PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. CONFIGURAÇÃO. MANTIDO O...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo do INSS e acolher parcialmente o apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ATAÍDE CORRÊA DOMINGUES ajuizou ação ordinária em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em 15/05/2009, postulando revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para a concessão de aposentadoria especial a contar da data do requerimento administrativo (01/02/1991), mediante o reconhecimento do exercício de atividades laborais em condições especiais, ou alteração da RMI do benefício existente, com o cômputo de tempo especial convertido para tempo comum, com a incidência, ao final, dos reflexos pecuniários decorrentes e a condenação do ente previdenciário ao pagamento dos encargos sucumbenciais.

Após a anulação por esta e. Corte, em 30/05/2012, da primeira sentença, proferida em 08/04/2011, afastando-se a decadência, com a retomada do regular processamento do feito, foi exarado novo ato judicial em 17/07/2017 (evento 14), julgando-se parcialmente procedentes os pedidos originários, com a parte dispositiva proferida nos seguintes termos:

Inconformadas, as partes litigantes apresentaram recursos de apelação.

Nas razões do seu inconformismo, a parte autora defende a comprovação da especialidade da atividade laboral na função de mecânico nos períodos de 14/05/62 a 28/08/62, 01/11/77 a 29/06/78, 01/04/77 a 09/05/77 e 11/05/77 a 20/10/77 e 01/01/79 a 31/01/91. Sustenta a necessidade de fixação do marco inicial dos efeitos financeiros decorrentes da revisão na data do requerimento administrativo. Requer, ainda, a condenação do INSS aos encargos sucumbenciais.

Por sua vez, o INSS, em seu apelo, defende o cabimento da remessa necessária, considerando condenação ilíquida; a declaração da decadência do direito de revisão de benefício; a falta de comprovação da especialidade postulada no período de 29/08/63 a 05/03/77.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (processo alcançado pelas metas impostas como prioritárias pelo CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

 

Importa referir que as apelações interpostas devem ser recebidas, por serem próprias, regulares e tempestivas.

 

 Da remessa necessária

 

O INSS pugna em seu recurso pelo conhecimento e apreciação de remessa necessária, na espécie.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

 

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

 

Nesse sentido, as sentenças sob a égide do CPC vigente sujeitam-se a reexame obrigatório se condenarem a Fazenda Pública ou assegurarem ao autor direito equivalente ao valor de mil salários mínimos ou mais.

 

A remessa oficial está prevista no artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015 (sem grifos no original):

Em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, Relator Ministro Teori Zavascki).

 

Portanto, em atenção ao precedente citado, o conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observará os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

 

Assim, tratando-se de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o cabimento da remessa necessária deve ser analisado a partir dos parâmetros previstos no artigo 496, § 3º, do CPC.

 

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor igual ou superior a 1.000 (mil) salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida, pois é neste momento que é feita a avaliação quanto à obrigatoriedade da remessa. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido.

 

O salário mínimo representa R$ 937,00, correspondendo o limite de mil salários-mínimos a R$ 937.000,00.

 

O teto para os benefícios da Previdência Social atualmente está fixado em R$ 5.531,31 e a sentença condenatória alcança, geralmente, cinco anos de efeitos financeiros, os quais, somados ao tempo de tramitação do processo até a sentença (atualmente com o tempo desejável de quatro anos, conforme a meta nº 2 do Conselho Nacional de Justiça), poderiam perfazer quase dez anos. Desse modo, considerados dez anos de efeitos financeiros, o ano com 13 prestações mensais, o teto dos benefícios previdenciários e o salário mínimo de R$ 937,00, chega-se a um valor máximo da condenação de 767,41 salários mínimos ou R$ 719.070,30, bastante inferior ao limite legal.

