PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA. TRF4. 0013811-29.2015.4.04.9999

Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito, face ao reconhecimento de existência de litispendência, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil de 1973.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Sirio Bervian propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 31/10/2013, postulando a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição atualmente percebido, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 21/05/2010, mediante o reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais no período de 20/02/1978 a 21/05/2010.

 

Em 01/06/2015 sobreveio sentença que reconheceu a existência de litispendência e julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso V, do CPC/73, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), suspensa a exigibilidade de tais verbas em virtude da gratuidade de justiça concedida, nos termos da Lei nº 1.060/50.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando em síntese que, em que pese haja litispendência quanto ao pedido de reconhecimento do tempo especial, não se vislumbra litispendência no tocante ao pedido de recálculo do benefício através da aplicação das regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 20/98.

 

Sem contrarrazões ao recurso, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões deduzidas, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando como razões de decidir, in verbis:

Ademais, por ocasião do julgamento de embargos de declaração opostos pela parte autora, a questão foi igualmente analisada com propriedade pelo Magistrado de origem, que assim decidiu (fl. 163):

De fato, todas as questões atinentes à revisão do benefício previdenciário do autor, como forma de cálculo, legislação aplicável e incidência ou não de fator previdenciário, deverão ser discutidas na ação judicial anterior, onde já foi postulada a revisão da aposentadoria, tratando-se, em verdade, de pedido implícito relativo à revisão de benefício. Ademais, registre-se que, na demanda anterior, já julgada por este Tribunal, foi deferida a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial, onde sequer há a incidência de fator previdenciário.

Assim, mantém-se a extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 267, V, do CPC/73).

Mantida a sucumbência proclamada na sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/10/2018, na seqüência 60, disponibilizada no DE de 08/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.