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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CONSECTÁRIOS. LEI 11. 960/2009. TRF4. 0018393-09.2014.4.04.9999
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Ementa
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CONSECTÁRIOS. LEI 11.960/2009. 1. Nos termos do art. 29, II, da Lei 8213/91, a partir da...
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