PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 3º, § 2º DA LEI Nº 9. 876/99. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICABILIDADE. TRF4. 5007164-18.2011.4.04.7009...

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 3º, § 2º DA LEI Nº 9.876/99. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICABILIDADE.

2. Para apuração do salário-de-benefício depois da vigência da referida norma, integram o período básico de cálculo (PBC) as contribuições compreendidas entre julho de 1994 e a DER.

3. Não estando 60% do PBC preenchido, somar-se-ão todas as contribuições posteriores a julho/1994 e valor resultante será dividido, no mínimo, pelo número correspondente a 60% dos meses decorridos entre aquele mês e a DER.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/ 136.228.029-9 - DIB 19/10/2004), condenando o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00, suspenso em razão da assistência judiciária gratuita.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação em que sustenta que o INSS não computou a competência 05/1997 e não utilizou as contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário-de-benefício, já que no interregno de julho de 1994 até a data de início do benefício (DIB), não preencheu 60% do período contributivo. Aduz que o Instituto Previdenciário violou o que dispõe o artigo 3º, §2º, da Lei nº 9.876/99. Subsidiariamente, requer a aplicação do divisor 18 sobre as contribuições integrantes no PBC.

Transcorrido o prazo para contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Considerando ter sido o presente feito ajuizado anteriormente ao transcurso do prazo decenal, não há falar em decadência do direito de revisão pretendido.

Em se tratando de beneficio previdenciário de prestação continuada a prescrição atinge apenas os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, consoante reconhecido pela jurisprudência.

Trata-se de ação ordinária em que o autor pretende a revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por idade (DIB 19/10/2004), a fim de que o salário-de-benefício corresponda à média aritmética simples dos salários-de-contribuição posteriores a julho de 1994, acrescidos dos 56 maiores salários-de-contribuição anteriores ao referido mês.

Sobre o tema faço breve escorço legislativo.

A Lei 8.213/91, em sua redação original, dispunha que o salário-de-benefício era média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data de entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses.

Com a edição da Lei nº 9.876/99 referido dispositivo passou a ter a seguinte redação:

A referida Lei nº 9.876/99 trouxe ainda, em seu artigo 3º, algumas disposições transitórias sobre o salário-de-benefício, nos seguintes termos:

O supramencionado artigo 3º, da Lei 9.876/99, restou regulamentado pelo artigo 188-A, do Decreto 3.048/99, verbis:

As disposições transitórias, que limitam o período básico de cálculo (PBC) fixando o mês de julho de 1994 como respectivo termo inicial, aplicam-se apenas aos segurados que se filiaram ao Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da Lei 9.876/99. O termo final permanece sendo a data de início do benefício.

Nesse viés, o salário-de-benefício deve ser calculado com base nos maiores salários-de-contribuição que representem, no mínimo, um número de meses equivalente a 80% do sobredito período básico de cálculo (cujo termo inicial, repita-se, foi fixado em julho de 1994), podendo ser considerado um número de meses inferior a 80% desse PBC, desde que não seja inferior a 60% desse mesmo período.

Ou seja, no caso de o segurado contar com um número de contribuições que preencha menos de 60% do PBC (iniciado em julho de 1994 e encerrado na data de início do benefício), o salário-de-benefício será apurado pela soma de todos os salários-de-contribuição existentes nesse interstício, dividido pelo número de meses equivalente a 60% desse lapso temporal.

Sobre essa matéria, Simone Barbisan Fortes e Leandro Palsen (Direito da Seguridade Social, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 231-2), fazem valiosa análise:

Nesse mesmo norte alinha-se a jurisprudência desta Corte:

In casu, considerando que à época da concessão do benefício cuja revisão ora se pleiteia a Lei n. 9.876/99 já se encontrava em vigor, e tendo o autor se filiado à Previdência Social antes de sua publicação, resulta aplicável o dispositivo referido. Não há, portanto, para a espécie, possibilidade de utilização das contribuições anteriores à julho de 1994.

Outro não é o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes precedentes:

Ainda no mesmo sentido os outros julgados do STJ: AResp 178416, Relator Ministro Herman Benjamin (Dje 07.03.2013); Resp 1455.859, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 13.06.2014) e Resp 1.226.895, Rel. Ministro Og Fernandes, Dje 06.05.2013.

Assim, pelo até aqui exposto, tem-se que a interpretação que a parte autora pretende dar ao art. 3º da Lei 9.876/99 desborda da melhor hermenêutica conferida pela jurisprudência e pela doutrina acerca do tema.

Subsidiariamente, o apelante argumenta que o divisor utilizado está incorreto, porquanto deveria estar limitado ao número de meses em que efetivamente ocorreram contribuições depois de julho de 1994, uma vez que entende ser essa a intelecção extraída da parte final do art. 3º, § 2º.

Contudo, também não lhe assiste razão no ponto, eis que a restrição do período contributivo contraria o objetivo da atual legislação previdenciária, que é o de ampliou o PBC de forma que a renda mensal dos benefícios reflita o histórico de toda a vida contributiva do segurado.

Embora o autor tenha recolhido contribuições em período anterior a julho de 1994, no cálculo de salário-de-benefício devem ser consideradas apenas as contribuições compreendidas entre julho/1994 e outubro/2004 (data de início do benefício), no total de 18.

O divisor utilizado - 74 -, correspondente a 60% dos 123 meses compreendidos no PBC justifica-se na medida em que as 18 contribuições consideradas pelo INSS como vertidas pelo autor dentro do PBC não atingem o mínimo de 60% acima referido.

Portanto, somados os salários-de-contribuição considerados no período obteve-se o valor de 13.767,11 o qual foi dividido pelo coeficiente 74, apurando-se um salário-de-benefício de R$ 186,04, que gerou RMI equivalente a um salário-mínimo.

No que respeita à inclusão do salário-de-contribuição referente ao mês de maio de 1997 no PBC, verifica-se que realmente o INSS não o computou, conforme ele próprio confessa (Evento 2, CONTESTA7, p. 8). Assim, muito embora esteja claro, conforme a planilha de cálculo do Juízo a quo (Evento 2, CÁLCULO16), que a inclusão da referida contribuição não gere efeitos financeiros, igualmente está claro que é direito do autor computá-la no cálculo do salário-de-benefício.

Portanto, merece parcial provimento a apelação exclusivamente para determinar que o INSS inclua no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por idade do autor (NB 41/136.228.029-9 DIB 19/10/2004) o salário-de-contribuição da competência 05/1997.

Honorários advocatícios

Entendo que o ônus sucumbencial deve ser suportado integralmente pela parte autora na forma da sentença, já que a parcial procedência da apelação não representa condenação substancial do INSS.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da parte autora. É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 444, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.