Apelação Cível Nº 5061676-46.2023.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
APELANTE: CELIO BAIER (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Celio Baier interpõe recurso de apelação contra sentença que julgou improcednete o pedido de revisão do art. 29, II da Lei n. 8.213/91, pela ocorrência de decadência, extinguindo o feito nos termos do 332, §1º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários de advogado. Concedido o benefício da gratuidade de justiça.
Sustenta o recorrente que não há motivos para impor limite decadencial a presente revisão, uma vez que apelante busca a revisão da forma da forma de aplicação dos reajustes e não da revisão do ato de concessão do benefício. Requer seja o INSS condenado a revisar o benefício originário de AUXÍLIO DOENÇA (NB: 115.419.662- 0), desde o requerimento em 31/03/2000, com reflexo na APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (NB: 123.295.432-0) recebida pela parte autora, com o pagamento dos valores em atraso desde lá, corrigidos e atualizados, respeitada a prescrição.
Com contrarrazões, veio o processo concluso para julgamento.
VOTO
Recebe-se o recurso, adequado e tempestivo.
A propósito do cálculo das aposentadorias por incapacidade concedidas na vigência da L 9.876/1999 a Autarquia Previdenciária editou o Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15-4-2010, que determinou a revisão administrativa dos benefícios de acordo com o inc. II do artigo 29 da L 8.213/1991, implicando efetivo reconhecimento do direito dos segurados, pois expressamente estabeleceu que "são passíveis de revisão os benefícios por incapacidade e pensões derivadas destes, assim como as não precedidas, com DIB a partir de 29/11/1999, em que, no Período Básico de Cálculo - PBC, foram considerados 100% (cem por cento) dos salários-de-contribuição, cabendo revisá-los para que sejam considerados somente os 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição."
Diante do reconhecimento do direito por meio do referido Memorando-Circular-Conjunto, de 15-4-2010, a decadência deve ser contada a partir desta data. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ACP Nº 0002320-59.2012.4.03.6183. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. 1. A decadência do direito à revisão dos benefícios previdenciários na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91 deve ser contada a partir do reconhecimento do direito por meio do Memorando-Circular-Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, que autorizou dita revisão. 2. O Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010, constitui marco interruptivo do prazo prescricional para a revisão dos benefícios com base no artigo 29, II, da Lei 8.213/91, atingindo apenas as parcelas anteriores a 15/04/2005. 3. Nos termos do art. 29, II, da Lei 8213/91, a partir da Lei 9.876, de 26.11.99, a renda mensal inicial dos benefícios por incapacidade consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior,determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 0019019-91.2015.4.04.9999, Sexta Turma, Rel.ª Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, D.E. 14/11/2018);
PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 29, INC. II, DA LEI N.º 8.213/1991. 1. A decadência do direito à revisão dos benefícios por invalidez e pensão por morte, mediante a aplicação do artigo 29, II da Lei 8.213/91, somente poderá ser contada a partir do reconhecimento do direito por meio do Memorando-Circular-Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, que autorizou a revisão. 2. O benefício previdenciário, afastada a decadência, deve ser restabelecido ao seu teor nos termos da revisão realizada por conta da ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183, na forma do art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. (TRF4 5000406-13.2017.4.04.7106, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 24/08/2018).
Na hipótese, a parte autora postula a revisão do benefício de auxílio-doença, NB: 115.419.662- 0, desde o requerimento em 31/03/2000, com reflexo na aposentadoria por invalidez (NB: 123.295.432-0) recebida pela parte autora, com o pagamento dos valores em atraso desde lá, corrigidos e atualizados, respeitada a prescrição. A ação foi proposta em 28/08/2023.
Com efeito, considerando que os benefícios foram concedidos em data anterior à do Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS (15/04/2010),não há como afastar a ocorrência do prazo decadencial, não merecendo reparo a sentença.
Honorários Recursais
Hipótese que não contempla a majoração de honorários, uma vez que não fixada verba honorária pelo juízo de origem.
Dispositivo.
Pelo exposto, voto por negar provimento ao apelo.
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Apelação Cível Nº 5061676-46.2023.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
APELANTE: CELIO BAIER (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO. benefício por incapacidade. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. decadência.
1. A jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de considerar a data do Memorando Circular Conjunto nº 21 DIRBEN/PFE/INSS, de 15 de abril de 2010, como termo inicial do prazo de decadência para a revisão dos benefícios por incapacidade concedidos no período de vigência do art. 32, §§2º e 20, do Decreto nº 3.048/1999, cujo salário de benefício não foi calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde julho de 1994.
2. Considerando que os benefícios que se pretende revisar foram concedidos em data anterior à do Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS (15/04/2010) ,não há como afastar a ocorrência do prazo decadencial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de abril de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/04/2024 A 23/04/2024
Apelação Cível Nº 5061676-46.2023.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): ANDREA FALCÃO DE MORAES
APELANTE: CELIO BAIER (AUTOR)
ADVOGADO(A): EUGENIO VIEIRA STURZBECHER (OAB RS072875)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/04/2024, às 00:00, a 23/04/2024, às 16:00, na sequência 912, disponibilizada no DE de 05/04/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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