PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TRF4. 5029498-64.2011.4.04.7100

 

A autora postula a revisão da renda de seu benefício sustentando que a relação dos salários de contribuição integrantes do PBC utilizados pela autarquia ora ré não condizem com os salários de contribuição constante às fls. 18/19 do requerimento, bem como os salários de contribuição da autora segundo as guias de pagamento ora acostadas (fl. 08, item 1.7).

Tal alegação revela-se genérica, denotando apenas uma inconforrnidade desprovida de qualquer elemento informativo, pois deixa de apontar discnminadamente em quais competências houve a aludida incorreção  dados sem os quais resta inviável identificar a existência de pretensão resistida.

Além disso, a parte autora pretende a revisão do beneficio alegando que os valores utilizados para o cálculo do benefício não contemplam todo o período contributivo, ou seja, desde 07/94 (fl. 08, item 1.7, parte final).

Todavia, confomre se verifica na memória de cálculo anexa à presente sentença, o período contributivo analisado para fins de obtenção da RMI teve início em 07/94, evidenciando, também aqui, a ausência de pretensão resistida.

À vista disso, está configurada a falta de interesse de agir da demandante, impondo-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quanto ao ponto.

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Períodos de 01.4.84 a 31.12.84 e de 01.8.2005 a 24.7.2006.

A parte autora alega que nos períodos referidos acima exerceu atividades para Marion Correa Dietrich. 0 vínculo está anotado na CTPS da autora emitida em 21.01.75 sob 0 n° 34.997, série 446, sem indícios de rasuras ou irregularidades, com início tixado em 08.10.83 e saída em 08.9.2006 (fls. 18 e 20 dos autos).

Segundo a jurisprudência dominante do STJ e do TRF da 4ª Região a sentença proferida em reclamatória trabalhista é considerada como início de prova material desde que comprovados o caráter contencioso daquele feito e a existência de instrução probatória, circunstância que, em tese, representaria óbice ao reconhecimento dos períodos ora vindicados, pois a anotação da data de saída na CTPS da autora ocorreu por força de acordo (fl. 30).

Todavia, deve ser observado que o valor das verbas rescisórias alcançadas à demandante apresenta-se expressivo - RS 15.000,00, sendo R$ 1.400,00 referentes a férias proporcionais e R$ 9.300,00 a férias indenizadas com  1/3, afastando a hipótese de propositura da ação trabalhista apenas para efeitos meramente previdenciários.

Além disso, o período de 04.84 a 12.84 está abarcado pelas anotações relativas a férias e aumentos salariais consignadas na CTPS da autora (fls. 21-22 dos autos).

Ressalte-se, por fim, que a eventual ausência de contribuições previdenciárias nos períodos sob exame não pode prejudicar a segurada, pois o recolhimento de tal verba é ônus atribuído ao empregador, nos termos do art. 30, V, da Lei n° 8.212/91.

Em conclusão, deve ser considerado para fins de aposentadoria o labor prestado pela autora para Marion Correa Dietrich nos períodos de 01.4.84 a 31.12.84 e de 01.8.2005 a 24.7.2006.

REVISÃO DA APOSENTADORIA.

Em face do decidido acima, ao tempo de contribuição considerado na via administrativa para a concessão do benefício titulado pela autora (fls. 15 e 157-167), deve ser acrescido o labor exercido por esta última para Marion Correa Dietrich nos períodos de 01.4.84 a 31.12.84 e de 01.8.2005 a 24.7.2006, reunindo na data do requerimento (24.7.2006) o total de 29 anos, 1 1 meses e 06 dias. Nesse passo, assistia à demandante, desde 24.7.2006, quando concedido o beneficio, o direito de obter aposentadoria por tempo de serviço proporcional a 28 anos, 6 meses e 24 dias (onde já descontado o "pedágio"), circunstância que, se por um lado não acarreta a majoração do coeficiente de cálculo da renda mensal inicial, implica, pelo acréscimo de tempo, revisão do fator previdenciário incidente no cálculo da RM1, devendo ser considerado para tanto o tempo de contribuição total de 28 anos, 6 meses e 24 dias, e não os 28 anos, 02 mês e 12 dias anteriormente estipulados (fl. 15).

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