PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DIB. ALTERAÇÃO DA GRADUAÇÃO ECONÔMICA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa interna para exercício de eventual juízo de retratação, tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, o qual entendeu que para os benefícios concedidos antes da edição da MP nº 1523/97, o dies a quo da contagem é 28/06/1997, data da entrada em vigor da regra mencionada.

Da sentença originária, foram interpostos apelação do INSS e remessa oficial.

Foi dado parcial provimento à remessa oficial e negado provimento ao apelo do INSS.

O acórdão ora sob reexame restou assim ementado:

 

 

Foram opostos Embargos de Declaração e, posteriormente, interpostos Recursos Especial e Extraordinário pelo INSS.

O Recurso Especial não foi admitido, e quanto ao Recurso Extraordinário, foi determinado o sobrestamento dos autos em função da existência do Tema nº 313 em repercussão geral no STF.

O INSS interpôs agravo de instrumento da decisão que não admitiu o Recurso Especial, sendo que o STJ não admitiu o agravo.

Visto que o entendimento desta Corte em relação a aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição diverge da solução que emprestou o STF ao apreciar o Tema nº 313 da repercussão geral, nos termos do disposto no art. n. 1.030, inciso II, e art. n. 1.040, inciso II, ambos do CPC/2015, a Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno destes autos ao Relator, para eventual exercício de juízo de retratação.

É o relatório.

Primeiramente, destaco que nos termos do art. 1.046 da Lei n. 13.105/2015 (CPC/2015), em vigor desde 18/03/2016, as disposições do Novo Códex Processual se aplicam desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869/1973.

Contudo, conforme expressamente estabelece o art. 14 do CPC/2015, as novas disposições não se aplicam retroativamente aos atos processuais já praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

 

Embora quanto às hipóteses do conhecimento e julgamento da remessa necessária estejam em vigor as novas regras previstas no art. 496 do CPC/2015, cuida-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18/03/2016, para a qual devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não-incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

Portanto, não conheço da remessa oficial.

 

A decadência, instituto do direito substantivo, no Direito Civil Brasileiro, é a extinção do próprio direito por não haver oportuno exercício no período fixado na legislação pertinente; ou seja, é a perda do direito em decorrência da inércia de seu titular no prazo previsto legalmente.

A decadência é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a pedido ou de ofício, em qualquer fase processual e em qualquer instância judicial.

 

A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213, de 24/07/1991) sofreu alteração em seu art. 103 pela Medida Provisória nº 1.523, de 28/06/1997(convertida na Lei nº 9.528/1997), introduzindo o instituto da decadência no âmbito do direito previdenciário. A disciplina legal, então, fixou o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de revisão do ato de concessão de todos os benefícios.

Posteriormente, a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, promoveu nova alteração no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) anos para a revisão em comento.

Outra alteração legislativa promovida pela conversão da MP 138, de 20/11/2003, na Lei nº 10.839, de 05/02/2004, determinou a nova e vigente redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, restabelecendo o prazo de 10 (dez) anos, verbis:

 

 

Considerando que o aumento do prazo para 10 (dez) anos ocorreu antes do decurso dos 5 (cinco) anos previstos na legislação anterior, conclui-se que, neste lapso temporal, a decadência não atingiu nenhum benefício, estendendo-se o prazo já iniciado, apenas.

 

Tomando por base a edição da MP nº 1.523-9, resta pacífico que, a partir de 28/06/1997, o prazo decadencial tem início no dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou, no caso de indeferimento do pedido administrativo, do dia da ciência da decisão definitiva.

Entretanto, relativamente aos benefícios concedidos antes da referida medida provisória, isto é, concedidos até 27/06/1997, a jurisprudência tem sofrido variações significativas. Assim, o entendimento majoritário, até 2012, era no sentido de não se sujeitarem os benefícios concedidos antes da MP à nova regra.

Essa a posição corrente na jurisprudência, como se depreende das ementas a seguir, emanadas dos colegiados especializados em Direito Previdenciário deste Tribunal, e consonantes com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Todavia, ao julgar os REsp nº 1.309.529/PR e nº 1.326.114/SC (REsp 1326114/SC, Rel. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJE, 03/05/13), em regime de recurso repetitivo (Tema 544 STJ), o Superior Tribunal de Justiça modificou o entendimento que vinha sendo adotado pela maioria e firmou a tese de "O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)".

Assim resultou o teor do REsp nº 1.309.529/PR, in verbis:

 

 

Em relação à matéria, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgando o Recurso Extraordinário nº 626.489/SE (Rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, unânime, julgado em 16/10/2013), em regime de repercussão geral (Tema 313 STF) pôs cabo à questão, confirmando que os benefícios concedidos anteriormente à MP 1.523-9/97 sujeitam-se também à decadência, por prazo decenal, a contar da edição da Medida Provisória.

No julgamento acima referido, a Corte Constitucional analisou a questão, abordando dois aspectos controvertidos até então:

a) a validade da própria instituição do prazo em comento e;

b) a incidência da norma nos benefícios anteriormente concedidos.

