PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERÍODO SEM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PRÉVIA. TRF4...

O autor visa a obter a revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante recálculo da Renda Mensal Inicial - RMI, de modo que seja considerado o valor do teto máximo dos salários de contribuição recolhidos nos períodos compreendidos entre 07/1994 a 11/1995 e de 01/2006 a 01/2008.

 

Assim dispõe o artigo 29-A da Lei nº 8.213/91:

"Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de-benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

(...)

§ 2º. O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)"

Dessa forma, em havendo comprovação de salários de contribuição diversos daqueles constantes do Sistema CNIS do INSS, assiste ao segurado o direito de requerer, a qualquer momento, o recálculo da RMI do benefício percebido, ao efeito de serem consideradas as corretas contribuições previdenciárias vertidas à Previdência Social.

No caso dos autos, a documentação amealhada aos autos não permite conclusão diversa daquela afirmada pela Autarquia Previdenciária, em seus memoriais escritos, de que o autor "efetuou recolhimentos, de forma irregular e extemporânea, referente às competências de 07/1994 a 11/1995 e de 01/2006 a 01/2008, todos na data de 18/06/2010 (fls. 107/147), posteriormente, portanto, à DER (28/07/2008 - fl. 10)".

Com relação às contribuições em atraso dos segurados contribuintes individuais, o artigo 124, do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 3.265/99, preconiza que:

"Art. 124. Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, desde que comprovado o exercício de atividade remunerada no respectivo período, observado o disposto nos §§ 7º a 14 do art. 216 e no § 8º do art. 239."

Consoante se denota, há a possibilidade do segurado que ostenta a qualidade de contribuinte individual efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, desde que, para tanto, comprove o efetivo exercício da atividade de filiação obrigatória.

Dessa forma, incumbia à parte autora a comprovação do exercício e da remuneração decorrente da alegada atividade de autônomo no respectivo período, conforme a carga probatória estabelecida no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, não o fez.

Além disso, sustenta a parte autora o direito à revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, em razão de ter regularizado débito que possuía junto ao INSS. Todavia, instado a comprovar a origem das guias do recolhimento em atraso, na seara administrativa, igualmente manteve-se inerte, conforme se infere da cópia do processo administrativo.

Assim, com tais considerações, a pretensão de revisão do benefício previdenciário não merece ser acolhida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERÍODO SEM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PRÉVIA. A filiação do contribuinte individual à Previdência Social se dá com o exercício da atividade remunerada, não obstante, nesta condição lhe compete o ônus de provar que efetivamente contribuiu (art. 30, II da Lei 8.212/91), o recolhimento das contribuições constitui condição necessária para assegurar a proteção previdenciária para si e seus dependentes. Inviável a revisão sem o prévio recolhimento das contribuições necessárias à perfectibilizar a condição para o aproveitamento do tempo. (TRF4, AC 0017464-44.2012.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 02/08/2016)

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO E COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. 1. O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91). 2. Em se tratando de contribuinte individual, o tempo de serviço só será contado mediante indenização da contribuição correspondente, de forma retroativa e a qualquer tempo, com acréscimo de juros moratórios e multa (art. 96, IV, da Lei 8.213/91, art. 45 da Lei 8.212/91) 3. Comprovado exercício de atividade urbana, é de ser revisada a RMI da aposentadoria por idade percebida pelo autor desde a data da concessão. (TRF4, APELREEX 5002830-92.2012.404.7012, QUINTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 10/11/2014)