Apelação Cível Nº 5001601-25.2011.4.04.7015/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: JOSE DOS SANTOS PENNA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação que tramita pelo rito ordinário que versa pedido de natureza previdenciária na qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (NB 084.828.017-2, com data de início em 18.04.1989) que titulariza mediante a aplicação das normas contidas no artigos 29, 31 e 144 da Lei n.º 8.213/1991 e no artigo 58 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, bem como a condenação da parte ré nos danos morais.
Em sentença, o MM magistrado julgou a ação nos seguintes termos:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e declaro a ocorrência da decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício titularizado pela parte autora (NB 084.828.017-2) em razão da aplicação da norma inscrita no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizados até a data da cobrança, que fica suspensa, entretanto, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Sem condenação, igualmente, ao pagamento ou complementação de custas, considerando a concessão os benefícios da assistência judiciária.
Interposta apelação pela parte autora, vieram os autos a esta corte. A 6ª Turma, ao apreciar o feito, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora. Em relação à decadência, a mesma foi afastada nos seguintes termos:
(.....)
Embora não vá insistir nessa posição, compreendo que nos casos em que se discute a correta aplicação da recomposição de que trata o art. 144 da Lei 8.213/91 não está em causa o ato de concessão ou indeferimento do beneficio e, portanto, não há decadência.
Essa recomposição, enfatizo, é posterior ao ato de concessão do benefício, pois só se aplica, com efeitos financeiros a partir de junho de 1992, aos benefícios concedidos entre 05-10-88 e 04-04-91. Ademais, tratando-se de revisão imposta por dispositivo legal, tem a Autarquia a todo tempo o dever de proceder à recomposição determinada pela Lei e, em consequência, não se pode falar em inércia do segurado. Nesse sentido, a propósito, há ato normativo do próprio INSS, pois assim estabelece o § 2º do artigo 441 artigo da Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 06/08/2010:Art. 441. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva, no âmbito administrativo, levando-se em consideração:
....
§ 2º As revisões determinadas em dispositivos legais, salvo se houver revogação expressa, ainda que decorridos mais de dez anos da data em que deveriam ter sido pagas, deverão ser processadas, observando-se a prescrição quinquenal.(grifei)Entendo, portanto, que a pretensão não foi atingida pela decadência.
Interposto recurso especial pela parte ré, mesmo foi admitido e encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.
No Superior Tribunal de Justiça, o Ministro relator do REsp 1.659.252 proferiu decisão no seguinte sentido, verbis:
7. Com base nessas premissas, foi decidido, em Questão de Ordem, na 1a. Seção, que a matéria acerca do afastamento do prazo decadencial nas ações em que se busca a concessão de melhor benefício, mais vantajoso, já incorporado ao patrimônio jurídico do Segurado, será apreciada sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento dos Recursos Especiais 1.631.021/PR e 1.612.818/PR. Nesse contexto, o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro.
(.....)
9. Em face do exposto, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia: (a) o Recurso Especial tenha seguimento negado, caso o julgamento recorrido esteja em conformidade com a orientação firmada pelo STJ; ou (b) para que ele seja provido, conforme o caso, quando o julgamento recorrido divergir do entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça, nos termos art. 1.036, § 5o. do CPC.
Julgado o Tema 966 com a formação da tese jurídica, a Vice-Presidência encaminha os autos a este colegiado para eventual juízo de retratação.
É o relatório.
VOTO
Em julgamento do Tema 966, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese:
Tema STJ 966 - Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
Em princípio, seria o caso de aplicação da tese firmada pelo STJ. Ocorre que o presente feito guarda distinção que deve ser levada ao Superior Tribunal de Justiça.
Conforme afirmado pela 6ª Turma quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela parte autora, a matéria objeto de discussão nos presentes autos tem previsão legal expressa determinando o seu reconhecimento pela autarquia previdenciária (art. 144 da Lei nº 8.213/1991, na redação original) e, em relação ao prazo decadencial, havia previsão expressa de superação da decadencia nas hipóteses de revisões determinadas em dispositivos legais (art. 441, § 2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 06/08/2010).
Portanto, entendo ser incabível o julgamento pela sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil de 2015.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por manter o acórdão proferido pela turma e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência.
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Apelação Cível Nº 5001601-25.2011.4.04.7015/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: JOSE DOS SANTOS PENNA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI. APLICAÇÃO ARTIGO 144 DA LEI 8.213/1991. DECADÊNCIA. TEMA STJ 966. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO. instrução normativa inss/pres 45.
1. revisão do benefício previdenciário para que haja a revisão do art. 144 da Lei 8213/91.
2. Não aplicação do Tema STJ 966, distinção (técnica do distinguishing). O julgamento pelo órgão colegiado desta corte afirmou tratar-se de revisão imposta por dispositivo legal, devendo a Autarquia a qualquer tempo proceder à recomposição determinada pela Lei, não se pode falar em inércia do segurado. Obrigação inclusive com previsão em ato normativo interno (art. 441, § 2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 06/08/2010).
3. Entendimento jurídico que não foi objeto do Tema STJ 966.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, manter o acórdão proferido pela turma e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 01 de outubro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 01/10/2019
Apelação Cível Nº 5001601-25.2011.4.04.7015/PR
INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: JOSE DOS SANTOS PENNA
ADVOGADO: ELVIO FLÁVIO DE FREITAS LEONARDI (OAB PR034844)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 01/10/2019, na sequência 334, disponibilizada no DE de 16/09/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, MANTER O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
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