PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 03/09/2024, na sequência 78, disponibilizada no DE de 23/08/2024.

Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E; DE OFÍCIO, JULGAR O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À AVERBAÇÃO DOS INTERVALOS DE 01/06/1989 A 31/10/1989, 01/01/1997 A 31/07/1997, 01/09/1998 A 31/10/1998, 01/12/1999 A 29/02/2000, 01/04/2000 A 28/02/2001, 01/01/2003 A 30/04/2004, 01/12/2004 A 31/12/2005, 01/10/2006 A 31/10/2006, 01/01/2008 A 31/10/2008, 01/01/2009 A 31/03/2009 E 01/01/2010 A 31/05/2011, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.