PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 29, INC. II, DA LEI N. º 8. 213/1991. APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão da RMI de pensão por morte, deixada por seu marido.

Sentenciando (sentença publicada em 18/09/2013), o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a refazer os cálculos de concessão da pensão por morte de que é titular a autora (NB 143.712.206-7), de modo a incluir no cálculo os valores indicados no CNIS para as competências de junho e julho de 2008 (R$ 2.031,54 e R$ 1.490,00, respectivamente), bem como a pagar a autora as diferenças decorrentes.

Em suas razões recursais, a autora sustenta que o valor da pensão por morte deve corresponder a 100% da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, pouco importando se houve ou não a perda da qualidade de segurado. 

Com contrarrazões e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte. É o relatório.

 

A autora busca nesta ação a revisão da RMI da pensão por morte que recebe por ocasião do falecimento de seu esposo. Entende que o cálculo da RMI deve considerar 100% da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, pouco importando se houve ou não a perda da qualidade de segurado.

 

Pois bem.

 

Assim estabelecia o artigo 32 do Decreto nº 3.048/99, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 3.265/99, editado por força do advento da Lei nº 9.876/99 (Lei do Fator Previdenciário):

 

 

Já o Decreto nº 5.545/05 conferiu ao artigo 32 do Decreto nº 3.048/99 a seguinte redação:

 

 

Posteriormente, o Decreto nº 6.939/09 alterou novamente o artigo 32 do Decreto nº 3.048/99, passando, ainda, a dispor sobre a matéria em seu artigo 188-A.

 

A restrição no cálculo da RMI do auxílio-doença que foi determinada pelos Decretos nº 3.265/99 e nº 5.545/05 não possuía base legal. Mais do que isso, contrariava a legislação previdenciária, em especial, os artigos 29, II, da Lei nº 8.213/91, e 3º da Lei nº 9.876/99.

 

Assim estabelece o artigo 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91:

 

A Lei nº 9.876/99, por sua vez, dispõe:

 

 

Percebe-se, assim, ser destituído de fundamento legal o critério utilizado pelo INSS que desconsidera todo o período contributivo.

 

Com efeito, a legislação de regência não estabelece qualquer restrição no que se refere aos benefícios por incapacidade, quanto a um número mínimo de contribuições para permitir a seleção das maiores contribuições correspondentes a 80% (oitenta por cento) das maiores salários-de-contribuição. Se a Lei assim não estabelece, obviamente o ato administrativo normativo, que não pode criar, restringir ou extinguir direitos, não pode determinar nesse sentido, já que se destina apenas a viabilizar o correto cumprimento da legislação.

 

Nesse sentido, decisões de ambas as Turmas previdenciárias desta Corte:

 

 

Por fim, cumpre ressaltar que o próprio INSS, por meio do Memorando-Circular nº 28/INSS/DIRBEN, de 17/09/2010, reconhece o pedido formulado pela parte autora, nos seguintes termos:

 

 

Destarte, tem direito a autora à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, benefício instituidor da pensão por morte NB 143.712.206-7, concedido em 08/08/2008, considerando os 80% maiores salários de contribuições de todo o período contributivo, nos termos da fundamentação, bem como aos valores decorrentes da revisão e não pagos, desde a data da concessão do benefício.

 

 

No caso concreto, restou demonstrado no extrato do CNIS que o segurado instituidor percebia remuneração em valores superiores aos considerados pelo INSS como salário-de-contribuição. Havendo documentos que compram o efetivo o valor percebido pelo de cujus (Evento 2, CNIS2 e CNIS3), devem ser considerados para a concessão/revisão do benefício.

 

Nesse sentido, as seguintes decisões:

 

Ressalto que, em decorrência de expressa determinação legal, os tetos previstos na legislação previdenciária no tocante aos salários-de-contribuição e salário-de-benefício devem ser observados quando do recálculo da renda mensal do benefício ora revisado, especialmente o disposto nos artigos 33, 41, § 3º e 29, § 2º, Lei 8.213/91.

 

Portanto, considerando que as remunerações cadastradas no CNIS de fato não correspondem àquelas consideradas para a apuração da renda mensal inicial do benefício, procede o pedido, também neste ponto, conforme decidiu o juízo.

 

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20/09/2017, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

 

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

 

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

 

Como se pode observar, o STF não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária.

 

Assim, considerando que a publicação do acórdão não é condição indispensável para a produção dos efeitos vinculantes do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário repetitivo, e que a respectiva Ata de julgamento (Tema 810) foi publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017, deve-se aplicar, desde logo, o entendimento firmado pela Corte Suprema, fixando-se os consectários legais nos termos abaixo delineados.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

 

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

 

JUROS DE MORA

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

 

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

 

Com fulcro no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista toda a atuação do procurador da parte autora, inverto a sucumbência para fixar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 10% sobre o valor da parcelas vencidas até a presente decisão, nos termos da Súmula nº 76 deste TRF e da Súmula nº 111 do STJ.

 

 

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Contudo, essa isenção não se aplica quando se tratar de demanda ajuizada perante a Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Apelação provida para determinar a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, benefício instituidor da pensão por morte NB 143.712.206-7, concedida em 08/08/2008, considerando os 80% maiores salários de contribuições de todo o período contributivo, nos termos da fundamentação, bem como aos valores decorrentes da revisão e não pagos, desde a data da concessão do benefício. Arcará o INSS com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

 

De ofício, restou aplicada, quanto aos consectários legais, a decisão proferida pelo STF no Tema 810.

 

Remessa oficial improvida.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e negar provimento à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 80, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 83, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.