PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. ATIVIDADE DE VEREADOR. FACULTATIVO. ATIVIDADE CONCOMITANTE A DE SEGURADO OBRIGATÓRIO. FACULDADE DE COMPLEMENTAÇÃO...

1. Acerca da condição de agente político a antiga Lei Orgânica da Previdência Social, Lei n. 3.807, de 26-08-1960, tanto em sua redação original quanto nas posteriores alterações, não previa como segurado obrigatório o titular de mandato eletivo. O mesmo se manteve nos Decretos n. 83.080 e 83.081 (Regulamentos dos Benefícios e do Custeio da Previdência Social, respectivamente), ambos datados de 24 de janeiro de 1979, que substituíram a LOPS/60. Na Consolidação da Legislação da Previdência Social (Decreto n. 89.312, de 23 de janeiro de 1984), art. 6º, assim como na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991), art. 11, em sua redação original, os titulares de mandato eletivo continuaram fora da listagem de segurados obrigatórios da Previdência, tendo apenas o art. 55, inc. IV, do último Diploma autorizado o cômputo do tempo de serviço de vereador, dentre outros, ressalvando, no § 1º, que a averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só seria admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes. Apenas com a edição da Lei n. 9.506/97, que acrescentou a alínea h ao art. 11 da LBPS/91, o titular de mandato eletivo passou a ser considerado segurado obrigatório. Note-se, entretanto, que dispositivo idêntico contido na Lei de Custeio da Previdência Social (Lei n. 8.212/91) foi julgado incidentalmente inconstitucional pela Corte Suprema, no Recurso Extraordinário n. 351.717/PR, Tribunal Pleno, DJ 21-11-2003, Rel. Min. Carlos Velloso. A regulação atual da matéria é dada pela Lei n. 10.887/04, a qual, adequada à Emenda Constitucional n. 20/98, voltou a considerar o vereador e seus congêneres como segurados obrigatórios, inserindo a alínea j no inc. I do art. 11 da atual Lei de Benefícios. Conclui-se, portanto, que, até a Lei nº 10.887/04, o reconhecimento do labor como agente político que exercesse mandato eletivo para fins previdenciários exigiria a devida prova do recolhimento das contribuições respectivas; a partir de então, tal ônus passa ao encargo do Município a que aquele é vinculado, de forma que fica dispensada tal comprovação. 2. No caso dos segurados que já eram contribuintes obrigatórios da Previdência Social, inviável novo recolhimento na condição de segurado facultativo. O artigo 13 da Lei 8.213/91 veda expressamente a filiação do RGPS na condição de segurado facultativo àquele considerado segurado obrigatório. 3. Todavia, o INSS apresentou a opção ao autor por manter a sua filiação na condição de segurado facultativo, caso complementasse o valor recolhido segundo alíquota de contribuinte facultativo. Diante da negativa e considerando que as contribuições patronais foram restituídas aos municípios, embora não a parcela do autor, a partir do momento em que o STF não mais considerou como segurados obrigatórios os detentores de mandato eletivo, não há ilegalidade nenhuma no proceder do INSS quando promoveu a revisão da RMI.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ADENIR BOELTER ajuizou ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alegando, em síntese, que, desde 25 de agosto de 2006, é beneficiário da autarquia-ré, haja vista que percebe aposentadoria por tempo de contribuição. Disse que, até a data do requerimento administrativo, comprovou o recolhimento de todas as contribuições, cumprindo todas as exigências para o recebimento dessa. Sustentou que, inicialmente, passou a perceber uma renda mensal inicial (RMI) consistente no valor de R$ 697,29. Mencionou que, em agosto de 2009, a autarquia-ré lhe encaminhou uma carta de exigências, solicitando várias informações. Afirmou que teve seus proventos revistos, reduzindo a RMI de R$ 697,29 para R$ 514,73, passando a renda atual de R$ 798,75 para R$ 589,62. Alegou que, durante a vereança exercida no Município de Novo Machado, teve recolhidas todas as contribuições previdenciárias. Asseverou que em nenhum momento requereu a restituição dos valores recolhidos na época em que desempenhou o cargo de vereador. Relatou, também, que o Município não postulou a restituição de qualquer de seus recolhimentos, pois esses são obrigatórios. Esclareceu que as contribuições relativas à atividade de comerciante devem ser somadas juntamente com as contribuições recolhidas no desempenho da vereança. Requereu, em sede de antecipação de tutela, que a requerida fosse compelida a lhe restabelecer a RMI que vinha recebendo na época da revisão administrativa do benefício, acrescida do reajuste de sete por cento pago a todos os beneficiários da previdência e, ao final, a confirmação da tutela postulada, incorporando-se as vantagens e reflexos decorrentes da revisão nas rendas mensais seguintes. Postulou o benefício da assistência judiciária gratuita (AJG).

Deferido o benefício da AJG.

O INSS contestou a ação, alegando ser impossível a consideração da filiação como contribuinte facultativo, uma vez que detinha a situação de contribuinte obrigatório. Mencionou que, entre o período de 1998 a 2004, o vereador foi considerado contribuinte facultativo. Colacionou parte da portaria nº 133//2006, da legislação, assim como decisão proferida em caso semelhante na Justiça Federal. Requereu a improcedência do pedido.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer ao autor os valores da RMI e consequentemente da RM, consoante vinha recebendo, bem como para determinar que esses sejam incorporados ao atual benefício desse, gerando reflexos no valor do benefício e diferenças desde a data da revisão administrativa da aposentadoria.

Quanto ao pagamento das parcelas vencidas fixou para fins de atualização que a partir da Lei nº 11.960 (de 29.06.2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pelo artigo 4º da MP nº 2.180-35/01, ou seja, a contar de 01.07.2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza a remuneração do capital e compensação da mora, deveria se dar com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.

