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Apelação Cível Nº 5001273-30.2022.4.04.7106/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de apelação em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido de revisão do benefício previdenciário mediante inclusão de salários de contribuição que não constavam no PBC e recálculo através da regra permanente do art. 29 da Lei n.º 8.213/91.
A sentença foi no seguinte sentido ():
Ante o exposto, DECLARO prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS:
a) a revisar a renda mensal inicial do benefício NB 157.687.698-2, com DIB em 25/06/2012, a fim de que sejam somados os salários-de-contribuição das competências integrantes do período básico de cálculo em que houve o desempenho de atividades concomitantes, observada, a limitação ao teto previdenciário vigente à época;
b) ao pagamento das diferenças vencidas a contar da DIB (25/11/2012) até a DIP da revisão, atualizadas e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal, conforme determinado na fundamentação.
Em face da sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes em honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, fixando em 10% sobre as diferenças devidas até a sentença, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC/2015, cabendo a cada parte suportar 50%, desse valor, em favor do advogado da parte contrária. Observando-se ainda o disposto nas Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ
Suspensa a exigibilidade, em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015, se beneficiária da assistência judiciária gratuita.
No recurso, a parte autora pugna pela reforma da decisão na parte improcedente. Alega, em síntese, que deve ser afastado o divisor mínimo previsto no art. 3º, §2º, da Lei 9.867/99, porquanto a regra permanente é mais benéfica do que a regra de transição no seu caso concreto ().
Oportunizadas contrarrazões.
É o breve relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
A apelação preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Aplicação de regra de transição menos benéfica (art. 3º, §2º da Lei n.º 9867/99)
Trata-se de ação ordinária em que o autor pretende a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria da qual é titular para que seja afastada a aplicação da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99.
O salário de benefício, para a regra de transição, deve ser calculado levando-se em conta os maiores salários de contribuição que representem, no mínimo, um número de meses equivalente a 80% de sobredito PBC (cujo termo inicial, repita-se, foi fixado em julho de 1994), podendo ser considerado um número de meses inferior a 80% desse período básico de cálculo, desde que não seja inferior a 60% desse mesmo período.
Noutros termos, no caso de o segurado contar com um número de contribuições inferior a 60% do PBC (iniciado em julho de 1994 e encerrado na data de início do benefício), o salário de benefício será apurado pela soma de todos os salários de contribuição existentes nesse interstício, dividido pelo número de meses equivalente a 60% desse lapso temporal. Não há, aí, qualquer ilegalidade ou vício. A título ilustrativo, o seguinte:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ART. 3º, § 2º, DA LEI 9.876/99. 1. A Lei n. 9.876/99 modificou o art. 29 da Lei n. 8.213/1991, no que pertine à forma de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por idade, instituindo, em seu art. 3º, regra de transição para os segurados já filiados à Previdência Social à época de sua vigência. 2. Conforme previsto no citado dispositivo, para apuração do cálculo do salário de benefício, deve ser considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n.º 8.213/91. 3. Uma vez obtida a média em questão, aplica-se um divisor, correspondente a um percentual (nunca inferior a 60%) sobre o número de meses compreendidos entre julho/94 e a data do requerimento e, na sequência, o regramento do art. 50 da Lei de Benefícios, incidindo, por fim, se for o caso, o chamado 'Fator Previdenciário'. 4. Havendo observado o INSS ditos procedimentos, não procede o pedido de revisão do ato concessório do benefício. (AC 200872110007948, Des. Federal Celso Kipper, D.E. 08/09/2009)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 3º, § 2º DA LEI Nº 9.876/99. CONSECTÁRIOS. LEI 11.960/2009. 1. Nos termos do que dispõe o art. 3º, da Lei 9.876/99, que restou regulamentado pelo artigo 188-A, do Decreto 3.048/99, no caso das aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo. 2. Embora o autor tenha recolhido contribuições em período anterior a julho de 1994, no cálculo de salário-de-benefício foram consideradas apenas as contribuições compreendidas entre julho/1994 e abril/04. O divisor utilizado correspondente exatamente a 60% dos meses compreendidos no Período Básico de Cálculo. 3. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios devem ser equivalentes aos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, 26/06/2013). No que tange à correção monetária, permanece a aplicação da TR, como estabelecido naquela lei, e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência. (TRF4 5001097-95.2010.4.04.7001, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 06/11/2015)
O art. 3º, §2º, da Lei 9.876/99 prevê que no caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.
Embora não tratando especificamente do art. 3º, §2º da Lei 9.876/99, o Supremo definiu que o segurado do INSS que se enquadre em regra de transição não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável (STF, ADI 2110, Relator Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024).
No caso dos autos, considerando que à época da concessão do benefício cuja revisão ora se pleiteia, a Lei n. 9.876/99 já se encontrava em vigor, e, tendo o autor se filiado à Previdência Social antes de sua publicação, resulta aplicável o dispositivo referido.
Não se justifica, portanto, o afastamento do art. 3º, §2º, da Lei 9.876/99, razão pela qual deve ser mantida a sentença do juízo de primeiro grau.
Dipositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5001273-30.2022.4.04.7106/RS
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EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 3º, DA LEI Nº 9.876/99. divisor. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICABILIDADE.
1. Nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 9.876/99, para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação da Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário de benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.
2. O art. 3º, §2º, da Lei 9.876/99 prevê que no caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.
3. Embora não tratando especificamente do art. 3º, §2º da Lei 9.876/99, o Supremo definiu que o segurado do INSS que se enquadre em regra de transição não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável (STF, ADI 2110, Relator Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024).
4. Considerando que à época da concessão do benefício cuja revisão ora se pleiteia, a Lei n. 9.876/99 já se encontrava em vigor, e, tendo o autor se filiado à Previdência Social antes de sua publicação, resulta aplicável o dispositivo referido, mesmo que haja contribuições relativas a período anterior a 1994.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2024.
Documento eletrônico assinado por HERMES SIEDLER DA CONCEICAO JUNIOR, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004770888v3 e do código CRC a6347bfe.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/11/2024 A 27/11/2024
Apelação Cível Nº 5001273-30.2022.4.04.7106/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): ELTON VENTURI
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/11/2024, às 00:00, a 27/11/2024, às 16:00, na sequência 1479, disponibilizada no DE de 07/11/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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