PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. TRF4. 5007293-85.2014.4.04.7213...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decretar de ofício a nulidade do decisum, com a devolução dos autos ao Juízo de 1º grau, a fim de que seja analisada a lide nos termos do pedido inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, nos seguintes termos:

A parte autora apela requerendo a aplicação do art. 21, §3º da lei nº 8.880/94, considerando-se a média dos salários-de-contribuição quando do primeiro reajuste anual.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Pretende a parte autora, na inicial, a revisão de seu benefício de aposentadoria em decorrência dos novos limitadores previstos nas EC's nº 20/1998 e nº 41/2003 e a aplicação do art. 21, §3º da lei nº 8.880/94, considerando-se a média dos salários-de-contribuição quando do primeiro reajuste anual.

Na sentença, o magistrado de origem julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para condenar o INSS a proceder à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, aplicando-se as EC's nº 20/1998 e nº 41/2003.

Destarte, é cediço que o limite do pleito é aquele traçado pela petição inicial, sendo que o pronunciamento que saia desse limite pode configurar hipótese de sentença extra, ultra ou citra petita - sendo, esta última, a hipótese dos autos.

Assim, deve ser decretada a nulidade do decisum, com a devolução dos autos ao Juízo de 1º grau, a fim de que seja analisada a lide nos termos do pedido inicial.

Ante o exposto, voto por decretar de ofício a nulidade do decisum, com a devolução dos autos ao Juízo de 1º grau, a fim de que seja analisada a lide nos termos do pedido inicial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1597, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECRETAR DE OFÍCIO A NULIDADE DO DECISUM, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU, A FIM DE QUE SEJA ANALISADA A LIDE NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL.