PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. TRF4. 0007063-78.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao apelo da parte autora e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, vencidas a relatora e a Juíza Federal Ana Paula de Bortoli, e com ressalva de fundamentação apresentada pela Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva a revisão de seu benefício de aposentadoria por idade urbana, concedido em 01/10/2010, a fim de que a renda mensal inicial seja calculada mediante: a) a utilização, como divisor, do mesmo número de contribuições vertidas no período básico de cálculo; ou b) a utilização de contribuições anteriores a julho de 1994, necessárias para atingir 60% do período contributivo; ou ainda c) o afastamento da regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99.

A sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, cuja execução manteve suspensa em razão da justiça gratuita.

Em apelação, o autor reiterou os argumentos da inicial ao defender a tese de que a regra de transição não pode ser mais prejudicial ao segurado que a nova regra.

Vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Do Cálculo da Aposentadoria por Idade

 

Cinge-se a controvérsia à sistemática de cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por idade urbana do autor concedido na vigência da Lei n.º 9.876/99 (Lei do Fator Previdenciário), publicada em 29/11/1999.

A Lei n.º 9.876/99 deu nova redação ao artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, in verbis:

Além disso, também instituiu regra de transição para os segurados já filiados ao RGPS, à época de seu advento, nos seguintes termos:

Ressalto, ainda, que de acordo com o disposto nos arts. 6º e 7º da Lei n.º 9.876/99, é garantido ao segurado que até o dia anterior à data da sua publicação tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o cálculo segundo as regras até então vigentes, assim como com direito à aposentadoria por idade, como na espécie, a opção pela não aplicação do fator previdenciário a que se refere o art. 29 da Lei n.º 8.213/91, com a redação conferida por esta Lei.

Portanto, se no período básico de cálculo, com início em julho de 1994, o segurado contar com menos de 60% preenchido com salários-de-contribuição, não será mais efetivada média aritmética simples, mas simplesmente somada à integralidade dos salários de contribuição de que dispuser (e não mais os, no mínimo, 80% maiores), monetariamente atualizados, e o valor resultante será dividido pelo número equivalente a 60% do seu período básico de cálculo.

No caso concreto, de julho/94 a outubro/2010 (DER) transcorreram 195 meses, sendo que o autor tem 83 salários-de-contribuição (fls. 15/17). O INSS utilizou o divisor 117, correspondente a 60% do respectivo período básico de cálculo, apurando um salário-de-benefício no montante de R$ 513,65, sobre o qual fez incidir o coeficiente previsto no art. 50 da LBPS (no caso, de 94%), o que resultou na RMI no valor de R$ 510,00, correspondente a um salário mínimo (uma vez que a RMI ficaria em R$ 482,83).

Assim, como se vê, está correto o cálculo efetuado pela Autarquia, segundo as disposições do art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.876/99, não sendo possível a utilização da média aritmética simples das contribuições consideradas, uma vez que a lei é clara no sentido de que o divisor não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício. Assim, no caso, não seria vantajosa a escolha dos salários de contribuição, pois o divisor a ser aplicado seria o mesmo.

Veja-se que, além de se aplicar aos segurados filiados ao RGPS antes de 1999, o divisor mínimo também passou a ser aplicado a quem, embora tendo a carência e a idade necessárias à concessão de aposentadoria por idade, tenha perdido a qualidade de segurado (art. 3º, §2º, da Lei nº 10.666/2003). Em razão dessa lei o divisor mínimo passou a fazer ainda mais sentido, porque a desconsideração do divisor mínimo de 60% poderia levar a situações extremadas. Por exemplo, se o segurado, tendo cumprido a carência, não tivesse nenhuma contribuição no período posterior a julho de 1994 e, às vésperas de completar o requisito etário em 2011, recolhesse uma única contribuição no valor equivalente ao teto, o salário de benefício calculado como requer a parte autora corresponderia ao teto. Ou seja, embora tenha ficado sem contribuir para o sistema previdenciário durante longo período de tempo, esse segurado contaria com um salário de benefício e uma RMI elevados. Essa situação extremada demonstra que o pedido da parte autora não tem fundamento, porque tende a minar o equilíbrio do sistema previdenciário.

Ao contrário do que argumentou o autor, uma norma de transição não necessariamente implica um tratamento mais benéfico ao segurado. A regra prevista no art. 3º, §2º, da Lei nº 9.876/99 foi instituída para impedir que situações como a descrita no parágrafo anterior ocorressem. Ainda mais que, na época, o art. 142 da Lei nº 8.213/91 exigia apenas 108 meses (9 anos) de carência para a concessão de aposentadoria por idade. De outro lado, para os filiados ao RGPS após 1999, aos quais não se aplicaria a regra de transição, a carência já era de 180 meses (15 anos). Ou seja, se para uns a carência era menor e o cálculo exigia o divisor mínimo, para outros a carência é maior e aí não se aplica o divisor mínimo. Portanto, há proporcionalidade na regra.

Quanto ao pedido de consideração dos salários de contribuição anteriores a 07/1994 no cálculo do benefício, não merece prosperar porque não tem amparo legal. Veja-se que o art. 202 da CF/88, em sua redação original, previa que a aposentadoria seria calculada sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição. Após a alteração realizada no dispositivo pela EC 20/98, a Lei nº 9.876/99 aumentou o período básico de cálculo, sendo que para os filiados ao RGPS até então passaram a ser considerados os salários de contribuição a partir de 07/1994. Ou seja, houve um significativo aumento do PBC dos segurados, mas sempre mediante lei. Não pode o Poder Judiciário ocupar o lugar do Legislador e, segundo critérios subjetivos de justiça, alterar o que está previsto em lei para aumentar ainda mais o período básico de cálculo mediante inclusão dos salários de contribuição anteriores a 07/1994.

Nesse sentido a orientação adotada pelas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, conforme ilustram os seguintes precedentes:

Mantenho a condenação da parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, bem como a suspensão da exigibilidade da execução em razão da concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Pedi vista para melhor analisar a controvérsia relativa ao direito da parte autora à opção pelo cálculo do benefício segundo a regra definitiva de que trata o art. 29 da Lei 8.213/91, o qual foi calculado nos termos do art. 3.º da Lei 9.876/99, e, com vênia da eminente Relatora, divirjo, pelas razões a seguir expostas.

 

Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora à opção pelo cálculo do benefício segundo a regra definitiva de que trata o art. 29 da Lei 8.213/91, o qual foi calculado nos termos do art. 3.º da Lei 9.876/99, que reputa como regra de transição, in verbis:

 

 

Pretende assim, que o cálculo seja promovido sem a limitação do período básico de cálculo a julho/94, nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91.

 

A despeito de já ter acompanhado julgamentos anteriores em sentido contrário, entendo que a questão merece nova reflexão.

 

Uma das oposições a que se promova a exegese de que tal regra não se trata de regra de transição consiste justamente na literalidade da redação do art. 3.º da Lei 9.876/99, ou seja, lastreia-se no argumento de que havendo regra expressa deve ser ela interpretada em sua literalidade, sem margem para qualquer possibilidade de interpretação, em conformidade com a Constituição. Incluindo-se o segurado naquela parcela de segurados já filiados ao sistema, mesmo que o tratamento distinto do conferido aos novos filiados lhe resulte prejuízo, não haveria qualquer margem de opção pelo cálculo mais vantajoso.

 

Neste caso, para que se possa sustentar violação a princípios constitucionais como o da isonomia, seria recomendável a investigação da exposição de motivos justificadora da regra distintiva de consideração apenas das contribuições a partir de julho/94.

 

O Ministro de Estado da Previdência Social em 2005, justificando à Presidência da Republica via sua Subchefia para Assuntos Jurídicos na Exposição de Motivos .º 07 - MPS argumentava textualmente:

 

 

Do que se percebe, a intenção do legislador foi justamente a de promover, tanto quanto possível, uma apuração da vida contributiva pelo maior período passível de ser apurado, para que houvesse correspondência com o esforço contributivo do segurado sem gerar distorções de custeio para a Administração.

 

O marco imposto se deu em razão das limitações dos bancos de dados da Previdência e dificuldades de conversão de moeda.

 

O que questiono é se, avançando o atual regramento no sentido de garantir aos novos segurados a apuração da real vida contributiva dos segurados, seria justo a não adoção de critério isonômico quando o segurado já filiado dispusesse de meios para comprovar estes recolhimentos anteriores ao marco limitador (agora que afastado o limite pela regra permanente) e ainda se critérios de dificuldade de atualização da moeda, diante da evolução desses sistemas de cálculos, justificariam a manutenção da distinção.

 

Seria então a melhor hermenêutica, pautados nos princípios de razoabilidade e isonomia, diante da introdução de regra permanente mais benéfica aos novos filiados, entendermos não se tratar o art. 3º da Lei 9.876/99 de regra transitória, portanto opcional? Penso que a interpretação pela literalidade afronta tais princípios, mormente quando os motivos justificadores da limitação não dizem respeito a critérios legais (argumentos atuariais), mas sim a impossibilidades materiais, passíveis de serem superadas.

 

A intenção do legislador foi claramente que o benefício guardasse "correspondência com o tempo de contribuição". Qualquer argumento atuarial ou legal só nos conduz à conclusão de que o legislador tem cada vez mais buscado ampliar a base de cálculo dos benefícios, justamente para que o benefício reflita todo o esforço contributivo do segurado, gerando o menor risco de distorções possíveis para a Administração.

 

Dessa forma, argumentar que a regra vale exclusivamente para aqueles novos filiados justamente porque não têm contribuições anteriores a julho/94 constitui argumento simplista pela invocação de impossibilidade material e não hermenêutico compatibilizado com a evolução de todo regramento previdenciário.

 

O legislador não inseriu data específica em disposição permanente, pois tem cada vez mais privilegiado a necessidade de afastar distorções. Este o intuito perseguido incessantemente pelos novos regramentos.

