, quando a incapacidade for considerada total e permanente.
Desse modo, tratando-se de um benefício de duração temporária, a limitação imposta não ofende o art. 201 da Constituição Federal, na medida em que a renda mensal limitada irá refletir os ganhos habituais do segurado na sua última atividade profissional, atividade esta para a qual restou incapacitado temporariamente.
Cabe registrar que a situação posta difere daquela prevista pela Medida Provisória 242, de 24/03/2005, a qual incluíra o §10, no artigo 29 da Lei 8213/91, dispondo que "a renda mensal do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, calculada de acordo com o inciso III, não poderá exceder a remuneração do trabalhador, considerada em seu valor mensal, ou seu último salário-de-contribuição no caso de remuneração variável" (grifei).
Naquela ocasião, o valor do auxílio-doença foi limitado à última remuneração, sendo considerado inconstitucional por decisão monocrática do Relator Ministro Marco Aurélio de Mello, proferida em 01/07/2005, na ADI 3467, 3473 e 3505 por ofensa ao artigo 201, §11 da Constituição Federal e não por afronta aos princípios da isonomia ou da vedação de retrocesso social.
Diferentemente, o agora vigente §10, introduzido pela MP 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015, aponta como limite ao valor da Renda Mensal Inicial não a última remuneração mensal do trabalhador, mas uma média salarial, considerados os últimos doze salários-de-contribuição.
A sentença, da lavra da MM. Juíza Federal Drª Stella Stefano Malvezzi, examinou e decidiu com precisão todos os pontos relevantes da lide, devolvidos à apreciação do Tribunal, assim como o respectivo conjunto probatório produzido nos autos. As questões suscitadas no recurso não têm o condão de ilidir os fundamentos da decisão recorrida. Evidenciando-se a desnecessidade da construção de nova fundamentação jurídica, destinada à confirmação da bem lançada sentença, transcrevo e adoto como razões de decidir os seus fundamentos, in verbis:
A atual redação do art. 29, II, da LBPS prevê que os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente, terão os salários-de-benefício calculados pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.
Tal regra deve continuar sendo observada na elaboração do cálculo da RMI do benefício de auxílio-doença, ao contrário do entendimento exposto pela parte autora na exordial.
A mudança trazida pelo art. 29, § 10, na MP 664/2014 e mantida pela Lei 13.135/2015 que estabelece que o auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes, diz respeito, tão-somente, à imposição de um segundo limitador da renda mensal inicial do benefício em questão, a qual não poderá ser superior aos rendimentos percebidos pelo segurado até aquele momento.
Sendo assim, o cálculo do salário do auxílio-doença deverá corresponder à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período, não podendo exceder a média dos últimos doze salários de contribuição, a fim de evitar que o segurado receba o benefício de auxílio-doença em montante superior ao que receberia, se o benefício fosse, por exemplo, de aposentadoria.
Há que se ter em mente que a regra geral para cálculo dos benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente são aqueles determinados pelo art. 29, II da Lei 8.213/91, devendo ser aplicado, ainda, o limitador estabelecido no art. 29, §10 da referida lei, para os casos de concessão de auxílio-doença.
Portanto, o que se tem é que o INSS cumpriu o disposto na lei de regência, aplicando-se art. 29, II c/c com art. 29, § 10 da Lei 8.213/91, na elaboração do cálculo da RMI do benefício em comento, não merecendo qualquer reparo a apuração realizada pela autarquia previdenciária.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, II E ART. 29, § 10º, DA LEI 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.135/2015. FORMA DE CÁLCULO. TETO. 1. O inciso II do art. 29 da Lei n. 8.213/91 expõe a forma de cálculo do benefício, enquanto o §10 desse mesmo artigo se limita a limitar o valor máximo do salário-de-benefício, calculado nos moldes do inciso II. 2. Caso em que a revisão do benefício deve ser calculada com base no disposto no art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, e respeitando o teto contido no §10 desse mesmo artigo. (TRF4, AC 5006737-28.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 18/02/2021)
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE. CÁLCULO. ART. 29, §10 DA LEI 8.213/91 (ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA MP 664/2014, CONVERTIDA NA LEI 13.135/2015). INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. Não comprovada a incapacidade para a atividade habitual, a qual não exige esforço fisico intenso ou moderado, o requerente não faz jus ao benefício previdenciário. 3. O auxílio-doença é um benefício de duração temporária, sendo que a limitação imposta para cálculo da renda mensal inicial (art. 29, §10 da lei 8.213/91), não ofende o art. 201 da Constituição Federal, na medida em que a renda mensal irá refletir os ganhos habituais do segurado na última atividade profissional. 4. Não há inconstitucionalidade na limitação imposta pelo §10º, art. 29, da Lei 8.213/91. 5. Majorados os honorários sucumbenciais, restando a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida. (TRF4, AC 5012180-53.2020.4.04.7003, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 08/09/2023)
Deixo, portanto, de acolher o pedido.
