PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ART. 21, § 3º DA LEI 8. 880/94. APLICABILIDADE EXCLUSIVA PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A PARTIR DE 01-03-1994. TRF4. 5008957-06.2013...

1. Somente se aplica o disposto no art. 21, § 3º da Lei 8.880/94 para os benefícios concedidos a partir de 1º de março de 1994.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, julgando a ação improcedente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente a ação revisional proposta por Afonso Viegas, condenando o INSS a:

O INSS interpôs recurso de apelação em cujas razões alega que no período conhecido como "buraco negro", os salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do benefício já foram revisados na forma do art. 58 do ADCT, art. 26 da Lei 8.870/94 e art. 21 da Lei 8.880/94. Argumenta, assim, que a decisão do STF no RE 564.354 não se aplica aos benefícios concedidos entre 05/10/1988 a 05/04/1991. Pugna, ao final, pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, para fins de atualização monetária e juros.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos.

É o breve relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (metas), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Da leitura da inicial, depreende-se que o autor pretende revisar sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/083.675.297-0, concedida em 03/05/1989, mediante a aplicação, no primeiro reajuste da renda mensal, da diferença percentual encontrada entre a média dos salários-de-contribuição e o valor do teto máximo vigente, na forma do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, com posterior adequação do benefício aos tetos estabelecidos nas ECs 20/98 e 41/03.

O dispositivo legal em que se funda o pleito revisional tem a seguinte redação:

No caso vertente, então, considerando que o benefício do autor não foi concedido com base na Lei 8.213/91, sendo inclusive anterior à sua vigência, não se aplica a norma postulada.

A jurisprudência desta Corte e do STJ há muito se consolidou no sentido de que somente se aplica o disposto no art. 21, § 3º, da Lei nº 8.880/94 para os benefícios concedidos a partir de 1º de março de 1994. Veja-se os seguintes enunciados, extraídos de ementas de julgamento:

De mais a mais, no que se refere ao pedido de aproveitamento do excedente aos tetos máximos previstos nas EC's 20/98 e 41/03, considerando que foi realizado de forma vinculada à revisão postulada, fica prejudicado.

Ante o exposto, dou provimento ao apelo do INSS para julgar improcedente a demanda.

Com a inversão da sucumbência, a parte autora deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (evento 26, CALC1), suspensa a exigibilidade em virtude da concessão do benefício da AJG.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS, julgando a ação improcedente, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 683, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.