PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ALTERAÇÕES DA LEI 9. 876/1999. UTILIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A JULHO DE 1994. REQ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por SÍLVIO MANFRON, posteriormente sucedido pelos herdeiros, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por idade, mediante averbação do período de 01-01-2001 a 17-09-2003 e a utilização das contribuições vertidas até 07-1994.

Houve desistência do pedido para inclusão de tempo comum.

Sobreveio sentença julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de averbação do tempo comum entre 01-01-2001 a 17-09-2003, por conta da desistência, bem como julgando improcedentes os demais pedidos. Os autores foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa.

Inconformada, apela a parte autora. Em suas razões, aduz que possui direito à aplicação da Lei 8.213/1991 em sua redação original para o cálculo da RMI, eis que na data de entrada em vigor da Lei 9.876/1999 o segurado já contava com tempo de contribuição suficiente para aposentação. Afirma que entre 1973 a 1993 contava com 258 contribuições, não tendo ocorrido novos recolhimentos até completar o requisito etário em 2000. Defende que os requisitos da aposentadoria por idade não precisam ser simultaneamente implementados, razão porque faz jus ao cômputo das contribuições anteriores a julho de 1994.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório. Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Trata-se de definir se a parte autora faz jus ao cômputo das contribuições anteriores à competência de julho de 1994, ante a limitação imposta pela Lei nº 9.876/1999.

Pretende a parte apelante sejam computados os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, considerando-se a redação original da Lei nº 8.213/1991.

Com efeito, o segurado falecido conta com contribuições entre 1973 a 1993, todavia somente implementou o requisito etário em 22-03-2000.

Constata-se o atendimento do período de carência exigido antes de completada a idade mínima para o deferimento da aposentadoria por idade.

Neste aspecto, entende-se que a superveniente perda da qualidade de segurado (ante a falta de recolhimentos no período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário), não impede o reconhecimento do direito implementado.

Em vista disso o preenchimento dos requisitos legais (idade e carência) pode ocorrer em momentos distintos. Nesse sentido:

Tal entendimento passou a contar com previsão legal a partir da conversão da MP nº 83/2002 na Lei nº 10.666/2003, in verbis:

Embora o atendimento a todos os requisitos legais possa ocorrer em momentos distintos, somente quando implementado o último requisito, no caso a idade, será examinada a legislação incidente.

Assim, a RMI será calculada com base na legislação vigente na data em que preenchidos todos os requisitos para concessão do benefício.

No caso, o último requisito somente foi atendido na vigência da Lei nº 9.876/1999, de modo que cabível a incidência da limitação imposta a partir de então.

Observa-se, aliás, que a situação tratada nos presentes autos restou regulada pela Lei nº 10.666/2003, em seu art. 3º, §2º:

O art. 35 da Lei nº 8.213/1991, acima referido, assim estabelece em sua redação vigente à época da concessão:

Desse modo, inexiste razão aos apelantes, estando o cálculo do benefício de acordo com os critérios legais. Confira-se o entendimento desta Corte:

Assim, improcede o inconformismo, devendo ser mantida a sentença, inclusive por seus próprios fundamentos.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Apelação da parte autora: improvida nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 547, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.