PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM E ESPECIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Luiz Carlos Correa Cavalheiro ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando (a) o reconhecimento da especialidade do trabalho prestado nos períodos de 01/12/1976 a 11/11/1978, 08/01/1979 a 25/01/1979, 17/08/1979 a 06/10/1979, 01/11/1979 a 22/01/1980, 01/02/1980 a 12/02/1980, 26/03/1980 a 23/07/1980, 04/08/1980 a 17/06/1981, 27/07/1981 a 30/09/1981, 01/11/1981 a 27/12/1981, 11/06/1982 a 24/12/1982, 01/02/1983 a 30/03/1983, 02/05/1983 a 12/11/1983 e 28/08/1984 até a DER, não computados nem no primeiro e nem no segundo protocolo administrativo (NB 46/154.362.885-5 - DER 15/08/2011 - e NB 42/166.190.194-5 - DIB 13/06/2014, respectivamente); (b) a averbação deste tempo de serviço, a fim de que seja revisada a aposentadoria por tempo de contribuição que lhe foi deferida (NB 42/166.190.194-5) em 13/06/2014, implementando em seu favor a RMI mais vantajosa a contar da DER, na seguinte forma: (b.1) aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão dos tempo de trabalho em condições nocivas, pela aplicação do multiplicador 1,40; ou (b.2) aposentadoria especial, mediante as averbações acima pleiteadas, com RMI de 100% do salário-de-benefício, computando-se o tempo especial total apurado (evento 1, INIC1, evento 6, PET1, e evento 11, EMENDAINIC1).

O processo foi extinto, sem julgamento do mérito, forte no art. 267, inciso VI, do CPC, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo no tocante aos interregnos de 01/12/1976 a 11/11/1978, 08/01/1979 a 25/01/1979, 17/08/1979 a 06/10/1979, 01/11/1979 a 22/01/1980, 01/02/1980 a 12/02/1980, 26/03/1980 a 23/07/1980, 04/08/1980 a 17/06/1981, 27/07/1981 a 30/09/1981, 01/11/1981 a 27/12/1981, 11/06/1982 a 24/12/1982, 01/02/1983 a 30/03/1983 e 02/05/1983 a 12/11/1983 (evento 13).

Na sentença, proferida em 07/05/2015, a magistrada a quo julgou procedentes os pedidos para: (a) reconhecer a especialidade do labor no período de 28/08/1984 a 13/06/2014; (b) condenar a autarquia a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial (NB 154.362.885-8), a contar de 15/08/2011 (DER), devendo o tempo de serviço ser limitado à DER, ou, alternativamente, revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 166.190.194-5), a partir de 13/06/2014 (DER), a fim de incluir o tempo especial reconhecido neste feito (fator de conversão 1,4), o que for mais vantajoso ao autor, nos termos da fundamentação; e (c) condenar o INSS a pagar à parte autora as diferenças vencidas e vincendas decorrentes da concessão do benefício NB 154.362.885-8 ou da revisão do benefício NB 166.190.194-5, nos moldes acima definidos, a partir da DER, devendo ser descontados os valores já recebidos pelo autor a título de aposentadoria NB 166.190.194-5, aplicando-se, por força da Lei n. 11.960/2009, os índices oficiais de remuneração e juros aplicados à caderneta de poupança para a atualização monetária e compensação da mora. Houve imposição ao órgão previdenciário do pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (evento 31).

Irresignado, apelou o INSS. Em suas razões, defende que, a teor do § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, o enquadramento do labor como especial requer a prova da exposição habitual e permanente do trabalhador ao agente nocivo, mediante formulário contemporâneo à prestação do serviço, emitido pela empresa ou preposto, com base em laudo pericial, o que não se verificou no caso. Refere que o Decreto nº 2.172/97 não previu a eletricidade no seu elenco de agentes agressivos, de modo que, a partir de 05/03/1997, o exercício da atividade em condição de periculosidade não enseja a concessão de aposentadoria especial. Alega que a insalubridade do trabalho foi elidida pelo uso de EPI eficaz, não se aplicando, para fins de contagem de tempo de serviço perante o INSS, normas estatuídas na legislação trabalhista. Por fim, prequestiona ofensa aos artigos 102, inciso III, alínea a, e 105, inciso III, alíneas a e c, ambos da CF (evento 37).

Com as contrarrazões (evento 40), subiram os autos a esta Corte para julgamento e por força de reexame necessário.

 

É o relatório.

Consoante relatado, a questão altercada nos presentes autos cinge-se ao reconhecimento da especialidade do labor prestado pelo autor no período de 28/08/1984 a 13/06/2014, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do primeiro requerimento administrativo (15/08/2011), ou, alternativamente, de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição que lhe foi deferida em 13/06/2014, a fim de que seja implementada em seu favor a RMI mais vantajosa. Pois bem.

No tópico, irretocável o entendimento esposado pela juíza a quo. A este respeito, a fim de evitar tautologia, permito-me reproduzir o seguinte excerto da bem lançada sentença, onde a questão foi apreciada nas seguintes letras:

No tocante à atividade de eletricitário, constava como perigosa no Código 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, envolvendo as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida; trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes, pelos eletricistas, cabistas, montadores, dentre outros, cuja jornada normal ou especial fixada em lei para os serviços expostos a tensão superior a 250 volts, caracterizando, assim, a especialidade do trabalho.

