PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL...

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NÃO COMPROVADA.

1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

3. Não tendo sido comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, e não sendo o caso do seu enquadramento por categoria profissional, seja pelo registro da função em sua CTPS, seja pelo período em que a desenvolvida, inviável o reconhecimento do tempo correspondente como especial.

4. Não preenchidos os requisitos cumulativos para a concessão da aposentadoria especial, não tem o segurado direito ao benefício.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Laoni Honório da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a DER (09-02-2009), mediante o reconhecimento da natureza especial do labor desenvolvido nos períodos de 01-12-1998 a 07-03-2002 e 01-08-2002 a 09-02-2009.

Sentenciando, o juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade da verba, contudo, resultou suspensa em decorrência da AJG concedida. Sem custas processuais.

Apela a parte autora sustentando ter resultado demonstrada sua exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, fazendo jus, assim, ao reconhecimento da especialidade do labor prestado nos períodos de 01-12-1998 a 07-03-2002 e 01-08-2002 a 09-02-2009, bem como à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a DER (09-02-2009).

Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

A controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01-12-1998 a 07-03-2002 e 01-08-2002 a 09-02-2009;

- à consequente conversão da aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade do autor em aposentadoria especial, a contar da DER (09-02-2009).

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

 Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

 

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

Períodos: 01-12-1998 a 07-03-2002 e 01-08-2002 a 09-02-2009.

Empresa: Empresa de Transporte Sete de Setembro Ltda.

Atividades/funções: motorista/manobrista.

Agentes nocivos: não há.

Provas: PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (evento 1 - PPP9 e PPP10) e laudo técnico de condições ambientais do trabalho (evento 26 - LAUDO1).

Enquadramento legal: não há.

Conclusão: em que pese haver informação no PPP acerca da exposição do autor a ruídos de 91,3 decibeis, a análise da magistrada singular, MM. Juíza Federal Catarina Volkart Pinto, é precisa:

A descrição das atribuições do demandante permite facilmente concluir que o desempenho de suas atividades não ocorria no setor de oficina. Com efeito, no PPP referente ao período de 01-12-1998 a 07-03-2002, no campo setor há o registro de "área externa", o que é ratificado pela descrição de suas atividades. Já no PPP relativo ao intervalo de 01-08-2002 a 09-02-2009, há informação de que o setor em que laborava o demandante era o de "Pátio/Oficina Mecânica". Contudo, suas atribuições claramente não incluíam a permanência no setor de oficina, único em que havia fontes de ruído em níveis superiores aos limites legais de tolerância.

O laudo técnico trazido aos autos, por seu turno, refere-se ao cargo de "motorista/mecânico", cujas atribuições claramente diferem daquelas inerentes à função efetivamente desempenhada pelo autor.

Dessa forma, não resultou demonstrada a sujeição do demandante a agentes nocivos, sendo inviável o reconhecimento da natureza especial do labor prestado nos períodos em tela, merecendo confirmação a sentença no ponto.

Mantida a sentença quanto ao afastamento da natureza especial do labor prestado pelo autor nos períodos postulados, resulta hígido o julgado também em relação à impossibilidade de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 2º, 4º, III, e 6º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Registro que a exigibilidade da verba resulta suspensa, porquanto a parte autora é beneficiária de AJG.

 

Majorados os honorários advocatícios em decorrência da aplicação do §11 do art. 85 do NCPC. Nos demais pontos, mantida a sentença.

  

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2018, na seqüência 434, disponibilizada no DE de 28/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.