Em igual sentido, outros precedentes deste Tribunal:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DA RMI. 1. A Medida Provisória nº 664/2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.135/2015, alterou a redação do § 10 do art. 29 da Lei n. 8.213/91, disciplinando novo teto para a renda mensal inicial do auxílio-doença, correspondente à média aritmética dos últimos doze salários-de-contribuição. 2. Não havendo inconstitucionalidade na limitação disposta no § 10º ao atrigo 29 da Lei n. 8.213/91, não merece acolhida o pedido revisional. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5014563-21.2022.4.04.7201, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, 22/02/2024)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO. ART. 29, §10 DA LEI 8.213/91 (ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA MP 664/2014, CONVERTIDA NA LEI 13.135/2015). INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O auxílio-doença é um benefício de duração temporária, sendo que a limitação imposta para cálculo da renda mensal inicial (art. 29, §10 da lei 8.213/91), não ofende o art. 201 da Constituição Federal, na medida em que a renda mensal irá refletir os ganhos habituais do segurado na última atividade profissional. 2. Não há inconstitucionalidade na limitação imposta pelo §10º, art. 29, da Lei 8.213/91. (TRF4, AC 5029448-66.2019.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, 08/06/2022)
Desse modo, a apelação não merece provimento.
Honorários Advocatícios
Em grau recursal, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a majoração é cabível quando se trata de "recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente" (STJ, AgInt. nos EREsp. 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª S., DJe 19.10.2017), o que foi reafirmado no Tema 1.059/STJ:
A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.
Improvido o apelo, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face do benefício da justiça gratuita.
Custas
Suspensa a exigibilidade das custas devidas pela parte autora em razão do benefício da justiça gratuita.
Prequestionamento
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Conclusão
- apelação: improvida.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5004633-63.2023.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO. ART. 29, §10 DA LEI 8.213/91 (ALTERAÇÃO PROMOVIDA LEI 13.135/2015). CONSTITUCIONALIDADE.
O auxílio-doença é um benefício de duração temporária, sendo que a limitação imposta para cálculo da renda mensal inicial (art. 29, §10 da lei 8.213/91), não ofende o art. 201 da Constituição Federal, na medida em que a renda mensal irá refletir os ganhos habituais do segurado na última atividade profissional.
Não há inconstitucionalidade na limitação imposta pelo §10º, art. 29, da Lei 8.213/91.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 03 de setembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/04/2024 A 30/04/2024
Apelação Cível Nº 5004633-63.2023.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/04/2024, às 00:00, a 30/04/2024, às 16:00, na sequência 873, disponibilizada no DE de 12/04/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
RETIRADO DE PAUTA.
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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 03/09/2024
Apelação Cível Nº 5004633-63.2023.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal OSCAR VALENTE CARDOSO
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PROCURADOR(A): JOÃO GUALBERTO GARCEZ RAMOS
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ANDRE LUIZ MORO BITTENCOURT por I. C. J.
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 03/09/2024, na sequência 49, disponibilizada no DE de 23/08/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal OSCAR VALENTE CARDOSO
Votante: Juiz Federal OSCAR VALENTE CARDOSO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER
SUZANA ROESSING
Secretária
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