Em longo e minucioso arrazoado, o voto-condutor do julgado conclui pela inaplicabilidade do prazo ao próprio direito a benefícios, direito fundamental a ser exercido a qualquer tempo, respeitada a prescritibilidade das parcelas. Restringiu, assim, a incidência do prazo decenal à pretensão de revisão do ato concessório do benefício, justificada a hipótese pela necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.

Em item da Ementa lavrada na Suprema Corte encontram-se, claramente, as razões do entendimento firmado:

 

 

Assim, nos termos da exposição do Ministro Luis Roberto Barroso, a decadência atinge aos critérios utilizados para definição da Renda Mensal Inicial.

Firmada a validade do instituto, assenta ser razoável o prazo fixado. A seguir, o nobre Relator aborda o tópico relativo à intertemporalidade da aplicação do dispositivo em apreço. Para a conclusão obtida, analisa a questão afirmando que o direito à utilização de determinada regra acerca da decadência não se incorpora ao patrimônio jurídico de um beneficiário, porque a decadência não integra os "pressupostos e condições para a concessão do benefício - sendo um elemento externo à prestação previdenciária". Concluindo pela incidência da decadência sobre benefícios concedidos antes da instituição do prazo (até 27/06/1997), examina o termo inicial do decênio extintivo, à luz do próprio art. 103 da Lei nº 8.213/91. Afirma, outrossim, que, para a espécie, o termo a quo do prazo decenal do instituto deverá ser computado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira parcela do benefício, superveniente à instituição da decadência, ou do dia da ciência do indeferimento administrativo definitivo.

 

De tal sorte, nossos Tribunais Superiores, em harmonia, consagram o entendimento de que a lei nova não tem efeitos retroativos, mas deve ser aplicada imediatamente, inclusive no que concerne aos benefícios constituídos anteriormente à vigência da alteração legislativa.

 

A questão controvertida trazida no feito de origem dizia respeito ao recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) no ato de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/086.594.512-8, com DIB em 24/04/1991), mediante o reconhecimento de que a segurada já detinha, em 02/07/1989, condições para se aposentar, sendo-lhes aplicáveis as regras da Lei nº 6.950/1981 e não as regras da Lei nº 7.787/1989, especialmente no que diz respeito ao teto contributivo.

Entretanto, a decadência, sendo matéria de ordem pública, foi questão prejudicial suscitada em preliminar de apelação pelo INSS.

Nos termos dos julgados superiores, primeiramente cabe definir sobre o que incide o prazo decadencial em comento. Para isso, imprescindível uma distinção entre o direito ao benefício e o direito à revisão do benefício. O direito ao benefício nasce com a implementação do respectivo suporte fático e se materializa com o ato de concessão. Já o direito de revisão dos benefícios é a prerrogativa do segurado de provocar a modificação do ato concessório. Esse direito não se confunde com o próprio direito ao benefício e consiste na possibilidade de provocar revisão. Assim, a decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 incide sobre esse direito exercitável de natureza contínua, que, por conseguinte, está sujeito à alteração de regime jurídico. Uma vez não exercido no prazo, extingue-se o direito de revisão, e não o direito ao benefício.

Por fim, é de se referir que a 5ª Turma deste Regional já vem decidindo no sentido de que as questões que envolvem a melhor forma de cálculo ou retroação da DIB compreendem a revisão do benefício, em sua graduação econômica, e são afetadas pelo decurso do tempo, estando sujeitas sujeitas à decadência.

Nesse sentido ficou assentado no seguinte julgado:

 

 

Dessa forma, observo que o benefício em questão teve concessão antes da vigência do instituto da decadência. Logo, o prazo decenal deve ser computado a partir de 01/08/1997.

Assim, considerando que a ação foi proposta em 14/01/2011, mais de 10 (dez) anos após o advento da MP nº 1.523/97, de 28/06/1997 (convertida posteriormente na Lei nº 9.528/1997) é forçoso reconhecer que a pretensão da parte autora - de revisar o ato de concessão do benefício em apreço para modificar sua graduação econômica - resta fulminada pela decadência, sendo, no caso, a única medida aplicável a reforma do acórdão e da sentença originária.

 

Nos termos do art. 85 do CPC/2015, levando em conta a ausência de condenação, o valor da causa, o tempo de tramitação do feito, o trabalho adicional em grau de recurso mas considerando a inversão do ônus sucumbencial, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, todos do citado dispositivo legal.

Assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, que deverão atualizados até o efetivo pagamento, cuja execução fica suspensa, nos termos do disposto na Lei nº 1.060/1950, em face da manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência que justificou o deferimento da gratuidade, nos termos do art. 13 da referida lei.

 

Diante do acima exposto, e na forma do estabelecido no §1º do art. 1.041 do CPC/2015, exerço o juízo de retratação, dando provimento à apelação do INSS e reformando o acórdão e a sentença, para determinar que, com fulcro no entendimento do STF (Tema nº 313 da repercussão geral) e STJ (Tema 544 de recurso repetitivo), resta fulminado pela decadência o direito à revisão do ato de concessão do benefício, motivo pelo se extingue o feito com apreciação de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015

Prejudicado o Recurso Extraordinário interposto pelo INSS (Evento 18 - RECEXTRA2).

 

Ante o exposto, não conhecendo da remessa oficial, voto por dar provimento à apelação do INSS. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 435, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.