 

De outro giro, segundo informação da Divisão de Cálculos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em simulação tomando por base a DIB 1/4/2006, ajuizamento em 1/5/2006, citação em 5/2006, renda mensal inicial de R$ 2.801,56 (teto da Previdência Social em abril de 2006), sentença condenatória em 6/2016, chegou-se a um valor da condenação, nessa data, de R$ 879.317,03, aí incluídos juros e correção monetária, equivalente a 999,22 salários mínimos vigente em junho de 2016 (R$ 880,00).

 

Portanto, é possível concluir que, em sentenças proferidas na vigência do Código de Processo Civil de 2015, as condenações ao pagamento de benefício previdenciário - seja benefício de valor mínimo, seja benefício de valor máximo - por prazo inferior a dez anos não admitem a remessa necessária. Tal prazo deve ser aferido entre a data de entrada de requerimento ou a data de início do benefício e a data em que proferida a sentença, excluídas as parcelas prescritas e os valores já percebidos a título de antecipação de tutela ou tutela provisória.

 

De acordo com julgado do Superior Tribunal de Justiça, reafirmado em decisão monocrática no Recurso Especial 1.577.902, proferida pelo Ministro Humberto Martins, em 2/2/2016, "É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas." (REsp 937.082/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha 4ª Turma, julgado em 18/9/2008, DJe 13/10/2008 ). Outras decisões monocráticas no mesmo sentido foram proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em datas mais recentes, como o Recurso Especial 1.513.537/MG, Ministro Og Fernandes, em 24/11/2016, e o Recurso Especial 1.656.578/RS, Ministro Gurgel de Faria, em 6/3/2017.

Na espécie, são considerados valores decorrentes da revisão de benefício devidos a contar de 01/02/1991, data da DER, até 15/05/2009; data em que foi proferida a sentença.

Assim, embora ainda não seja possível calcular o valor da renda mensal inicial do benefício, é perfeitamente viável estimar o valor da condenação em valor manifestamente inferior ao limite legal de 1.000 salários mínimos para o reexame obrigatório.

 

Nesses termos, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa necessária não deve ser conhecida.

 

Ante o exposto, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e no artigo 37, inciso XII, do Regime Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não conheço da remessa necessária.

O recurso não deve ser conhecido quanto à prejudicial de decadência, novamente suscitada pelo INSS, uma vez que o exame do tema já foi esgotado por esta e. Corte quando da apreciação da primeira apelação interposta pela parte autora (evento 2) e por conta dos sucessivos recursos decorrentes.

Passo, assim, ao exame de mérito dos recursos.

 

 Atividade Especial

O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AR 3320/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/9/2008; EREsp 345554/PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 8/3/2004; AGREsp 493.458/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU 23/6/2003; e REsp 491.338/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 23/6/2003) e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EINF 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 18/11/2009; APELREEX 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. 30/3/2010; APELREEX 0001126-86.2008.404.7201/SC, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 17/3/2010; APELREEX 2007.71.00.033522-7/RS; Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. 25/1/2010).

Feitas estas observações e tendo em vista a sucessão de leis que trataram a matéria diversamente, é necessário inicialmente definir qual deve ser aplicada ao caso concreto, ou seja, qual a que se encontrava em vigor no momento em que a atividade foi prestada pelo segurado.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:

a) até 28 de abril de 1995, quando esteve vigente a Lei 3.807/1960 (LOPS) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/1991 (LBPS), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade prevista como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou, ainda, quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp 941885/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 4/8/2008; e STJ, REsp 639066/RJ, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 7/11/2005), quando então se fazia indispensável a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, documentada nos autos ou informada em formulário emitido pela empresa, a fim de verificar a nocividade dos agentes envolvidos;

b) a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção das atividades a que se refere a Lei 5.527/1968, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13/10/1996, data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória 1.523, de 14/10/1996, que a revogou expressamente - de modo que, para o intervalo compreendido entre 29/4/1995 (ou 14/10/1996) e 5/3/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/1995 no artigo 57 da LBPS, torna-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;

 c) a partir de 6 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

A respeito da possibilidade de conversão do tempo especial em comum, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.151.363, do qual foi Relator o Ministro Jorge Mussi, assim decidiu, admitindo-a mesmo após 28 de maio de 1998:

Assim, considerando que o artigo 57, §5º, da Lei 8.213/1991 não foi revogado, nem expressa, nem tacitamente, pela Lei 9.711/1998 e que, por disposição constitucional (artigo 15 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, §1º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28 de maio de 1998.

Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte), 72.771/1973 (Quadro II do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo II) até 28/4/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte), 72.771/1973 (Quadro I do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo I) até 5/3/1997, e os Decretos 2.172/1997 (Anexo IV) e 3.048/1999 a partir de 6/3/1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto 4.882/2003. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30/6/2003).

Na sentença (evento 14), o tema inerente ao reconhecimento de tempo especial, no caso concreto, restou abordado nos seguintes termos:

Na hipótese vertente, os períodos controversos de atividade exercida em condições especiais estão assim detalhados:

 

Períodos: 14/05/1962 a 28/08/1962 e 01/11/1977 a 29/06/1978

Empresa/Ramo: Comércio de Automóveis Vacariense S/A

Função/Atividades: mecânico

Agentes nocivos: Ruído

Enquadramento legal: Códigos 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, 2.0.1 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99.

Provas: CTPS (evento 2, ANEXOSPETIN4), laudo pericial judicial (evento 2, LAUDO/38)

Fundamentos: No laudo pericial judicial consta que a parte autora, ao executar tarefas como consertos de camionetas, veículos leves e caminhões com motores a diesel e à gasolina, retirar rodas, desmontar cubos de rodas, utilizar chaves de impacto, acionar motores, estava exposta em seu ambiente laboral a ruído em limite de 93,3 dB de forma habitual e permanente, não sendo utilizado EPI eficaz.

Conclusão: Resta reconhecido o tempo especial nos períodos examinados.

Período: 01/04/77 a 09/05/77

Empresa/Ramo: Mário de Boni & Cia. Ltda.

Função/Atividades: mecânico

Agentes nocivos: Ruído

Enquadramento legal: Códigos 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, 2.0.1 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99.

Provas: CTPS (evento 2, ANEXOSPETIN4), laudo pericial judicial (evento 2, LAUDO/38)

Fundamentos: No laudo pericial judicial consta que a parte autora, ao executar tarefas como consertos de camionetas, veículos leves e caminhões com motores a diesel e à gasolina, retirar rodas, desmontar cubos de rodas, utilizar chaves de impacto, acionar motores, estava exposta em seu ambiente laboral a ruído em limite de 93,3 dB de forma habitual e permanente, não sendo utilizado EPI eficaz.

Conclusão: Resta reconhecido o tempo especial no período examinados.

Período: 11/05/77 a 20/10/77

Empresa/Ramo: Codiesel Comércio de Peças e Veículos Ltda.

Função/Atividades: mecânico

Agentes nocivos: Ruído

Enquadramento legal: Códigos 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, 2.0.1 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99.

Provas: CTPS (evento 2, ANEXOSPETIN4), laudo pericial judicial (evento 2, LAUDO/38)

Fundamentos: No laudo pericial judicial consta que a parte autora, ao executar tarefas como consertos de camionetas, veículos leves e caminhões com motores a diesel e à gasolina, retirar rodas, desmontar cubos de rodas, utilizar chaves de impacto, acionar motores, estava exposta em seu ambiente laboral a ruído em limite de 93,3 dB de forma habitual e permanente, não sendo utilizado EPI eficaz.

Conclusão: Resta reconhecido o tempo especial no período examinados.

Período: 01/01/79 a 31/01/91

Empresa/Ramo: Mecânica do Ataíde / Autônomo

Função/Atividades: mecânico

Agentes nocivos: ruído

Enquadramento legal: Códigos 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, 2.0.1 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99.

