PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO DO TRABALHO EM ATIVIDADE ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, e majorar os honorários de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta pela parte autora visando à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/174.515.035-5) que percebe desde 18/04/2016 em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do tempo de serviço como aluno-aprendiz em escola de ensino profissionalizante, nos períodos de 27/07/1977 a 23/12/1977, 20/02/1978 a 18/07/1978, 31/07/1978 a 23/12/1978, 01/03/1979 a 21/07/1979, 30/07/1979 a 22/12/1979, 15/02/1980 a 19/07/1980 e de 03/08/1981 a 23/12/1981, com a respectiva conversão em tempo de serviço comum aplicando o multiplicador 0,71, bem como o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas no período de 06/03/1997 a 18/04/2016.

Sentenciando (eventos 34 e 40), o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a:

O INSS apelou questionando parte das disposições contidas nas alíneas "c" e "d" do dispositivo da sentença. Argumenta que "que os índices de juros e correção monetária estabelecidos pela Lei nº 11.960/09 são objeto de recurso extraordinário em repercussão geral no STF (RE 870.947), tema 810 da repercussão geral, que embora julgado na sessão do dia 20/09/2017, ainda não transitou em julgado, devendo o processo permanecer suspenso em relação a esse ponto até que haja decisão definitiva pelo STF, especialmente em razão da probabilidade de haver modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da TR como critério de correção monetária." Outrossim, pede que seja observado o disposto no art. 57, § 8º, da Lei 8.213/1991, para que "a data do início da Aposentadoria Especial coincida com a data em que o autor se afaste das atividades especiais." Requer o prequestionamento dos artigos 1º-F da Lei nº 9.494/97 e os artigos artigo 100, § 12, e 102, inc. I, alínea "l", e §2º, todos da Constituição Federal, além do art. 85, § 3º, do CPC, arts. 5º LIV, 194, II e 201, § 1º, da Constituição Federal, além do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, arts. 48 e 69 do Regulamento da Previdência Social, estabelecido pelo Decreto nº 3048/99, além dos arts. 5º, caput, e 201, § 1º, da Constituição Federal (ev. 45).

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

As partes entabularam tratativas de possível composição da lide, que não se concretizou (eventos 2 a 11 desta instância).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18.3.2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.3.2015).

Nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil (2015), está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

Na hipótese dos autos, todavia, verifica-se de plano que mesmo na hipótese em que a renda mensal inicial da aposentadoria deferida à parte autora seja fixada no teto máximo e, ainda, o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 1991), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Logo, correto Juízo ao não submeter a sentença ao reexame necessário.

Nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, a Corte Especial deste Tribunal decidiu, por ampla maioria, afirmar a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91.

Transitada em julgado a questão, não é o caso de reabrir a discussão, impondo-se a adoção do entendimento firmado, de modo a afastar o condicionamento criado para a concessão da aposentadoria especial, permitindo-se o exercício pelo segurado de atividade especial, mesmo após o deferimento do benefício.

Consigna-se, por oportuno, que a matéria está submetida à Repercussão Geral no Tema nº 709, constando o RE nº 791.961/PR como paradigma (em substituição ao RE 788.092/SC, por ser mais amplo).

Desse modo, enquanto não definida a questão em pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, mantém-se o entendimento desta Corte.

Destarte, nega-se provimento ao apelo no ponto.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região, respectivamente, verbis:

Confirmada a sentença no mérito, e improvida a apelação do INSS, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis do art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 11, do Código de Processo Civil (2015).

Por fim, quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante, anoto que o Direito sempre apresenta vários pontos de vista, e não se pode pretender que as partes se convençam dos argumentos trazidos pelo adversário ou pelo julgador. A tarefa do Juiz é dizer, de forma fundamentada, qual legislação incide no caso concreto. Declinada a legislação que se entendeu aplicável, é essa legislação que terá sido contrariada, caso seja aplicada em situação fática que não se lhe subsome. Reafirmo essa mecânica para afirmar que as disposições que conduzem ao julgamento realizado são as indicadas no voto condutor. Assim, os artigos 1º-F da Lei nº 9.494/97, 100, § 12, e 102, inc. I, alínea "l", e §2º, todos da Constituição Federal, 85, § 3º, do CPC, arts. 5º LIV, 194, II e 201, § 1º, da Constituição Federal, 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, arts. 48 e 69 do Decreto nº 3048/99, 5º, caput, e 201, § 1º, da Constituição Federal não incidem, no caso, para fins de modificação do julgado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, e majorar os honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2018, na seqüência 132, disponibilizada no DE de 18/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR, E MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.