PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5002772-14.2015.4.04.7003

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação em que pleiteada a atualização do benefício previdenciário em razão do aproveitamento de excessos decorrentes dos novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03.

 

Não houve a citação da parte contrária.

 

A sentença julgou extinto o processo sem exame de mérito pelo reconhecimento da coisa julgada.

 

Apela a parte autora, alegando que inexiste coisa julgada.

 

Com a subida, foi determinada a juntada da petição inicial e das decisões relacionadas à ação anterior.

 

É o breve relatório.

 

Caracteriza-se a coisa julgada pela repetição de ação já proposta e devidamente julgada pelo Judiciário. Há identidade de ações, por sua vez, quando estiverem presentes as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §3º, CPC/73; art. 337, §4º, CPC/15). Frise-se que, além dos elementos identificadores da demanda, é indispensável que tenha ocorrido exame de mérito sobre a questão.

 

No caso dos autos, não se trata da mesma controvérsia jurídica levantada na demanda anterior. De fato, nem o pedido e nem a causa de pedir se amoldam à situação anterior, em que se pretendia a concesão do benefício de aposentadoria por força do preenchimento dos requisitos legais. Em sentido análogo:

 

É importante tecer rápidas considerações sobre suposta identidade de demandas que foi reconhecida na sentença (e. 10, originário). Para o juízo a quo, haveria identidade no pedido e na causa de pedir já que ambos relacionados com revisão do mesmo benefício. A juntada da petição inicial da ação anterior revela o exato oposto: na primeira ação (processo n.º 2004.70.53.001190-2), buscou-se a revisão da renda mensal inicial para que houvesse a manutenção do valor real do benefício. Para tanto, foi alegado que o salário de benefício não poderia sofrer as respectivas limitações legais (e. 06, petinic2); na segunda ação (processo n.º 5002772-14.2015.4.04.7003), busca-se a majoração da renda mensal através do aproveitamento dos excessos decorrentes do aumento dos tetos da previdência social (EC 20/98 e EC 41/03) - ou seja, aceita-se que o salário de benefício pode ser limitado, todavia, essa limitação, com o aumento do teto, gerou diferenças e que permitem a recomposição da renda. Há, realmente, siginificativa diferença entre as pretensões: tanto a causa petendi com o pedido são diversos.

 

Ressalte-se, também, que a eficácia preclusiva da coisa julgada obsta o debate, em nova demanda, de alegações e defesas que poderiam levar ao acolhimento ou rejeição do pedido da demanda antes ajuizada (art. 508, CPC/15; anterior art. 474, CPC/73). Trata-se de instituto, pois, que impede a discussão do mesmo pedido ou causa de pedir, mas com fundamento diverso. Nesse mesmo sentido: "apenas as questões relativas à mesma causa de pedir ficam preclusas em função da incidência da previsão do art. 474, CPC. Todas as demais são livremente dedutíveis em demandas posteriores" (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 453). Assim, se a causa de pedir ou se o pedido forem diferentes na nova demanda, não estará presente a eficácia preclusiva da coisa julgada. Desse modo, a eficácia preclusiva da coisa julgada não atinge a pretensão relacionada com algum direito do segurado que não tenha sido tratado na demanda anterior.

 

Não há que se cogitar, portanto, de coisa julgada para impedir a discussão da matéria em juízo.

 

Superada a questão, em respeito ao duplo grau de jurisdição e ao princípio do juiz natural, além de que seja evitada futura e eventual alegação de nulidade do processo por supressão de instância, creio que a melhor solução é a anulação da sentença, até porque sequer houve a angularização da relação processual, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito e para a prolação de nova decisão.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora para afastar a coisa julgada e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento e exame do mérito da causa.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2016, na seqüência 595, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA AFASTAR A COISA JULGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E EXAME DO MÉRITO DA CAUSA.