PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO...

 

1. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, sendo admitidos inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região.

2. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa o integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a averbação do tempo de serviço rural reconhecido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pretendendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 154.146.256-1 DER 26.03.2012), mediante o reconhecimento de trabalho rural desempenhado no intervalo de outubro de 1973 a maio de 1994, somando-se ao tempo de contribuição já reconhecido na via administrativa de 16 anos, 7 meses e 6 dias (fl. 11).

Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 02.07.2013, cujo dispositivo tem o seguinte teor (fls.130/137): julgo procedente a presente ação para reconhecer o tempo de serviço rural do autor no período compreendido entre outubro de 1973 até maio de 1994, que, devidamente somado àquele anotado em sua CTPS, totaliza 37 anos de trabalho, suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida desde a DER. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e a incidência de 1% de juros de mora, das custas processuais e dos honorários advocatícios.

O INSS apelou alegando que a) somente é possível reconhecer o trabalho campesino a partir dos 14 anos de idade; b) não há início de prova material a fim de caracterizar o trabalho rural do autor; c) a partir de outubro de 1991, o reconhecimento do labor rural somente pode ser computado mediante a prova do recolhimento das contribuições na qualidade de contribuinte facultativo; d) por fim, requer a reforma dos critérios de correção monetária e juros de mora.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

Neste Tribunal, a parte autora peticionou requerendo a antecipação dos efeitos da tutela. Ressaltou que a parte autora permanece a desempenhar atividade conforme anotação em CTPS, razão pela qual requer, se necessário for, a reafirmação da DER (fls. 177/181).

Intimado, o INSS mostrou-se contrário a reafirmação da DER e repisou os termos do recurso de apelação juntado (fl. 190).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

A sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18.03.2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.03.2015).

Nos termos do artigo 475 do Código de Processo Civil (1973), está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas, à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o direito controvertido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

Na hipótese dos autos, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação ou do direito controvertido excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio.

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito.

Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme os termos da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

A demanda cinge-se acerca da possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural no intervalo de outubro de 1973 a maio de 1994, somando-se ao tempo de contribuição já reconhecido na via administrativa de 16 anos, 7 meses e 6 dias e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

O art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, bem como o art. 127, V, do Decreto nº 3.048/99, expressamente autorizam o aproveitamento do tempo de serviço rural trabalhado até 31/10/1991, sem que se faça necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias para a averbação de tempo de contribuição, exceto no que se refere à carência.

Ainda, o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, estendeu a condição de segurado a todos os integrantes do grupo familiar que laboram em regime de economia familiar, sem a necessidade de recolhimento das contribuições quanto ao período exercido antes da Lei nº 8.213/91 (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10-11-2003).

Tratando-se de trabalhador rural e de pescador artesanal, a jurisprudência atenuava a exigência de prova material, flexibilizando a Súmula n° 149 do Superior Tribunal de Justiça, que impedia a concessão do benefício com base apenas em prova oral. Contudo, a 1ª Seção daquele Tribunal, ao julgar o Tema n° 297 de seus Recursos Repetitivos, reafirmou a Súmula, e afastou o abrandamento ao decidir com força vinculante que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Acerca do termo inicial da prova documental, de acordo com a tese elaborada no Tema n° 638 dos Recursos Repetitivos do STJ: "Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório". Teor similar tem a Súmula n° 577 do Superior Tribunal de Justiça: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Assim,  não há necessidade de que o início da prova material abranja integralmente o período postulado, sendo suficiente que seja contemporâneo ao reconhecimento que se pretende, desde que ampliada por prova testemunhal convincente.

O uso de provas documentais em nome de outras pessoas do grupo familiar é permitido, com ressalvas, de acordo com o Tema n° 533 dos Recursos Repetitivos do STJ: "Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana".

Ademais, sobre o labor urbano de integrante do grupo familiar e a investigação da descaracterização - ou não - do trabalho do segurado especial, o STJ estabeleceu no Tema n° 532 dos Recursos Repetitivos: "O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)".

O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é exemplificativo, admitindo-se a inclusão de documentos em nome de terceiros, integrantes do grupo familiar, conforme a Súmula nº 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

No que se refere à idade mínima para o reconhecimento do trabalho rural, a Súmula nº 05 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou o seguinte entendimento: "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários".

No caso dos autos, a parte autora juntou os seguintes documentos a fim de demonstra o início de prova material:

a) declaração da Secretaria de Educação e Cultura de Bandeirantes, atestando que o requerente estudou na "Escola Rural Municipal São José do Porto", nos anos de 1970, 1971, 1972 e 1973, acompanhados de documentos contemporâneos que demonstram a freqüência do autor (fls. 23/30);

b) certificado de quitação do serviço militar em que o autor está qualificado como lavrador datado de 1979 (fl. 31-31v);

c) certidão de batismo do filho do autor, constando endereço em zona rural datada de 1984 (fl. 32);

d) certidão de casamento do autor em que está qualificado como lavrador datada de 1984 (fl. 33);

e) notas de produtor rural, em nome do autor, datadas de 1987, 1989 e 1990, 1993, 1994 (fl. 34, 36/37, 42/45);

f) nota de crédito rural, em nome do autor, relativo a contrato firmado junto ao Banco do Brasil datada de 1988 (fl. 35);

g) ficha de inscrição em Sindicato Rural de Bandeirantes, em nome do autor, datada de 1990 e contendo os registros de pagamentos de anuidades relativas aos anos de 1990 e 1991 (fls. 39v/40).

