PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA APOSENTADORIA COM O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO RURAL. EXTINÇÃO DO FEITO. COISA JULGADA. TRIPLICE EADEM. INEXIST...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, afastar a extinção pela coisa julgada material e determinar o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação cível interposta pela parte Autora contra sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, forte nas disposições do artigo 267, V, do CPC, proferida em ação previdenciária ajuizada objetivando o reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar e a consequente revisão da RMI.

Em razões de apelo a parte argumenta que na ação precedente requereu o reconhecimento do tempo em comento, para fins de concessão de aposentadoria e, na presente demanda, já titularizando aposentadoria proporcional, busca o reconhecimento do tempo referido, no intuito de revisar a RMI, não pretendendo ser enquadrado como trabalhador em regime de economia familiar e, sim, como empregado rural.

É o relatório.

Trata-se de apelação cível interposta pela parte Autora contra sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, forte nas disposições do art. 267, V, do CPC, proferida em ação previdenciária ajuizada objetivando:

A sentença proferida na ação precedente (nº 2002.71.12.002058-1) julgou improcedente o pedido relativo ao trabalho rural, nos seguintes termos:

Observe-se que o autor interpôs apelação naquele feito exclusivamente quanto ao percentual fixado a título de honorários advocatícios.

Este Regional, em julgamento dos recursos interpostos na ação precedente, deu provimento ao recurso adesivo do INSS para extinguir, sem mérito, o pedido relativo a determinados períodos de especialidade, visto que tais lapsos de trabalho especial foram reconhecidos administrativamente. O Relator, em análise dos demais recursos, deu-lhes parcial provimento para, acolhendo em parte o apelo do autor, fixar a verba honorária em 10 pontos percentuais, nos termos da Sum nº 111 do STJ e, quanto à remessa oficial, para adequar a correção monetária ao entendimento firmado nas Cortes Superiores.

In casu, como o próprio recorrente esclarece, neste feito o pedido é de revisão da aposentadoria, quando naquele, era de cômputo do referido tempo para concessão de aposentadoria. Indeferida a inclusão dos períodos de rurícola por não se tratar de labor em economia familiar, mas sim de emprego rural; nesta ação pretende ele a revisão da aposentadoria que já foi concedida, mediante acréscimo do tempo de serviço prestado como empregado rural.

Estamos, pois, frente a diferentes demandas, haja vista que há diferentes objetos de apreciação em tela, uma vez que a primeira delas restou decidida como se o pedido fosse relativo a segurado especial em regime de economia familiar, e, na segunda, o segurado aventa especificamente a revisão da aposentadoria com acréscimo do tempo de empregado rural. Saliente-se que a questão tratada na presente ação não foi objeto de pronunciamento jurisdicional.

A reconhecida doutrina da bis de eadem re non sit actio ensina que só há coisa julgada quando duas demandas têm as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. In casu, embora as partes sejam idênticas, por se referirem a situações diferentes, não podem ser considerados também idênticos nem a causa de pedir, nem o pedido.

Assim, tenho que, se a parte autora teve seu benefício negado devido à falta de caracterização do regime de economia familiar, poderá obtê-lo agora face à sua caracterização como trabalhador rural individual. É o que exemplificam os julgados seguintes:

Oportuno transcrever trecho do trabalho de José Antonio Savaris:

Nesse passo, impõe-se o afastamento da coisa julgada; e, verificado que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, cumpre determinar-se o retorno dos autos à origem para instrução.

Assim, sendo a causa de pedir da primeira ação proposta o reconhecimento do período rural em regime de economia familiar para o fim de obter a concessão de aposentadoria e, na presente ação, sendo a causa de pedir o cômputo do tempo de serviço de empregado rural, objetivando à revisão da aposentadoria já concedida, resta afastada a tríplice identidade que ensejaria a extinção da segunda ação pelo instituto da coisa julgada.

Ante o exposto, voto no sentido de afastar a coisa julgada declarada na sentença e determino o retorno dos autos ao R. Juízo a quo para a devida instrução do feito.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 122, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU AFASTAR A COISA JULGADA DECLARADA NA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO R. JUÍZO A QUO PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO. DETERMINADA A JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS.

Julgamento unânime, nos termos do voto do Relator. Juntada de anotações do Gedpro.