PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. AÇÃO COLETIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL ESPECÍFICO. VERBA ADVOCATÍCIA...

2. A elaboração do Memorando-Circular nº21/DIRBEN/PFEINSS, realizou orientação jurídica disciplinando até critérios de pagamento, implicando, por assim dizer, reconhecimento inequívoco do direito à revisão. Em assim sendo, o prazo quinquenal, no caso, deve ser computado não a partir da citação, mas da edição da norma regulamentar (15/04/2010). Desta feita, no caso do benefício previdenciário em tela, estão prescritas as parcelas anteriores a 15/04/2005, considerando a data do memorando referido.

3. Nos termos do que dispõe o art. 29, II, da Lei 8213/91, o cálculo dos benefícios por incapacidade consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

4. Considerando que, nas ações de salário-maternidade, o valor da condenação de apenas quatro salários mínimos exige ponderação para montante maior que os usuais 10%, sob pena de aviltamento do trabalho do causídico, esta Turma vem fixando a verba honorária no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

 

 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, acolhendo em parte o apelo do INSS, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de apelações interpostas pela parte autora em face de sentença que julgou procedente ação previdenciária condenando o INSS ao pagamento de revisão de benefício no valor de R$ 235,00 à autora partir de 24/11/2014 (publicação da sentença), com incidência de correção monetária (INPC) e juros de mora com base no disposto na Lei nº 11.960/09, arcando, ainda, a autarquia com o pagamento de metade das custas processuais e com o pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 200,00.

Em suas razões recursais, pugna a parte autora pela majoração da verba honorária. Destaca que, de acordo com a regra processual (CPC, art. 20), na hipótese, o valor dos honorários deveria ser estabelecido no patamar de 10 a 20% sobre a condenação.

Por sua vez, preliminarmente, o INSS, aponta hipótese de carência de ação, ao argumento de cuidar-se de revisão efetivada mediante transação judicial em ação civil pública. Postula o reconhecimento da prescrição quinquenal. No mais, alude ser inaplicável ao caso o disposto no art. 32, § 20, do Decreto nº 3.048/99, vez que a autora é segurada inscrita anteriormente a 29/11/99, sendo cabível, assim, a regra inserta no art. 188-A, que regulamentou o art. 3º da Lei nº 9.876/99. Assim, entende improcedente a ação.

Após apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

 

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra nas hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

 

 

 

Fundamenta o INSS o referido tópico preambular no argumento de, na hipótese, cuidar-se de revisão efetivada mediante transação judicial em ação civil pública.

 

A questão foi abordada no Juízo a quo, sendo proferida, a propósito, a seguinte fundamentação:

 

 

Não se vislumbra, no caso, a necessidade de reparos na sentença quanto ao tema, que restou, como visto, devidamente apreciado, tendo sido apresentada consistente fundamentação, em contraponto à reapresentação, por parte do ente previdenciário, nesse momento, dos argumentos já deduzidos na ação originária no que tange à questão.

 

Não há como prosperar, assim, a alegação de ausência de interesse de agir para revisar o benefício em questão, uma vez que o acordo celebrado em ação civil pública para revisão da RMI não inviabiliza o direito subjetivo do segurado de propor ação judicial visando à obtenção de seu direito reclamado, já que as ações coletivas não impedem o ajuizamento das ações individuais.

 

Nesse contexto, merece ser afastada a preliminar suscitada.

 

 

No que respeita à prescrição, releva notar que, em regra, a prescrição é qüinqüenal, contada retroativamente a partir da data do ajuizamento da demanda. Oportuno referir que a prescrição decorre da inércia da parte. Nesse contexto, o movimento, qualquer que seja, na persecução do direito, certamente, impõe prejuízo à fluência do prazo prescricional.

 

Na hipótese em exame, relevante anotar que a elaboração do Memorando-Circular nº21/DIRBEN/PFEINSS, realizou orientação jurídica disciplinando até critérios de pagamento, implicando, por assim dizer, reconhecimento inequívoco do direito à revisão.

 

Em assim sendo, o prazo quinquenal, no caso, deve ser computado não a partir da citação, mas da edição da norma regulamentar (15/04/2010).

 

Desta feita, no caso do benefício previdenciário em tela, estão prescritas as parcelas anteriores a 15/04/2005, considerando a data do memorando referido.

 

 

 

Segundo anteriormente relatado, o pedido da recorrente foi no sentido de que seja majorada a verba honorária para o patamar de 10 a 20% sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data da prolação da sentença).

 

Tendo em vista que, no caso dos autos, o valor da condenação, a fixação dos honorários advocatícios, no Juízo a quo, no valor de R$ 200 reais revela-se, com a devida vênia, irrisório, na medida em que não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte autora. Dessa forma, mostra-se cabível o acolhimento da pretensão recursal.

 

Nesse contexto, os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

 

 

 

Consoante anteriormente referido, o ente previdenciário alude ser inaplicável ao caso o disposto no art. 32, § 20, do Decreto nº 3.048/99, vez que a autora é segurada inscrita anteriormente a 29/11/99, sendo cabível, assim, a regra inserta no art. 188-A, que regulamentou o art. 3º da Lei nº 9.876/99. Assim, pugna pela improcedência da ação originária.

 

Cuida-se, na hipótese, de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe a parte autora mediante a aplicação do art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

 

Cumpre destacar que a autarquia previdenciária normalmente calcula os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez utilizando o regramento contido no Decreto nº 3.048/1999, que dispõe no seu art. 188-A, §4º:

 

Por outro lado, a Lei n 9876/99 também estabelece critérios para o cálculo dos benefícios previdenciários:

 

Com efeito, da leitura das disposições acima transcritas denota-se que para a obtenção da RMI dos benefícios previdenciários de auxílio-doença e invalidez, o INSS deve realizar a média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição desde julho de 1994 (art. 3º, da Lei nº 9.876/99), desconsiderando os 20% (vinte por cento) menores.

 

Nesse sentido:

 

 

Saliento, por pertinente, que eventuais valores percebidos pela parte a título da revisão ora sob exame, na esfera administrativa, devem ser abatidos do cálculo do débito exeqüendo.

 

Nesse contexto, não merece acolhimento a pretensão recursal do INSS quanto ao ponto.

 

 

 

Resta provido o apelo da parte autora quanto à majoração dos honorários advocatícios arbitrados no Juízo de origem, nos termos da fundamentação. Por sua vez, afasta-se a preliminar de carência de ação suscitada pelo INSS, acolhendo-se, em parte o apelo do ente previdenciário, tão-somente no que concerne à alegação de prescrição quinquenal, que, no caso, deverá ter como março inicial 15/04/2005.

 

 

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora, acolhendo em parte o apelo do INSS, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 389, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, ACOLHENDO EM PARTE O APELO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.