PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4...

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública,

2. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

3. Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados originariamente em 10% sobre as parcelas vencidas, e vão majorados para 15% por conta da incidência do §11 do art. 85 do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por José de Oliveira Daitx contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (04-10-2004), mediante o reconhecimento da natureza especial do labor desenvolvido nos intervalos de 16-05-1977 a 04-07-1977, 14-10-1985 a 26-06-1987, 07-12-1987 a 01-10-1990, 09-10-1990 a 30-09-1991, 14-10-1991 a 16-04-1993, 01-10-1993 a 12-08-1994 e 17-08-1994 a 10-01-1996, convertidos em tempo de serviço comum (fator de conversão 1,4).

Informado nos autos o falecimento do autor em 30-08-2014, conforme certidão de óbito acostada no evento 78.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos intervalos de 16-05-1977 a 04-07-1977, de 14-10-1985 a 26-06-1987, de 07-12-1987 a 01-10-1990, de 09-10-1990 a 30-09-1991, de 14-10-1991 a 16-04-1993, de 17-08-1994 a 10-01-1996 e de 01-10-1993 a 12-08-1994, e determinando ao INSS a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição recebida pelo autor, a contar da DER (04-10-2004). Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, esses desde a citação. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos percentuais mínimos constantes do art. 85, §3º do CPC, bem como ao ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas processuais.

Apela o INSS requerendo a aplicação da Lei n.º 11.960/09 em relação aos critérios de correção monetária e juros de mora.

A parte autora, por sua vez, interpôs recurso adesivo, postulando a fixação dos honorários advocatícios com base nos percentuais máximos de cada faixa de valor informados nos incisos do §3º do art. 85 do NCPC, bem como que seja determinada a imediata implantação do benefício.

Com contrarrazões do autor, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

Os recursos preenchem os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

Não estando o feito submetido ao reexame necessário, a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- aos critérios de correção monetária e juros de mora;

- aos honorários advocatícios.

  

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz). 

  

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicável a hipótese do inciso II do § 4º do art. 85 (decisão ilíquida), determinou a fixação da verba honorária na liquidação do julgado, no patamar mínimo dos incisos do §3º do indigitado dispositivo.

Entretanto, a sentença não carece de liquidez. Seu conteúdo econômico, embora não expresso na decisão de forma precisa, é aferível por mero cálculo aritmético, e os parâmetros para este cálculo foram fixados, encontrando-se nos autos os elementos necessários.

Em tais condições, impõe-se a fixação dos honorários de sucumbência, observando-se os critérios legais.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados originariamente em 10% sobre as parcelas vencidas, e vão majorados para 15% por conta da aplicaçaõ do §11 do art. 85 do CPC.

Conforme as Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional Federal e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença).

Dessa forma, não merece provimento o apelo do autor no ponto, porquanto fixada a verba honorária no percentual mínimo da faixa correspondente ao valor da condenação.

 

 

Parcialmente provido o apelo do autor para determinar a imediata revisão do benefício. Adequados os critérios de correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios conforme parâmetros acima determinados. Nos demais pontos, mantida a sentença.

  

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento ao apelo do autor.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1352, disponibilizada no DE de 16/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.