PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. ESTOCAGEM DE LÍQUIDOS E ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o feito, de ofício, sem exame do mérito, quanto ao pedido de consideração da soma das contribuições previdenciárias vertidas em concomitância para fins de cálculo da RMI, por falta de interesse de agir, com base no artigo 267, VI, do CPC, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Helio Barnabe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a revisão da sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a DER (11-10-2007), mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido no período de 23-08-1985 a 10-10-2007, bem como através da consideração da soma dos salários-de-contribuição recebidos concomitantemente pelo autor para fins de apuração da RMI.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço no período de 23-08-1985 a 28-04-1995, determinando a sua conversão em tempo de serviço comum pelo fator 1,4 e condenando o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, na forma mais vantajosa. Fixou o início dos efeitos financeiros na data de início do benefício (11-10-2007). Condenou o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, atualizadas monetariamente pelo IGP-DI (02-2003 a 03-2006) e pelo INPC (04-2006 a 06-2009) e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n. 11.960, de 29/06/2009, que alterou o art. 1-F da Lei n. 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Em decorrência da sucumbência recíproca, determinou que cada parte arque com os honorários de seu patrono Condenou as partes, ainda, ao reembolso¸ pro rata, dos honorários periciais, resultando a exigibilidade de tal verba em relação ao autor suspensa, por ser beneficiário da AJG. Sem custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96).

O INSS recorre afirmando a impossibilidade de reconhecimento da especialidade do labor no período de 23-08-1985 a 28-04-1995, alegando não ter restado demonstrada a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos.

O autor, por sua vez, recorre postulando o reconhecimento da natureza especial do intervalo de 29-04-1995 a 10-10-2007. Requer, também, que o cálculo da RMI considere a soma dos salários-de-contribuição das atividades que exerceu de forma concomitante. Por fim, postula a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação nos termos da Súmula n.° 111 do STJ.

Com contrarrazões do autor, e por força do reexame necessário, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

À revisão.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

consigno que, em consulta ao CNIS do demandante, verifico que há a concomitância no recolhimento de contribuições no período de 01-05-2003 a 30-06-2009. Ainda, analisando os valores de recolhimentos registrados no referido cadastro juntamente àqueles considerados pela Autarquia quando do cálculo da RMI do benefício do autor (evento 1 - CCON4 - fls. 03-06), conclui-se que os últimos equivalem exatamente à soma dos primeiros. Ou seja, o INSS, diferentemente do afirmado pelo autor, realizou a soma dos salários-de-contribuição por ele vertidos em concomitância para fins de aferição da RMI.

Dessa forma, resulta evidenciada a ausência de interesse de agir do autor no ponto, devendo ser extinto o feito sem julgamento de mérito, nos termos que dispõe o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

A controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 23-08-1985 a 10-10-2007;

- ao reconhecimento da natureza especial do labor ainda que a exposição do segurado a agentes nocivos tenha ocorrido de forma intermitente;

- à utilização da soma dos salários-de-contribuição vertidos em concomitância no período postulado para fins de cálculo da RMI

- à consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional titulada pelo autor, com início dos efeitos financeiros a contar da DER;

- aos honorários advocatícios.

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

Ao se avaliar a especialidade das atividades próprias de trabalhadores em locais de estocagem de líquidos combustíveis inflamáveis, não se pode deixar de considerar o aspecto peculiar da periculosidade que decorre do trabalho envolvendo produtos químicos altamente inflamáveis e explosivos como a gasolina, o GLP, o álcool e óleo diesel, cujo manuseio deve observar estritamente normas e padrões específicos de segurança e proteção.

A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que, ainda que não haja previsão expressa em normas específicas, tratando-se de periculosidade, basta que o segurado esteja submetido a um trabalho de risco.

Acerca do assunto, elucidativas as considerações tecidas pelo eminente Des. Federal João Batista Pinto Silveira por ocasião do julgamento da REOAC n.º 2008.71.14.001086-8, 6ª Turma, Unânime, Unânime, D.E. 05/03/2010), in ver bis:

Registre-se que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Passo, então, ao exame do período controvertido nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

Período: 23-08-1985 a 10-10-2007.

Empresa: Posto Carreteiro LTDA.

Atividades/funções: Gerente.

Agentes nocivos: ruído de 70dB (A), hidrocarbonetos, periculosidade.

Provas: PPPs - Perfis Profissiográficos Previdenciários (evento 1 - OUT3 - fls. 01-04) e Laudo Técnico Pericial (evento 24 - LAU1).

