PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALTERAÇÃO D MARCO INCIIAL DA INCAPACIDADE. TRF4. 5003381-38.2013.4.04.7109

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Valmor Quintana Martins ajuizou ação ordinária contra o INSS, visando ao restabelecimento da apuração da RMI do benefício por incapacidade considerada a data de incapacidade em 2005 (como originalmente procedido) e não em 1993, assim entendido requereu a revisão do benefício pela aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91.

Afirmou que teve concedido o benefício de auxílio-doença em 06/02/2006, NB 516.015347-7, transformado em Aposentadoria por Invalidez NB 520.128.769-3, com DIB em 04/04/2007. Referiu que o INSS realizou avaliação médico pericial nas condições que deram origem ao primeiro benefício de auxílio-doença  (NB 506.619.544-7) e constatou a irregularidade nas datas técnicas do Início da Doença (DID) e Início da Incapacidade (DII). Disse que o parecer da junta médica declarou que a DID e a DII do benefício seriam em 20/10/93. Sustenta que tal parecer é equivocado, uma vez que confunde início da doença, que ocorreu em 1993, com data do início da incapacidade, que somente teria ocorrido em 2005. Refere que somente ao proceder à revisão administrativa pela aplicação do art. 29, II da Lei de Benefícios, o INSS teria constatado tal erro.  Postula o restabelecimento do beneficio NB 520.128.769-3, nos exetos moldes em que deferido, bem como a sua revisão pela aplicação do art. 29, II da Lei  de Benefícios.

A antecipação da tutela pleiteada foi indeferida e o benefício da gratuidade judiciária concedido (evento 3).

O INSS contestou o feito. Sustentou que, ao tentar realizar a revisão do art. 29, inc. II da Lei nº 8.213/91 no benefício  do autor, verificou irregularidade na concessão do primeiro auxílio-doença, porque a Data de Início de Incapacidade havia sido fixada em contrariedade a dados objetivos constante nos autos do processo administrativo de concessão. Postulou a improcedência do pedido.

Houve réplica (evento 15) e produção de prova testemunhal (evento 40). 

A sentença jlgou improcedente o pedido, nos termos do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil.

Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, a teor do que estabelece o art. 20, §4º, do CPC, e de acordo com o disposto na súmula 14 do STJ. Suspendeu a exigibilidade de tal verba, em razão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Apela a parte autora sustentado que houve um erro de interpretação do atestado médico que acabou por gerar a alteração da data de incapacidade. Alega que a doença datava de 1993, mas a incapacidade só ocorreu em 2005 em razão de agravamento. Ademais esta circunstância só foi apontada na última perícia médica. Acolhido o argumento de que não estava incapaz em 1993 que seja revisto o benefício com base no art. 29,II da Lei 8.213/91.

Manifestou-se o digno representante do MPF pelo improvimento do apelo.

É o Relatório.

Para evitar tautologia me permito transcrever os fundamentos da sentença adotando-os como razões de decidir:

Com efeito, não merece reparos a sentença. Não procede o argumento do agravamento da doença, pelo depoimento do médico que primeiro atendeu a parte autora é possível se constatar que ele já possuía o mesmo quadro incapacitante que gerou o auxílio-doença deferido em 2005, em 1993. A circunstância de ter rompido o tendão do outro braço não gerou alteração da incapacidade já detectada em 1993, quando muito gerou inaptidão para além daquela já constatada. Prejudicado o pedido de revisão do benefício pelos critérios do art. 29, II, da LBPS.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2016, na seqüência 530, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.