No dia 27.02.2013, foi realizada a audiência de instrução, em que foram ouvidos o autor e 2 (duas) testemunhas, as quais confirmaram o desempenho de atividade rural do autor; primeiramente, na companhia dos pais, após em outras propriedades, no cultivo de milho, ao menos, até o ano de 1994 (fls. 127/129).

A sentença reconheceu o tempo de serviço rural de outubro de 1973 a maio de 1994.

No ponto, insurge-se o INSS ao argumento de que a) somente é possível reconhecer o trabalho campesino a partir dos 14 anos de idade; b) não há início de prova material a fim de caracterizar o trabalho rural do autor; c) a partir de outubro de 1991, o reconhecimento do labor rural somente pode ser computado mediante a prova do recolhimento das contribuições na qualidade de contribuinte facultativo.

Os documentos juntados constituem início razoável de prova material e a prova testemunhal é precisa e convincente acerca do labor rural exercido pela parte autora.

Entretanto, em relação ao período posterior a outubro de 1991, é incabível o seu reconhecimento.

Os segurados especiais, que exercem seu trabalho de forma individual ou em regime de economia familiar, estão sujeitos apenas ao pagamento da contribuição obrigatória sobre a produção comercializada. Nesta hipótese, em que só há a contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos, o segurado tem garantido a concessão dos benefícios descritos no art. 39, inc. I e parágrafo único, da LBPS, verbis:

 

 

Ocorre que, para a obtenção dos demais benefícios especificados na Lei n. 8.213/91, o legislador exige dos segurados especiais o recolhimento de contribuições facultativas, a teor do art. 39, inc. II, da LBPS, e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social.

Nesse sentido, dispõe a Súmula 272, do C. Superior Tribunal de Justiça:

 

 

O entendimento desta Corte se encontra na mesma esteira:

 

 

Portanto, o período posterior a 31.10.1991 somente pode ser computado mediante a respectiva prestação contributiva, o que não ficou comprovado nos autos.

Dessa forma, a sentença deve ser reformada para reconhecer o labor rural prestado de outubro de 1973 a 30 de outubro de 1991.

Relativamente ao reconhecimento de atividade rural a partir dos 12 anos de idade, a jurisprudência, não apenas desta Corte, como do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é pacífica no sentido da possibilidade do reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade (TRF4, AC nº 0017009-74.2015.4.04.9999, Turma Regional Suplementar de SC, Relator Jorge Antonio Maurique, D.E. 19.07.2018).

 

As reformas introduzidas no âmbito da Previdência Social com o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 16.12.1998, e da Lei n° 9.876, publicada aos 29.11.1999, modificaram as regras de concessão e de cálculo do salário-de-benefício, respectivamente.

A EC nº 20/98, em seu artigo 3º, assegurou o direito adquirido à jubilação, seja proporcional, seja integral, para os segurados que preencheram todos os requisitos para a fruição do direito anteriormente à sua vigência (ou seja, até 16.12.1998), observando-se ao princípio tempus regit actum. Para valer-se do tempo de serviço/contribuição ulterior, é necessária a submissão à nova legislação (regras de transição no caso de aposentadoria proporcional ou permanentes, no caso de aposentadoria integral).

Em síntese, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até o advento da aludida emenda, conforme o momento em que os requisitos para a aposentação forem preenchidos:

a) até 16.12.1998: aplicam-se as regras previstas na Lei n° 8.213/91 (Aposentadoria por Tempo de Serviço). Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário de benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos; enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário-de-benefício aos 35 anos de atividade.

Já o cálculo do salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do artigo 29 da referida Lei (redação original).

b) de 17.12.1998 a 28.11.1999 (dia anterior à edição da Lei n° 9.876/99, que instituiu o fator previdenciário): durante este lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC nº 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF/88.

Para alcançar a aposentadoria proporcional (com RMI a partir de 70% do salário de benefício), o segurado deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98: 53 anos de idade (homem) e 48 anos (mulher), 30 anos de contribuição (homem) e 25 (mulher) e pedágio de 40% de contribuição do tempo que, em 16.12.1998, restava para atingir o limite dos anos exigidos (30 anos se homem e 25 se mulher). A cada ano de contribuição que supere o lapso mínimo será acrescido 5% à RMI.

O cômputo do salário-de-benefício continuará sendo regido da forma como referido supra.

c) de 29.11.1999 a 17.06.2015 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição): a aposentadoria permanece regulada pelas normas permanente ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente.

A alteração ocorreu somente no cálculo do salário-de-benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário (modificador da renda mensal do benefício). A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994.

d) a partir de 18.06.2015 (data da publicação da MP n° 676/15, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/91, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). Para tanto, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Observar-se-á também a tabela progressiva de pontuação no curso do tempo.

Mais uma vez, a alteração ocorre somente no valor do benefício, permanecendo inalteradas as regras para sua a concessão.

De qualquer sorte, resta expressamente garantido no artigo 9º da EC nº 20/98 a opção ao segurado pela regra mais vantajosa: a de transição ou permanente (artigo 201, § 7º, inciso I, CF/88).

Por fim, a carência exigida no caso de aposentadoria especial/por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24.07.1991, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício (artigo 142 da Lei de Benefícios).

Considerado o presente provimento judicial (reconhecimento de atividade rural no intervalo de 18.10.1973 até 30.10.1991) e o tempo reconhecido administrativamente (16 anos, 7 meses, 6 dias), tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora: