PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES OFICIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. TRF4. 5005633-04.2014.4.04.7101

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que declarou a decadência do direito da autora de rever o ato de concessão do benefício previdenciário e extinguindo o processo nos termos do art. 487, II do CPC e julgou improcedentes os pedidos vertidos, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Suspensa a execução em razão da concessão do benefício da AJG.

Sustenta a autora a não ocorrência da decadência, uma vez que o pedido realizado não se refere ao ato de concessão do benefício, mas sim quanto a forma pela qual o mesmo foi corrigido. Requer a revisão da renda do benefício de forma a alcançar o patamar mínimo mensal de 5,13 salários, acrescido das diferenças sobre as parcelas vencidas e vincendas.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Inicialmente, importa referir que o apelo deve ser conhecido, por ser próprio, regular e tempestivo.

 

 

O prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 incide sobre alterações no ato de concessão do benefício e na espécie isto não é buscado. O que pretende a parte autora é a manutenção do valor real do benefício.

Dessa forma, tendo em vista que o que pretende a parte autora não envolve a revisão do ato de concessão de seu benefício, não existe, neste caso, limite decadencial para que revise seu benefício.

Analiso, inicialmente, a pretensão da parte autora no sentido de que seja determinada a revisão da parcela de seu benefício paga pelo INSS.

No que respeita à recuperação do valor real do benefício, cumpre referir que, a teor do disposto no inciso II do art. 41 da Lei nº 8.213/91, a Autarquia Previdenciária passou a reajustar o valor dos benefícios com base na variação integral do INPC, nas mesmas épocas em que o salário mínimo era alterado, a fim de que lhes fosse preservado o valor real.

 

Tal critério vigorou até o advento da Lei nº 8.542, de 23/12/92, a qual, em seu art. 9º (na redação que lhe deu a Lei 8.700, de 27/8/93), alterou a sistemática de reajuste dos benefícios previdenciários contemplada pela Lei 8.213/91. Já a Lei nº 8.880, de 27.05.94, por sua vez, determinou, em seu art. 21 e parágrafos, a conversão para URV e, após, a correção pela variação integral do IPC-r até junho/95 e, no período de julho/95 a abril/96, o INPC e, a partir de maio de 1996, o IGP-DI, de acordo com a MP 1.488/96. Após, com a desindexação dos mesmos, os benefícios foram reajustados segundo os seguintes percentuais: 7,76%, em junho/1997 (MP 1.572/1997); 4,81%, em junho/1998 (MP nº 1.663-10/1998); 4,61%, em junho/1999 (MP 1.824/1998); 5,81%, em junho/2000 (MP 2.060/2000); 7,66%, em junho/2001 (Dec. nº 3.826/2001); 9,20%, em junho/2002 (Dec. nº 4.249/2002); 19,71%, em junho/2003 (Dec. nº 4.709/2003); 4,53%, em maio/2004 (Dec. nº 5.061/2004); 6,35% em maio/2005 (Dec. nº 5.443/2005), 5,00% em agosto/2006 (Dec. nº 5.872/2006), 3,30% em abril/2007 (Portaria MPS nº 142 de 11/04/2007; 5,00% em março/2008 (Portaria MPS nº 77 DE 11/03/2008; 5,92% em fevereiro/2009 (Dec. nº 6.765/2009); e 7,72% em jan/2010 (Lei 12.254, de 15/06/2010).

 

Além disso, o Eminente Ministro Gilmar Mendes deferiu Medida Cautelar atribuindo efeito suspensivo ao RE nº 376.852/SC, interposto contra a seguinte decisão:

 

 

Essa decisão foi referendada pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica da leitura da seguinte decisão:

 

Não merece prosperar, como se vê, o recurso de apelação interposto pela parte autora quanto ao ponto.

De outro lado, entendo que melhor sorte não assiste à parte autora no que diz respeito à pretensão de revisão da parcela a cargo da Petros, ponto em relação ao qual, a fim de evitar tautologia, adoto os fundamentos bem colocados pelo julgador monocrático, senão vejamos (evento 59, documento SENT1):

Com efeito, não vejo razões para modificar tal entendimento, uma vez que não restou demonstrado nos autos - ônus que incumbia ao autor - a existência de incorreção nos procedimentos adotados pela Petros quanto à parcela de complementação do benefício, não se cogitando, uma vez mais, de ofensa ao disposto no artigo 201, §4º, da Constituição Federal, pelo mesmos fundamentos acima invocados.

Mantida, portanto, a sentença monocrática no ponto.

 

Confirmada a sentença  no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a  de 10% para 15% sobre as parcelas vencidas, considerando as variáveis dos incisos I a IV do §2º do artigo 85 do NCPC. Suspensa a execução em razão da concessão do benefício da AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 583, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.