PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5037992-09.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação em face do INSS em que a parte autora busca a revisão de sua pensão por morte, derivada de aposentadoria por invalidez (DIB 01-08-87), por sua vez precedida de auxílio-doença (DIB 10-06-81). Há diversos pedidos cumulados.

 

A sentença julgou extinto o processo sem exame de mérito pelo reconhecimento de coisa julgada relacionada ao processo n.º 2007.70.99.004116-2.

 

Apela a parte autora, alegando que inexiste coisa julgada.

 

É o breve relatório.

 

Caracteriza-se a coisa julgada pela repetição de ação já proposta e devidamente julgada pelo Judiciário. Há identidade de ações, por sua vez, quando estiverem presentes as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §3º, CPC/73; art. 337, §4º, CPC/15). Frise-se que, além dos elementos identificadores da demanda, é indispensável que tenha ocorrido exame de mérito sobre a questão.

 

Já a eficácia preclusiva da coisa julgada obsta o debate, em nova demanda, de alegações e defesas que poderiam levar ao acolhimento ou rejeição do pedido da demanda antes ajuizada (art. 508, CPC/15; anterior art. 474, CPC/73). Trata-se de instituto, pois, que impede a discussão do mesmo pedido ou causa de pedir, mas com fundamento diverso. Nesse mesmo sentido: "apenas as questões relativas à mesma causa de pedir ficam preclusas em função da incidência da previsão do art. 474, CPC. Todas as demais são livremente dedutíveis em demandas posteriores" (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 453). Assim, se a causa de pedir ou se o pedido forem diferentes na nova demanda, não estará presente a eficácia preclusiva da coisa julgada. A eficácia preclusiva da coisa julgada não atinge a pretensão relacionada com algum direito do segurado que não tenha sido tratado na demanda anterior.

 

No caso dos autos, não se trata exatamente da mesma controvérsia jurídica levantada na demanda anterior. Ocorre que a grande maioria dos pedidos foram, sim, já apreciados. Assim, p. ex., a mudança da alíquota da aposentadoria por invalidez, da pensão por morte e a incidência do art. 58 do ADCT (vide, nesse sentido, a sentença e o acórdão do processo n.º 2007.70.99.004116-2). Sob tais pedidos, novamente versados, há claramente óbice em razão da coisa julgada.

 

O seguinte pedido, porém, não foi julgado na demanda anterior: a revisão da renda do auxílio-doença para que seja utilizado, na apuração, período básico de cálculo distinto daquele empregado pela autarquia previdenciária. Tal pedido corresponde à alínea "a" da petição inicial que, apesar de similar ao pedido da ação anterior, com ele não se confunde (e 01, pet1). Com efeito, a análise da postulação em tela poderá, efetivamente, repercutir na renda da pensão por morte, já que baseada na aposentadoria por invalidez que, por sua vez, sofreu reflexos em razão do anterior auxílio-doença.

 

Ainda no caso dos autos, é bom ressaltar que quanto ao pedido acima referido, o próprio Tribunal havia estabelecido que, na demanda anterior, ele não integrava o objeto litigioso. No ponto, aliás, a sentença havia sido considerada ultra petita (vide e. 27, out2-4). Ora, a negativa da prestação jurisdicional por ausência de pedido (art. 2º, CPC/15), seguida da negação do novo pedido por caracterização de causa já decidida (art. 485, V, CPC/15), representaria direta afronta ao direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF/88).

 

Tenho, portanto, que a apelação deve ser parcialmente atendida para que sentença seja anulada no ponto em que negou tutela jurisdicional à questão que não foi atingida pela coisa julgada.

 

Em m respeito ao duplo grau de jurisdição e ao princípio do juiz natural, além de que seja evitada futura e eventual alegação de nulidade do processo por supressão de instância, creio que a melhor solução é o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito e para a prolação, oportunamente, de nova sentença.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 1028, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.