PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TRF4. 5002047-95.2015.4.04.7206

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação proposta por Adeli Martins da Silva em face do INSS e na qual se objetiva a declaração de que os valores cobrados pela autarquia são indevidos. Busca-se, também, a imposição de que o INSS se abstenha de realizar descontos na pensão por morte recebida.

 

A sentença julgou extinto o processo sem exame de mérito pelo reconhecimento da coisa julgada em razão de anterior demanda ajuizada pelo segurado para afastar o reconhecimento de fraude no recebimento de aposentadoria por tempo de serviço.

 

Apela a parte autora, alegando que inexiste coisa julgada.

 

Para melhor análise da identidade de demandas, determinei a juntada da petição inicial e da sentença da ação anterior.

 

É o breve relatório.

 

Caracteriza-se a coisa julgada pela repetição de ação já proposta e devidamente julgada pelo Judiciário. Há identidade de ações, por sua vez, quando estiverem presentes as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §3º, CPC/73; art. 337, §4º, CPC/15). Frise-se que, além dos elementos identificadores da demanda, é indispensável que tenha ocorrido exame de mérito sobre a questão. Nesse sentido:

 

Ressalte-se, também, que a eficácia preclusiva da coisa julgada obsta o debate, em nova demanda, de alegações e defesas que poderiam levar ao acolhimento ou rejeição do pedido da demanda antes ajuizada (art. 508, CPC/15; anterior art. 474, CPC/73). Trata-se de instituto, pois, que impede a discussão do mesmo pedido ou causa de pedir, mas com fundamento diverso. Nesse mesmo sentido: "apenas as questões relativas à mesma causa de pedir ficam preclusas em função da incidência da previsão do art. 474, CPC. Todas as demais são livremente dedutíveis em demandas posteriores" (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 453). Assim, se a causa de pedir ou se o pedido forem diferentes na nova demanda, não estará presente a eficácia preclusiva da coisa julgada. Desse modo, a eficácia preclusiva da coisa julgada não atinge a pretensão relacionada com algum direito do segurado que não tenha sido tratado na demanda anterior.

 

No caso dos autos, verifica-se que na demanda anterior houve pedido expresso para que o valor cobrado pelo INSS fosse declarado indevido (e. 11). Esse pedido foi, inclusive, devidamente apreciado na sentença (e. 11, oiut3). A inicial da nova ação, por sua vez, reprisa o mesmíssimo pedido: "declarar indevido o valor cobrado pela autarquia, cancelando-se qualquer cobrança neste sentido" (e. 01, petinic1.). Verifica-se também que mesmo o pedido de suspensão dos descontos tem por fundamento a ausência de má-fé ou participação nas irregularidades que, na demanda anterior, não foram aceitas. Tenho, portanto, que está realmente caracterizada a existência de coisa julgada.

 

Desse modo, como o requerente já obteve provimento judicial a respeito da matéria dos autos, resta impossibilitada nova apreciação da questão (art. 5º, XXXVI, CF).

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 446, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.