 

Este entendimento vem sendo compartilhado em vários estudos, inclusive de consultoria legislativa na Câmara de Deputados (Nota Técnica da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/estnottec/tema15/2009_18767.pdf)

 

Por se prestar à reflexão, transcrevo ainda trecho seguinte do voto do Juiz Federal João Batista Lazzari:

 

 

Se a ratio das regras transitórias é assegurar legislação mais benéfica visando à proteção da confiança do cidadão, vigendo regra permanente mais vantajosa, não é razoável entender-se que aqueles já filiados ao sistema sejam alijados de sua proteção, afastando a possibilidade de adoção de critério universal, decorrente de uma interpretação literal em desconformidade com a hermenêutica pautada na compatibilização com a Constituição. Ou seja, não se mostra razoável impingir tratamento mais gravoso, simplesmente pelo fato da filiação anterior, quando possível a compatibilização com princípios constitucionais ao admitir-se a norma como regra de transição, logo opcional.

 

Dessa forma, diante de duas leituras possíveis tenho deva ser privilegiada aquela que reflete os objetivos perseguidos pelo legislador, que vem aperfeiçoando as regras para a apuração dos benefícios na medida em que busca ampliar a base de cálculo dos benefícios, justamente para que eles reflitam todo o esforço contributivo do segurado, gerando o menor risco de distorções possíveis, e se tal é o objetivo perseguido pelo legislador para proteger os interesses da administração, nada mais justo que também o seja para a proteção dos segurados, não se justificando o critério não isonômico, com a penalização dos já filiados ao sistema.

 

Assim sendo, tendo em vista as razões expostas, conclui-se que o pedido inicial procede, razão pela qual deve ser reformada a sentença, para fins de condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com a consideração de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, e pagamento das diferenças resultantes, com o acréscimo dos consectários a seguir discriminados.

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5.º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, não prevalecendo os índices eventualmente fixados na fase de conhecimento, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Ante o exposto, com a vênia da eminente Relatora, voto por dar provimento ao apelo da parte autora e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária.

A parte autora interpôs apelação contra a sentença que julgou improcedente a ação em que objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por idade urbana, concedido em 01/10/2010, mediante: a) a utilização, como divisor, do mesmo número de contribuições vertidas no período básico de cálculo; ou b) a utilização de contribuições anteriores a julho de 1994; ou ainda c) a utilização da média dos 80% maiores salários de contribuição de toda a vida contributiva, sem aplicação da regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99.

A Relatora negou provimento ao recurso, entendendo que está correto o cálculo efetuado pela Autarquia, segundo as disposições do art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.876/99, não sendo possível a utilização da média aritmética simples das contribuições consideradas, uma vez que a lei é clara no sentido de que o divisor não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício.

O Des. João Batista Pinto Silveira, em voto-vista, entendeu que o cálculo deve ser promovido sem a limitação do período básico de cálculo a julho/94, nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91, e, assim, deu provimento ao apelo.

Pedi vista para melhor exame da questão.

Tenho que a Lei 9.876/99 não garantiu aos já filiados ao RGPS, quando de sua edição, a possibilidade de escolha do período básico de cálculo, ressalvando apenas o direito adquirido de aposentadoria segundo as antigas regras àqueles que já houvessem implementado todos os requisitos para tanto (art. 6º), e, portanto, a partir do advento desta lei, para qualquer segurado só existe um único período básico de cálculo possível: o que se inicia na competência julho de 1994, para quem já estava filiado, ou o que considera todas as contribuições vertidas ao sistema a partir da filiação, desde que esta seja posterior à publicação da Lei 9.876/99 (29/11/1999). Neste último caso, o período básico de cálculo de qualquer segurado ou beneficiário da Previdência sempre se iniciará após essa data, de onde se pode concluir que nenhuma contribuição anterior a julho de 1994 será considerada para fins de cálculo de salário de benefício. Ademais, se, no período básico de cálculo, com início em julho de 1994, o segurado contar com menos de 60% do período preenchido com salários de contribuição, não será mais efetivada a média aritmética simples, mas simplesmente somada a integralidade dos salários de contribuição de que dispuser (e não mais os, no mínimo, 80% maiores), monetariamente atualizados, e o valor resultante será dividido pelo número equivalente a 60% do seu período básico de cálculo.

Entretanto, apreciando a questão da ampliação do período básico de cálculo para antes de julho/94 por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 5008212-67.2015.4.04.7204/SC, na sistemática do art. 942 do novo Código de Processo Civil, a Sexta Turma, por maioria, entendeu pela sua possibilidade.

Assim, considerando, ainda, que, na Quinta Turma, se reconhece, à unanimidade, o direito de ser considerado todo o histórico contributivo do segurado, acompanho o entendimento da maioria, com ressalva de meu ponto de vista.

Ante o exposto, voto por acompanhar a divergência, dando provimento à apelação, com ressalva de ponto de vista pessoal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/08/2016, na seqüência 255, disponibilizada no DE de 26/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA RELATORA, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 317, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, MAS APRESENTANDO RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO, DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL ANA PAULA DE BORTOLI, ACOMPANHANDO A RELATORA, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGER RAUPP RIOS, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIDOS A RELATORA E A JUÍZA FEDERAL ANA PAULA DE BORTOLI. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, PRIMEIRO NA DIVERGÊNCIA.APRESENTOU RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/2015.