PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA DO PODER DE REVISÃO. TRF4. 5006631-80.2016.4.04.7107

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento da aposentadoria por invalidez - cessada sob constatação de erro administrativo na concessão do benefício - a contar da suspensão administrativa.

Processado o feito, foi proferida sentença (publicada na vigência do CPC/2015) que julgou a ação improcedente, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º a 7º, do CPC, bem como de honorários periciais, suspensa a exigibilidade do pagamento por ser beneficiário da gratuidade de justiça.

 

Apelou o autor requerendo a reforma da decisão ao argumento de que a prova pericial atestou a incapacidade total e permanente e, assim, as razões de decidir do juízo a quo são apenas presunções dos fatos que não coincidem com a realidade provada nos autos. Aduz, ainda, a decadência ao direito de anular o ato administrativo impugnado.

 

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos.

 

É o relatório.

 

A Administração, em atenção ao princípio da legalidade, tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF). No entanto, está sujeita a um prazo decadencial.

 

Para os benefícios concedidos a partir da vigência da Lei n. 9.784/99, como na hipótese, o prazo decadencial a incidir é o de dez anos (MP n. 138, de 2003), contados da data em que foi praticado o ato administrativo. Tal prazo há de ser aplicado, inclusive, quando o ato administrativo houver sido praticado anteriormente à vigência da Lei 9.784/99 (e depois da revogação da Lei 6.309/75). Nessa hipótese, conta-se o prazo a partir da entrada em vigor da Lei 9.784/99, ante a impossibilidade de sua retroação, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.114.938/AL (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, Unânime, julgado em 14.04.2010).

 

Por outro lado, o prazo decadencial somente será considerado interrompido pela Administração quando regularmente notificado o segurado de  medida de autoridade administrativa para instaurar o procedimento tendente a cancelar o benefício. Nesse sentido, segue o precedente abaixo:

 

 

 

No caso concreto, verifica-se que a notificação do segurado ocorreu em 04/04/2016 (evento 10-PROCADM1, pag. 48/49), momento em que o INSS comunicou acerca de indício de irregularidade em benefícios a ele concedidos, ao argumento de que a incapacidade que deu origem aos benefícios n. 31/515.922.406-4; 31/520.929.406-0 e 32/529.430.865-3 iniciou em 09/05/2005, data em que havia perdido a qualidade de segurado, e oportunizou a apresentação de defesa.

 

Ocorre que, entre o primeiro benefício concedido (DIB em 17/02/2006) e a comunicação do segurado, realizada em 04/04/2016, acerca da suposta irregularidade que deu origem aos benefícios em questão, passaram-se mais de 10 anos. Assim, deve ser reconhecida a decadência do direito de revisar os benefícios concedidos, impondo-se o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, a contar da cessação indevida.

 

Ademais, tenho que o longo tempo decorrido constitui obstáculo ao desfazimento do ato administrativo que supostamente teria definido o início da incapacidade de forma equivocada, não sendo plausível que a Autarquia Previdenciária agora queira definir data de incapacidade diversa da definida à época das concessões dos benefícios em questão.

 

Com efeito, a Administração não pode desfazer ato de concessão de benefício ou reconhecimento de direito com base em simples reavaliação de processo administrativo perfeito e acabado. Não havendo prova de ilegalidade, não é dado à Administração simplesmente reavaliar a situação, voltando atrás quanto à sua manifestação, porquanto caracterizada em tal situação a denominada "coisa julgada administrativa" ou preclusão das vias de impugnação interna.

 

Quando não há prova de ilegalidade que possa justificar a anulação do ato pela Administração, mas tão-somente mudança de critério interpretativo, ou mesmo reavaliação da prova, não se mostra possível o desfazimento do ato administrativo. E pouco importa, nesse caso, o tempo decorrido entre a data da concessão do benefício e a revisão administrativa promovida pela autarquia.

 

A "coisa julgada administrativa", é verdade, não se equipara à coisa julgada propriamente dita, pois despida de definitividade. De qualquer sorte, constitui óbice ao desfazimento do ato por parte da autoridade administrativa ao argumento de mera reavaliação de situação já apreciada anteriormente.

 

Ressalte-se, por fim, que a perícia médica judicial, realizada em 26/07/2016, por médico especialista em medicina do trabalho, ortopedia e traumatologia, confirmou a incapacidade total e permanente do segurado (evento 27) e fixou o início da incapacidade em 17/02/2006, conforme laudo complementar do evento 51. Assim, considerando o reingresso ao RGPS em 01/05/2005, conforme registro no sistema CNIS, não há falar, da mesma forma, em ausência de qualidade de segurado.

 

 

Reformada a sentença para julgar procedente a ação, os valores devidos a contar da cessação indevida do benefício de aposentadoria por invalidez, devem observar os seguintes critérios:

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data do presente julgado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar o valor adiantado a título de honorários periciais.

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

- reformar a sentença para declarar a decadência do direito à revisão do ato administrativo de concessão dos benefícios n. 31/515.922.406-4, 31/520.929.406-0 e 32/529.430.865-3;

- determinar o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, a contar da cessação indevida, corrigidos de acordo com a orientação traçada pelo STF no RE 870947;

- determinar o cumprimento imediato do acórdão.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1103, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.