Provas: CTPS (evento 2, ANEXOSPETIN4), laudo pericial judicial (evento 2, LAUDO/38)

Fundamentos: Na sentença restou afastada a especialidade aos fundamentos de inexistência de comprovação da atividade de mecânico, bem como da inconsistência dos dados insertos no laudo (LAUDO/38). Todavia, na certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Vacaria consta o registro de atividade profissional, sendo especificada a função de mecânico, comprovando o alegado labor como mecânico autônomo. Por sua vez, no laudo pericial judicial consta que a parte autora, ao executar tarefas como consertos de camionetas, veículos leves e caminhões com motores a diesel e à gasolina, retirar rodas, desmontar cubos de rodas, utilizar chaves de impacto, acionar motores, estava exposta em seu ambiente laboral a ruído em limite de 93,3 dB de forma habitual e permanente, não sendo utilizado EPI eficaz. Tal documento não traz indicação do contato com hidrocarbonetos, apesar da alegação da parte autora. Todavia, em consulta aos dados constantes no CNIS, denota-se não ter havido o recolhimento de contribuições previdenciárias relativos ao período sob exame, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço, ademais, em condições especiais.

Conclusão: Resta mantido o não reconhecimento de tempo especial no período examinado.

Período: 29/08/63 a 05/03/77

Empresa/Ramo: Comercial de Veículos Real Ltda. / Comercial de Veículos Brasileiros Ltda.

Função/Atividades: mecânico

Agentes nocivos: Ruído e hidrocarbonetos

Enquadramento legal: Códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 (hidrocarbonetos - óleos e graxas) 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, 2.0.1 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (ruído).

Provas: CTPS, Formulário DIRBEN-8030 e laudo técnico (evento 2, ANEXOSPETIN4), laudo pericial judicial (evento 2, LAUDO/38)

Fundamentos: As alegações recursais apresentadas pelo INSS para desconstituir o ato judicial em relação ao reconhecimento da especialidade não correspondem aos fatos descritos nos autos. Há prova documental suficiente para fins de comprovação da especialidade, sendo registrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos (ruído e hidrocarbonetos, não tendo havido registro quanto à utilização de EPI eficaz. Dessa forma, não há motivo para alteração na sentença quanto ao ponto.

Conclusão: Resta mantido o reconhecimento do tempo especial no período examinado.

Relativamente à exposição aos agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, o entendimento já consolidado neste e. Tribunal é no sentido de que os riscos ocupacionais gerados por esses agentes não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

Consideram-se agentes químicos as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória nas formas de poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser absorvidos pelo organismo através da pele ou por ingestão.

Atualmente, na indústria são conhecidas mais de 70 (setenta) mil substâncias químicas diferentes. Um agente químico pode provocar uma doença ocupacional quando houver além do contato com o agente, a possibilidade de agressão à pele ou de absorção por outras vias e chegada do agente aos sítios de ação no organismo humano.

Assim, exposição ocupacional é a decorrente de uma atividade profissional em que o trabalhador tem contato com o agente químico de tal forma que haja possibilidade de produção de efeitos locais ou sistêmicos no homem.

Ademais, cumpre registrar que, para a caracterização da especialidade, não se exige exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de trabalho, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada, salvo exceções (periculosidade, por exemplo). Habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço desenvolvido pelo trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. Nesse sentido: EINF 2004.71.00.028482-6/RS, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 8/1/2010 e EIAC 2000.04.01.088061-6/RS, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, DJU 3/3/2004.

Nesse contexto, quanto ao reconhecimento de tempo especial, não merece acolhimento o apelo do INSS, devendo ser, todavia, provido parcialmente o apelo da parte autora para fins de reconhecimento de atividade especial nos períodos de 14/05/1962 a 28/08/1962, 01/11/1977 a 29/06/1978, 01/04/77 a 09/05/77 e 11/05/77 a 20/10/77.

Esta e. Corte possui o entendimento no sentido de que, ainda que em sede de revisão de benefício previdenciário, e, ainda que tenham sido confeccionadas algumas provas em Juízo, o marco inicial do benefício deverá ser nada de entrada do requerimento administrativo.

Portanto, quanto ao ponto, deverá ser acolhida a pretensão recursal da parte autora, para que os efeitos financeiros decorrentes da revisão do benefício sejam a partir da DER (01/02/1991).

A aposentadoria especial é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma referida, sob condições nocivas.

No caso, somando-se o tempo especial reconhecido na sentença e no acórdão, constata-se que a parte autora perfaz um total de 15 anos e 10 dias de tempo especial até a DER, conforme tabela a seguir, suficientes para a concessão do benefício pretendido.

 

Assim, não restam cumpridos os requisitos tempo de serviço e carência, necessários a assegurar à parte autora o direito à implementação do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo.

Considerado o tempo de serviço reconhecido na sentença, no patamar de 35 anos, 08 meses e 11 dias (incluídos 05 anos, 04 meses e 27 dias referentes ao tempo especial reconhecido judicialmente - sentença) e o tempo especial reconhecido neste acórdão, convertido para tempo comum pelo fator 1.4, no montante de 07 meses e 08 dias (períodos de 14/05/1962 a 28/08/1962, 01/11/1977 a 29/06/1978, 01/04/77 a 09/05/77 e 11/05/77 a 20/10/77), constata-se que o autor computa o total de 36 anos, 03 meses e 19 dias até a DER para fins de revisão de benefício.

 

 

A 5ª Turma desta Corte, nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/9/2017, entendia pertinente adotar como consectários legais, o IPCA-E para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, e os juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Nada obstante, com o julgamento do Tema 905 pelo e. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe 2/3/2018) e a jurisprudência firmada na Seção Previdenciária desta Corte, adotando o entendimento do e. STJ (AR 5018929-22.2015.4.04.0000, Relator Desembargador Osni Cardoso Filho, julgado em 27/06/2018), tenho que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

A sentença, pois, não guarda total sintonia com a mencionada orientação, vez que determinada a correção monetária das parcelas em aberto pelo IPC-A, com incidência de juros moratórios de acordo com os índices de reajuste das cadernetas de poupança.

Por sua vez, o INSS pugna pela aplicação da TR para fins de correção monetária após 29/06/2009 (aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com reação da Lei nº 11.960/2009).

Desse modo, considerando os termos da sentença e, não havendo insurgência recursal quanto ao ponto, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto se trata de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

Considerando a improcedência do apelo do INSS, cabe, na hipótese a majoração dos honorários advocatícios.

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, todos do citado dispositivo legal.

 

Assim, estabeleço a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015.

 

Caso o valor da condenação a ser apurada em liquidação do julgado venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

 Revisão imediata do benefício

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à revisão do benefício da parte autora (CPF 068.829.190-20), a contar da competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em quarenta e cinco dias.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, impende esclarecer que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Não conhecida a remessa necessária, resta improvido o apelo do INSS, devendo ser parcialmente acolhida a pretensão recursal da parte autora para o reconhecimento da especialidade dos períodos 14/05/1962 a 28/08/1962, 01/11/1977 a 29/06/1978, 01/04/77 a 09/05/77 e 11/05/77 a 20/10/77, sendo permitida a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para o referido acréscimo nos cálculos, mediante o acréscimo de tempo de serviço comum decorrente de conversão do tempo especial reconhecido neste acórdão, adequando-se o ato judicial impugnado no que se refere aos consectários legais, bem como majorando-se a verba inerente aos honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo do INSS e acolher parcialmente o apelo da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/09/2018, na seqüência 206, disponibilizada no DE de 04/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E ACOLHER PARCIALMENTE À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.