PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA QUOTA PARTE DA PENSÃO. DECADÊNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATUALIZAÇÃO DO MENOR E MAIOR VALOR-TETO. INPC. LEI 5. 890/73. LEI 6. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora e, afastando a prejudicial de decadência, dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de sentença que afastando a prejudicial de decadência, julgou parcialmente procedente o pedido condenando o INSS a corrigir o menor valor-teto aplicável ao cálculo da renda mensal inicial do benefício que antecedeu a pensão do(a) autor(a) segundo a variação do INPC e não acolheu o pedido para que fossem desconsiderados eventuais índices inflacionários negativos (deflação) na atualização monetária do valor da condenação e dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo da aposentadoria do genitor.

Apela o INSS sustentando a existência de decadência e assim não sendo entendido a improcedência do pedido.

Recorre a parte autora do não acolhimento relativamente ao pedido de não incidência de índices inflacionários negativos (deflação).

É o Relatório.

Não merece prosperar a prejudicial de decadência argüida pelo INSS, porquanto se esta diante de hipótese de absolutamente incapaz contra quem não a legislação não previa até a edição da Lei 13.146/2015 a fluência do prazo.

A propósito confira-se decisão desta Corte:

Não há como a parte aproveitar decisão de demanda anterior em que não foi parte, razão pela qual a julgador "a quo" adentrou no exame de mérito do pedido.

Por força do disposto na Lei 6.708, de 30.10.79, que alterou o artigo 1º, § 3º, da Lei nº 6.205, de 29/04/75, o menor e o maior valor-teto, previstos no art. 5º da Lei nº 5.890, de 08/06/1973, passaram a ser reajustados com base na variação do INPC a partir de maio de 1979, o que não foi observado, num primeiro momento, pelo INSS.

Os efeitos da indevida atualização, pelo INSS, do menor e maior valor-teto, não se projetaram indefinidamente no tempo, tendo cessado com o advento da Portaria MPAS nº 2.840, de 30.04.82, a qual reparou o equívoco, fixando novos valores para maio/82 com a consideração do INPC acumulado desde maio de 1979.

Como a partir de maio de 1982 o menor e o maior valor-teto foram fixados em patamares que observavam o comando da Lei 6.708/79, somente houve prejuízo no cálculo da renda mensal inicial para os benefícios deferidos entre novembro de 1979 e abril de 1982, logo cuidando-se de benefício originário deferido após esta data, não procede o pedido.

Logo, merece reforma a sentença para julgar improcedente o pedido, restando prejudicado o pedido de não aplicação dos índices negativos (deflação) na atualização monetária do valor da condenação.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora e, afastando a prejudicial de decadência, dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/06/2016, na seqüência 470, disponibilizada no DE de 16/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E, AFASTANDO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.