Enquadramento legal: Súmula n.º 198 do extinto TFR; item 1.2.11 (tóxicos orgânicos) do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e item 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) do Anexo I ao Decreto nº 83.080/79; item 1.0.3 (benzeno e seus compostos tóxicos) do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99.

Conclusão: quanto ao agente nocivo ruído, incabível o reconhecimento da especialidade do labor, visto que os níveis de pressão sonora aos quais o autor estava exposto encontravam-se abaixo do limite legal da legislação vigente. Em relação ao agente nocivo hidrocarbonetos, ao qual estava exposta a parte autora, está elencado como especial e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor.

Tangente à habitualidade e permanência, a descrição das funções do autor efetuada pelo perito de confiança do juízo revela que o contato com tais agentes era ínsito às atribuições do cargo ocupado pelo demandante.

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição é ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n. 0003929-54.2008.404.7003, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24-10-2011; EINF n. 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07-11-2011.

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF n. 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 18-05-2011; TRF4, EINF n. 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 08-01-2010).

No que tange a periculosidade no armazenamento de líquidos inflamáveis, ao examinar o laudo pericial e a observação feita pelo expert; "Não nega-se o risco de vida, porém, no entendimento deste Perito, a periculosidade não se enquadra na legislação previdenciária." (evento 24 - LAU1 - fl. 07).

Conclui-se, portanto, que o perito expressamente reconheceu a periculosidade das atividades do autor, não qualificando o labor como especial em decorrência de interpretação legislativa.

Nesses termos, consideradas as circunstâncias fáticas, permito-me desvencilhar parcialmente das conclusões do perito judicial, visto que o enquadramento de atividades laborais como especiais não é atividade atinente do expert, pois tal atribuição cabe ao operador do direito.

A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que, ainda que não haja previsão expressa em normas específicas, tratando-se de periculosidade, basta que o segurado esteja submetido a um trabalho de risco, conforme acima explicitado.

Assim, não há óbice ao reconhecimento da especialidade das atividades no período postulado, merecendo parcial reforma a sentença no ponto.

Na DER, o INSS havia concedido ao demandante uma aposentadoria por tempo de contribuição, com base no tempo de serviço de 32 anos, 06 meses e 09 dias (evento13 - PROCADM1 - fls. 12-13). A esse resultado deve ser somado o acréscimo decorrente da conversão do período de 23-08-1985 a 10-10-2007 (08 anos, 10 meses e 07 dias), alcançando o autor, na DER, 41 anos, 04 meses e 16 dias, fazendo jus à majoração da RMI de sua aposentadoria para 100% do salário-de-benefício.

Importante salientar que o autor não perfaz as condições para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em 16-12-1998 e em 28-11-1999.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2007 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 300 contribuições na DER (evento13 - PROCADM1 - fl. 12).

Em relação à prescrição quinquenal, tendo transcorrido menos de cinco anos entre a DER (11-10-2007) e o ajuizamento da demanda (16-04-2010), não há a sua incidência no caso concreto

Dessa forma, a parte autora faz jus:

- à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição que titula, desde a DER (11-10-2007);

- ao pagamento das parcelas vencidas desde então.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença), nos termos da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto aos honorários periciais, havendo o provimento do apelo do autor quanto à especialidade do labor, deve o INSS reembolsar a integralidade do valor adiantado pela Justiça Federal.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Deixo de determinar a implantação do benefício, porquanto se tratando de revisão de aposentadoria, o autor já está amparado por aposentadoria por tempo de contribuição.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Extinto o feito, de ofício, quanto ao pedido de consideração da soma das contribuições previdenciárias vertidas em concomitância para fins de cálculo da RMI, por falta de interesse de agir, com base no artigo 267, VI, do CPC.

Parcialmente provido o apelo do autor para reconhecer a natureza especial do labor desenvolvido no intervalo de 29-04-1995 a 10-10-2007, bem como para condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Determinado à autarquia, ainda, o reembolso da integralidade da verba adiantada a título de honorários periciais pela Justiça Federal. Nos demais pontos, mantida a sentença.

Ante o exposto, voto por extinguir o feito, de ofício, sem exame do mérito, quanto ao pedido de consideração da soma das contribuições previdenciárias vertidas em concomitância para fins de cálculo da RMI, por falta de interesse de agir, com base no artigo 267, VI, do CPC, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/12/2015, na seqüência 786, disponibilizada no DE de 30/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O FEITO, DE OFÍCIO, SEM EXAME DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA SOMA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VERTIDAS EM CONCOMITÂNCIA PARA FINS DE CÁLCULO DA RMI, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ARTIGO 267, VI, DO CPC, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.