De fato, os Decretos nºs 83.080/79 (Anexo II), 2.172/97 (Anexo IV) e 3.048/99 (Anexo IV) não contemplaram tal descrição. Ocorre que, além das hipóteses de enquadramento dos agentes nocivos conforme previsão nos decretos regulamentares, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, através de perícia técnica confirmatória da condição insalutífera, por força da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

Acerca da celeuma, esta Corte pacificou a orientação no sentido de que, Até 05-03-1997, a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts era considerada nociva à saúde, com previsão expressa no Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831, de 1964. A partir de 06-03-1997, passou a viger o Decreto n. 2.172, o qual revogou os regulamentos anteriores e trouxe, no seu Anexo IV, novo rol de agentes nocivos, do qual foi excluída a eletricidade. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.306.113, consolidou o entendimento de que é possível o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço em que o segurado ficou exposto a tensões elétricas superiores a 250 volts também no período posterior a 05-03-1997, desde que amparado em laudo pericial, tendo em vista que o rol de agentes nocivos constante do Decreto n. 2.172 é meramente exemplificativo. Para se ter por comprovada a exposição a agente nocivo que não conste do regulamento, é imprescindível a existência de perícia judicial ou laudo técnico que demonstre o exercício de atividade com exposição ao referido agente, nos termos preconizados pela Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, a qual, embora tenha sido editada quando vigia legislação previdenciária atualmente revogada, continua válida. (EINF nº 5001119-20.2010.404.7207/SC, Relatora Des. Federal Vânia Hack de Almeida, Terceira Seção, D.E. 17/04/2015).

Dito isso, a exposição do trabalhador à tensão média superior a 250 volts, após 05/03/1997, autoriza a caracterização do labor como especial, tendo em vista o Código 1.1.8 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 conjugado com a Súmula nº 198 do TRF, bem como com as normas disciplinadoras da questão da periculosidade para os empregados do setor de energia elétrica (Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, o qual, em seu artigo 2º, preconiza o direito à percepção do adicional de periculosidade independentemente do cargo e categoria ocupados ou do ramo da empresa, condicionando a sua incidência à permanência habitual em área de risco).

Decorrentemente, mesmo que para outro efeito jurídico (pagamento do respectivo adicional), devem ser observados os critérios técnicos insertos por essas normas, as quais conferem caráter especial de perigo à atividade dos trabalhadores do setor de energia elétrica e possibilitam a aposentadoria aos 25 anos de trabalho, porquanto tais pressupostos permitem a configuração de tais funções como perigosas, ainda que a atividade exercida não conste de forma expressa nos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99, até mesmo porque a periculosidade não se encontra presente apenas nas empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica, mas também naqueles estabelecimentos onde o risco de exposição aos efeitos da eletricidade estão presentes. Diga-se, a propósito, que o próprio Decreto nº 93.412/86, descreve como suscetível de gerar direito à percepção do adicional de periculosidade a manutenção de fontes de alimentação de sistemas de comunicação.

Ressalte-se, por oportuno, que ao tempo da edição do Decreto nº 2.172/97, já havia a legislação acima citada a normatizar a matéria, plenamente em vigor, motivo pelo qual não seria de boa técnica legislativa que o legislador novamente inserisse a questão da eletricidade como agente nocivo em outro ou nesse texto legal ou em seu texto. Além do mais, importa destacar que a lista de atividades mencionadas no Decreto nº 53.831/64, não é taxativa, como se pode verificar do emprego da expressão "eletricistas, cabistas, montadores e outros".

Verifica-se, de outra banda, que a exposição de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, por diversas vezes, ainda que não de forma permanente, tem contato com a eletricidade. Ademais, o próprio Decreto nº 53.831/64 ressalva o direito à percepção do adicional de periculosidade àqueles que mantêm contato, de modo intermitente e habitual, a tensões elétricas existentes nas áreas de risco.

Desse modo, tem-se que, em se tratando de periculosidade por sujeição a altas tensões elétricas, o requisito da permanência não é imprescindível, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico, tendo em vista a presença constante do risco potencial, não restando desnaturada a especialidade da atividade pelos intervalos sem perigo direto.

Calha referir, no tópico, quanto à extemporaneidade dos laudos, que os mesmos foram, com efeito, elaborados posteriormente à prestação laboral da parte autora. Tal fato, no entanto, não é óbice à pretensão do segurado, uma vez que os referidos documentos indicam a presença dos agentes insalubre e perigoso em épocas mais atuais, sendo razoável assumir que, no período da vigência do contrato de trabalho do autor, as condições de trabalho eram piores, e não melhores do que o atestado nos laudos técnicos.

Ao contrário do que defende o Recorrente, quanto ao uso de EPI, mostra-se pacífico o entendimento deste Tribunal (AC nº 2002.71.02.000135-7/RS, Turma Suplementar, Rel. Juíza Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, DJU 28/3/2007) e também do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 462.858/RS, Relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJU de 08-05-2003) no sentido de que os equipamentos de proteção não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. No caso, não foi evidenciado que o autor, efetivamente, tenha-os utilizado no desempenho de suas atividades laborais.

Com efeito, assentou o egrégio STJ a orientação de que o fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado, durante a jornada de trabalho, devem ser analisados, no caso concreto. Precedentes. 2. Na hipótese, a instância ordinária manifestou-se no sentido de que, não se verificou na presente hipótese, a comprovação do uso permanente pelo empregado e da real efetividade do Equipamento de Proteção Individual - EPI. (AGARESP nº 534664, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 10/12/2014).

Dito isso, não há qualquer reparo a ser feito na sentença.

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

 

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

 

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

 

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

 

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

Honorários advocatícios: devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.

 

Custas processuais: o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96), merecendo reforma o decisum, neste particular.

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, tão somente para afastar a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais, nos termos da fundamentação supra.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/08/2015, na seqüência 201, disponibilizada no DE de 07/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.