PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ATIVIDADE ESPECIAL...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/01/2019, na sequência 630, disponibilizada no DE de 14/01/2019.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O FIM DE JULGAR EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRESENTE AÇÃO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR PELO AUTOR NO PERÍODO DE 08-06-1960 A 01-04-1970, E, DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO, A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, PREJUDICADO O RECURSO NO PONTO.