Condenou a arcar com os honorários advocatícios do patrono da autora que fixou em 10% sobre o valor da condenação (parcelas vencidas), excluídas as parcelas vincendas, consoante preconizado pela Súmula nº 111 do STJ. Embora sucumbente, determinou a isenção do pagamento das custas judiciais, tendo em vista a Lei Estadual nº 13.471/2010, que isenta as Pessoas Jurídicas de Direito Público do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus.

É o Relatório.

A sentença assim deixou consignado:

Ressalto apenas que não se trata de hipótese de mero cômputo de tempo de serviço, mas de revisão da RMI consideradas atividades concomitantes, uma delas como facultativo.

Tratando-se de vereador, necessária uma retrospectiva histórica da situação do titular de mandato eletivo municipal, estadual ou federal frente à Previdência Social.

A controvérsia nos presentes autos diz respeito à possibilidade do aproveitamento das contribuições vertidas como contribuinte facultativo no período de 01/08/1998 a 07/12/2001, em que o autor desempenhou atividades como vereador (agente político).

Da análise dos autos, verifica-se que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço foi concedido em 2006 e que pretende a parte autora o cômputo dos valores recolhidos relativamente a atividade de vereador juntamente com os valores relativos a atividade de empresário, no mesmo período (concomitantes), retornando a RMI para os valores inicialmente calculados.

Embora, em 21/05/2009, tenha o INSS vedado, por intermédio do Memorando Circular nº 23/2009, a possibilidade de opção pela complementação para aquele que já fosse filiado ao RGPS em outra atividade, como o caso do autor, foi conferida ao autor a opção de complementação de alíquotas como facultativo.

Acerca da condição de agente político cumpre fazer uma retrospectiva da legislação, a antiga Lei Orgânica da Previdência Social, Lei n. 3.807, de 26-08-1960, tanto em sua redação original quanto nas posteriores alterações, não previa como segurado obrigatório o titular de mandato eletivo.

O mesmo se manteve nos Decretos n. 83.080 e 83.081 (Regulamentos dos Benefícios e do Custeio da Previdência Social, respectivamente), ambos datados de 24 de janeiro de 1979, que substituíram a LOPS/60.

Na Consolidação da Legislação da Previdência Social (Decreto n. 89.312, de 23 de janeiro de 1984), art. 6º, assim como na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991), art. 11, em sua redação original, os titulares de mandato eletivo continuaram fora da listagem de segurados obrigatórios da Previdência, tendo apenas o art. 55, inc. IV, do último Diploma autorizado o cômputo do tempo de serviço de vereador, dentre outros, ressalvando, no § 1º, que a averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só seria admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes.

Apenas com a edição da Lei n. 9.506/97, que acrescentou a alínea h ao art. 11 da LBPS/91, o titular de mandato eletivo passou a ser considerado segurado obrigatório. Note-se, entretanto, que dispositivo idêntico contido na Lei de Custeio da Previdência Social (Lei n. 8.212/91) foi julgado incidentalmente inconstitucional pela Corte Suprema, no Recurso Extraordinário n. 351.717/PR, Tribunal Pleno, DJ 21-11-2003, Rel. Min. Carlos Velloso.

A regulação atual da matéria é dada pela Lei n. 10.887/04, a qual, adequada à Emenda Constitucional n. 20/98, voltou a considerar o vereador e seus congêneres como segurados obrigatórios, inserindo a alínea j no inc. I do art. 11 da atual Lei de Benefícios.

Conclui-se, portanto, que, até a Lei nº 10.887/04, o reconhecimento do labor como agente político que exercesse mandato eletivo para fins previdenciários exigiria a devida prova do recolhimento das contribuições respectivas; a partir de então, tal ônus passa ao encargo do Município a que aquele é vinculado, de forma que fica dispensada tal comprovação.

No caso dos segurados que já eram contribuintes obrigatórios da Previdência Social, inviável novo recolhimento na condição de segurado facultativo. O artigo 13 da Lei 8.213/91 veda expressamente a filiação do RGPS na condição de segurado facultativo àquele considerado segurado obrigatório, nos seguintes termos:

Assim, não era possível ao autor recolher como facultativo.

Todavia , o INSS apresentou a opção ao autor por manter a sua filiação na condição de segurado facultativo, caso complementasse o valor recolhida à alíquota de 20% (fl. 201), e o autor apenas afirmou que os recolhimentos já haviam sido efetuados, inclusive pela Prefeitura Municipal de Novo Machado e que não haviam solicitado o pedido de restituição de valores, logo deveriam ser eles considerados para fins de apuração da RMI de seu benefício (fl. 284).

Considere-se ainda a informação do INSS de que as contribuições patronais foram restituídas aos municípios, embora não a parcela do autor, a partir do momento em que o STF não mais considerou como segurados obrigatórios os detentores de mandato eletivo.

Ora, tendo em conta as peculiaridades do caso concreto, no sentido de (apesar de se tratar de hipótese de segurado facultativo com outra vinculação obrigatória), ter sido ensejada a oportunidade de complementação de alíquotas com a resistência a tal complementação e não veiculado nenhum pleito nesse sentido, não vejo ilegalidade nenhuma no proceder do INSS quando promoveu a revisão da RMI.

Deve, assim, o benefício do autor ser mantido nos patamares revisados pelo INSS, nos termos acima definidos. Inverto os ônus da sucumbência. Suspensa a exigibilidade em razão da manutenção da AJG.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/10/2015, na seqüência 47, disponibilizada no DE de 23/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL.