PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. INTERESSE DE AGIR. CTPS. ANOTAÇÕES. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. SÚMULA 12 DO TST. DEC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e remessa oficial contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para revisar o benefício de aposentadoria por idade urbana da parte autora, nos seguintes termos:

A parte autora, em seu apelo, afirma que o Juiz a quo equivocou-se ao não reconhecer o período de contrato individual de trabalho urbano de 01/11/1941 a 05/05/1946 registrado na CTPS, bem como ao determinar que os valores em atraso fossem pagos somente a partir da data da citação do INSS, em 04/11/2011. Sustenta que o tempo de serviço urbano pode ser demonstrado mediante a apresentação da CTPS, cujas anotações constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos no documento. Quanto aos efeitos financeiros da revisão postulada, aduz que a comprovação posterior não compromete a existência do direito adquirido, e que no processo administrativo há provas e indícios de que uma específica pretensão do beneficiário (tempo de serviço urbano) foi deduzida perante a autarquia. Requer a reforma da sentença para reconhecer os períodos urbanos de 01/11/1941 a 05/05/1946, bem como para revisar a renda mensal inicial do benefício, pagando as diferenças das parcelas vencidas desde 13/11/2006.

O INSS apela, reafirmando a ausência de interesse de agir da parte autora, quanto ao reconhecimento do período de 25/07/1961 a 31/07/1965, sendo que a resistência à pretensão a parte autora teria ocorrido em relação a período diverso, de 01/11/1941 a 05/05/1945. Aduz que deve ser declarada a parte autora carecedora de ação, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, por total falta de interesse de agir, no tocante ao período de 25/07/1961 a 31/07/1965, nos termos dos artigos 3º e 267, VI, do CPC.

Apresentadas contrarrazões pela parte autora, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Alega o INSS novamente, em seu recurso, a ausência de interesse de agir do autor em relação ao período de trabalho de 25/07/1961 a 31/07/1965, por não ter havido requerimento administrativo no tocante a este lapso temporal.

Não assiste razão à autarquia. No processo administrativo cuja cópia está no evento 7, junto à contestação (ação ordinária, Evento 7, PROCADM4, p. 36), está acostada a CTPS do autor, com anotação relativa ao período em que trabalhou no DER-SC, hoje Departamento Estadual de Infraestrutura, exatamente no período de 25/07/1961 a 31/07/1965, sendo que tais documentos foram submetidos à análise do INSS quando do pedido administrativo, como demonstra o carimbo da entidade previdenciária em todas as páginas. A circunstância de não ter o INSS computado tal período na contagem do tempo de serviço (ação ordinária, Evento 7, CTEMPSERV3) comprova a resistência da autarquia à pretensão da parte autora, evidenciando o interesse de agir.

Oportuno enfatizar que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Imprescindível observar, entretanto, que a aplicação dos critérios antes mencionados deve levar em conta a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme as Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR.

É de consignar que não se coaduna com a relevância da questão social, que envolve a matéria previdenciária, instituir obstáculos injustificáveis e intransponíveis que venham a impedir o exercício do pleno direito do segurado.

Sem embargo, sobre o tema do interesse de agir com base em fatos não ventilados na esfera administrativa quando da revisão do benefício, guardo a seguinte compreensão: se ao tempo do requerimento administrativo, o fato cujos efeitos previdenciários se pretende na revisional de benefício já existia, constituía dever da Administração Previdenciária levá-lo em conta.

Em face da grande complexidade dos mecanismos de proteção e respectiva legislação, os segurados não se encontram em situação de tomar decisões de forma informada e responsável, tendo em conta as possíveis consequências.

É preciso recordar, nesse sentido, que o processo administrativo previdenciário não se desenvolve em uma dimensão onde o segurando litiga contra a Administração, deduzindo pretensão, alegando todos os fatos de seu interesse etc. Antes, deve ser compreendido como uma relação de cooperação, um concerto em que Administração deve, em diálogo com o segurado, conhecer a sua realidade, esclarecer-lhe seus direitos e outorgar-lhe a devida proteção social, isto é, a mais eficaz proteção social a que faz jus.

Note-se que a assimetria informacional entre os beneficiários da seguridade social e os agentes administrativos é de modo geral tão flagrante que a indiferença ou omissão na coleta de informações que podem ser relevantes para efeitos de benefícios parecem atentar contra os princípios constitucionais da moralidade, publicidade e eficiência (CF/88, art. 37).

A Administração Previdenciária guarda o dever fundamental de prestar as informações necessárias para que o cidadão possa gozar da proteção social a que faz jus. Há também um dever fundamental de conceder a devida proteção social (ou o benefício mais vantajoso).

É justificável que, em face da presumida hipossuficiência dos segurados da previdência social e da notória dificuldade imposta ao leigo para o conhecimento de seus direitos previdenciários, a Administração deve lhe prestar o serviço social, esclarecendo "junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem de sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade" (Lei 8.213/91, art. 88).

De outra parte, é bem conhecido o Enunciado 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social: "A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido".

A partir do que acima se sustentou é possível concluir que toda vez que a Administração Previdenciária deixa de orientar o segurado acerca de seus direitos e não avança para conhecer sua realidade, acarretando com tal proceder a ilusão do direito à devida proteção social (indeferindo benefício ou concedendo benefício menos vantajoso), ela, ainda que de modo implícito, opera, por omissão, verdadeira lesão, em tese, a direito. E justamente esta lesão abre espaço para a tutela jurisdicional.

Parece-me, ademais, um rigor excessivo e contrário à lógica própria do direito previdenciário a exigência de que, por ocasião do requerimento administrativo, o segurado alegue toda matéria de fato que, em tese, possa lhe servir à outorga do benefício previdenciário. Por conseguinte, considero caracterizado o interesse de agir na ação de revisão mesmo quando a causa de pedir se relacione a fato não analisado formal e expressamente na via administrativa.

Afasto pois, a alegação do INSS, rejeitando o apelo interposto.

O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do previsto no artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no que diz respeito ao reconhecimento de tempo de serviço sem anotação na CTPS, comprovado por início de prova material corroborado por testemunhas, verbis:

As anotações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST, Decreto 3.048/99, art. 19), dos vínculos empregatícios ali registrados, presumindo-se a existência de relação jurídica válida e perfeita entre empregado e empregador, salvo eventual fraude, do que não se cuida na espécie. Não obsta o reconhecimento do tempo de serviço assim comprovado a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, porquanto o encargo incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei nº 8.212/91; não se pode prejudicar o trabalhador pela desídia de seu dirigente laboral em honrar seus compromissos junto à Previdência Social, competindo à autarquia previdenciária o dever de fiscalizar e exigir o cumprimento dessa obrigação legal.

A propósito:

Ainda que não se verifique no CNIS o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a vínculos constantes da CTPS, o art. 32 do Decreto 3.048/99 autoriza que estes sejam considerados como período contributivo, definindo como tal o "conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime de que trata este Regulamento" ( § 22, I).

In casu, as anotações constantes na CTPS são hígidas para comprovar o tempo de serviço postulado - 01/11/1941 a 05/05/1946 (ação ordinária, Evento 1, CTPS4, p.03), dando conta de que o autor laborou para a empresa HUMBERTO BUSATO & IRMÃOS na década de 40 (primeiro registro de emprego do autor), na função de ajudante de depósito de madeira em uma Serraria, localizada na cidade de Caçador/SC. Embora não seja legível a anotação da data de admissão e de saída daquele emprego, como bem ponderou o ilustre Julgador a quo, "no campo pertinente à anotação de férias, observa-se que houve fruição pelo autor nos períodos de 01/11/1941 a 01/11/1942; 01/11/1942 a 01/11/1943; 01/11/1943 a 01/11/1944; 01/11/1944 a 05/05/1945 (CTPS4, p.09-10, evento 1)"; levando-se em conta que a segunda anotação de vínculo de emprego do autor data de 11/06/1946, é possível concluir que a anotação da empresa HUMBERTO BUSATO & IRMÃOS corresponde ao período pleiteado pelo autor (01/11/1941 a 05/05/1946).

Nesse sentido, merece acolhida a apelação da parte autora, reformando-se a sentença para reconhecer o período de trabalho urbano de 01/11/1941 a 05/05/1946.

Do período urbano reconhecido na sentença

Afastada a ausência de interesse de agir no tocante ao período de 25/07/1961 a 31/07/1965, a sentença assim examinou a questão:

Não havendo razões para reforma da sentença, é de ser mantida, no ponto.

Assim, considerando o período urbano ora deferido - 01/11/1941 a 05/05/1946, somado ao tempo já reconhecido pelo INSS e na sentença, o autor teria:

No que tange aos efeitos financeiros da revisão deferida

O fato de a parte autora haver logrado comprovar uma parte do tempo de serviço urbano apenas no curso da ação judicial não tem influência no termo inicial da revisão do benefício, porquanto o direito já se incorporara ao seu patrimônio, tendo exercitado seu direito por ocasião do requerimento administrativo (TRF/4ª Região, EIAC n.º 2003.71.08.012162-1, 3ª Seção, Rel. Des. João Batista Pinto da Silveira, D.E. de 19/08/2009).

A propósito estampa a jurisprudência desta Corte:

Merece acolhida, pois, a apelação da parte autora, no ponto, reformando-se a sentença para determinar que a revisão do benefício ocorra a partir da DER (13/11/2006).

Guardava a 3ª Seção deste Tribunal o entendimento de que, a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Deixo de aplicar aqui os índices previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009 (Taxa Referencial - TR).

Consoante decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29/06/2009, os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas (STJ, REsp nº 1.270.439/PR, Relator Ministro Castro Meira, 1ª Seção, 26/06/2013).

Portanto, até 29/06/2009, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 75 e julgados; a partir de 30/06/2009, por força da Lei nº 11.960/09, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial de remuneração aplicado à caderneta de poupança.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, que refletem a inflação acumulada do período, in casu INPC (conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais, a teor do que preceitua o art. 4º da Lei n. 9.289/96.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

A remessa oficial merece guarida, no ponto, para determinar que o percentual de 10% de honorários advocatícios incida sobre as prestações vencidas e não sobre o total da condenação.

Apelação da parte autora provida para reconhecer o período de trabalho urbano de 01/11/1941 a 05/05/1946, agregando-o ao total já reconhecido para fins de revisão do benefício, bem como para determinar que os efeitos financeiros da revisão retroajam à DER. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida para determinar que o percentual de 10% de honorários advocatícios incida sobre as prestações vencidas e não sobre o total da condenação.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 374, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.